CONDIÇÕES GERAIS DE ASSINATURA

1 . Objeto

1.1. Este Contrato, do qual são partes SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (SKY), com sede nesta Capital, na Av. das Nações Unidas, 12.901, 14º andar, Sala A, Torre Norte – Brooklin Novo, CEP: 04578-000, inscrita no CPNPJ sob o no 00.497.373/0001-10 e com estabelecimento na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1.000, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06543-900, CNPJ/MF nº 00.497.373/0043-79; e o CLIENTE, identificado na proposta de assinatura, ordem de serviço de instalação e/ou no banco de dados da SKY, de acordo com as informações prestadas pelo CLIENTE na contratação dos serviços, pessoalmente à Rede Credenciada, pelo telefone ou via internet, regula a prestação pela SKY ao CLIENTE do Serviço de TV por assinatura via satélite, através de transmissão e recepção de sinais de áudio e televisão, mediante remuneração ou aquisição de créditos no território nacional, além de outras atividades correlatas.
 
1.2. Os serviços objeto do presente Contrato são prestados ao CLIENTE de forma contínua e sem qualquer medição, de modo que o pagamento pelos serviços será devido independentemente do tempo de utilização em cada mês.

2 . Instalação e Ativação

2.1. A instalação de quaisquer Equipamentos para a recepção dos sinais deverá ser agendada pelo CLIENTE junto à SKY.
 
2.2. A instalação básica dos Equipamentos compreende: a instalação do primeiro decodificador/receptor standard definition (Equipamento Digital), e/ou High-Definition (Equipamento HDTV), conforme o Plano de Serviço contratado pelo CLIENTE; a fixação de uma antena e seus componentes, conexão do decodificador/receptor à antena, ao televisor e à linha telefônica (quando o decodificador possuir dispositivo para conexão à linha telefônica), orientação ao CLIENTE e deslocamento do técnico em até 50 km da sede de uma Rede Credenciada.
2.2.1. Após o prazo de 90 (noventa) dias contados da instalação, poderá a SKY cobrar taxa de envio de controle remoto adicional solicitado pelo CLIENTE, conforme valores discriminados no site www.sky.com.br, material publicitário e/ou no Serviço de Atendimento ao CLIENTE (SAC). 
2.3. O Cartão Digital de Acesso (Smart Card), cujo software viabiliza a recepção do sinal, a segurança de acesso e a atualização e troca de informações com o CLIENTE em caráter permanente, é de propriedade da empresa NDS e da SKY e será fornecido na ativação do sinal, podendo ser passível de cobrança de aluguel ou licenciamento.
 
2.4. A SKY poderá cobrar pela adesão e/ou habilitação, instalação básica e ativação dos serviços, inclusive, de gravação, desde que os valores e condições sejam previamente definidos na tabela em vigor e disponibilizados no site www.sky.com.br, material publicitário e/ou no Serviço de Atendimento ao CLIENTE (SAC).
 
2.4.1. A SKY poderá parcelar a cobrança da adesão e/ou habilitação, instalação e ativação, valor esse que não se confunde com o valor da programação.

¹Equipamentos: 1 Decodificador/receptor;  1 cabo AV estéreo;  1 antena com suporte de fixação para captação exclusiva dos sinais da SKY; 1 Controle Remoto; 1 amplificador de sinal (LNB); componentes para fixação da antena; e até 20m de cabo coaxial.

2.4.2. A SKY, por mera liberalidade, poderá também deixar de cobrar a adesão e/ou habilitação, instalação e ativação ou ainda cobrá-las posteriormente, desde que tal condição seja disponibilizada previamente à contratação.
 
2.5. Caso seja necessária a utilização de materiais ou serviços excedentes à instalação básica, haverá a cobrança dos respectivos valores pela SKY.
 
2.6. A instalação de qualquer produto da SKY está sujeita à análise técnica. No caso de impossibilidade de instalação, a SKY não estará obrigada a realizá-la.
 
2.7. O CLIENTE reconhece que a prestação do serviço pela SKY, com o padrão de qualidade adequado, dependerá da compatibilidade do local de instalação e do televisor do CLIENTE, que deverá apresentar condições mínimas capazes de proporcionar o recebimento adequado do serviço fornecido.
 
2.8. O uso do serviço pelo CLIENTE ou a ausência de manifestação, por mais de 7 (sete) dias, contados da data de instalação dos Equipamentos, implica na aceitação dos serviços instalados e na anuência integral dos termos deste Contrato, o qual lhe é entregue por escrito. 

3. Programação

3.1. Os canais são produzidos por empresas independentes (Programadoras), não sendo a SKY responsável pelo conteúdo, pelos horários, sinopses, publicidade, legendas, dublagens, repetições ou eventuais alterações da programação dos canais e pela adequação e cumprimento desses tópicos à legislação vigente.
 
3.2. A SKY disponibiliza ao CLIENTE sistema de bloqueio de programação, conforme a classificação indicativa do conteúdo. O bloqueio e a liberação do acesso a tais programas dependem do uso do CPF e/ou da senha, que deverá ser definida e/ou alterada pelo CLIENTE, via controle remoto. O sistema não bloqueia a aquisição de quaisquer outros conteúdos, inclusive a la carte. Instruções para uso estão disponíveis no canal 1 (passo a passo), no site www.sky.com.br ou no SAC.
 
3.2.1. A classificação indicativa dos programas é de responsabilidade das Programadoras. Em caso de descumprimento da legislação aplicável por parte de uma Programadora, a SKY poderá ser compelida a cessar a transmissão de um canal até que a Programadora realize as adequações necessárias.
 
3.3. O CLIENTE responsabiliza-se pelo controle e exposição de quaisquer pessoas à programação dos canais contratados e reconhece que os pais /ou representantes legais são os únicos responsáveis pelo uso do serviço por parte de menores de 18 anos.
 
3.4. Estando em dia com as mensalidades, o CLIENTE poderá solicitar a alteração para qualquer Plano de Serviço vigente. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE poderá alterar ou retornar para Planos de Serviços que deixem de ser oferecidos pela SKY.
 
3.5. Caso o CLIENTE tenha assumido compromisso de permanência e solicite a alteração para um Plano de Serviço de preço inferior ao inicialmente contratado, será considerado descumprimento contratual, possibilitando à SKY a cobrança da diferença dos valores das mensalidades e das promoções de adesão (campanha promocional de aquisição) entre o Plano de Serviço inicialmente contratado e o novo Plano de Serviço. 
 
3.6. O CLIENTE está ciente de que qualquer alteração da composição do Plano de Serviço por parte da SKY faz parte da natureza dos serviços prestados, bem como está ciente de que poderão ocorrer referidas alterações em razão de modificações na legislação, facultando-se ao CLIENTE o direito de rescindir o Contrato sem qualquer penalidade, obrigando-se a efetuar o pagamento dos valores remanescentes, mediante comunicação à SKY no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida alteração, pelo site www.sky.com.br ou por atendimento telefônico, através do SAC.
 
3.6.1. Eventual alteração na composição dos planos de serviço será objeto de comunicação prévia ao CLIENTE, no entanto, por se tratar de uma obrigação imposta pela Lei, não será devida nenhuma indenização ou compensação pela SKY.
 
3.6.2. Considerando que a Lei nº. 12.485 de 12 de setembro de 2011 estabeleceu obrigações que interferem na composição dos planos de serviço, sobretudo na proporção entre canais e conteúdos nacionais e estrangeiros, a SKY poderá ser obrigada a alterar os planos contratados com o CLIENTE a qualquer tempo.
 
3.6.3 Caso a alteração mencionada no item 3.6 implique a retirada de canal do Plano de Serviço contratado, pode ser feita sua substituição por outro do mesmo gênero, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo Plano de Serviço contratado, a critério do Assinante.
 
3.7. A SKY defende a liberdade de escolha e expressão e repudia qualquer restrição à manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, e envidará seus esforços para evitar que eventual legislação superveniente estabeleça censura ou discriminação, direta ou indireta, de natureza política, ideológica ou artística, seja por meio de quotas ou por qualquer outro meio, de modo a prejudicar os direitos de seus assinantes.
 
3.8. A transmissão de canais de radiodifusão (rádio e TV aberta), desde que observadas as obrigações legais e normativas, e Canais de Cortesia[1] não integra o preço de nenhum Plano de Serviço, podendo ser excluídos ou alterados, a qualquer momento, sem que isso gere ao CLIENTE direito a quaisquer descontos, reembolso ou desoneração de obrigações contratuais.
 
3.9. A SKY divulgará o conteúdo da programação ao CLIENTE, pelo guia eletrônico, pelo site www.sky.com.br ou em outros canais de divulgação da SKY.
 
3.10. O CLIENTE terá acesso ao canal do cliente que é um portal onde a SKY disponibiliza informações sobre a usabilidade do seu serviço e traz informações promocionais, não caracterizando, no entanto, um canal de programação.
 
3.11. O CLIENTE que estiver em dia com suas mensalidades poderá adquirir adicionalmente ao seu Plano de Serviço: a) Conteúdo a la carte (conteúdo adicional ao plano de serviço contratado pelo CLIENTE, com exibição constante, mediante pagamento mensal); b) Conteúdo Pay-Per-View(conteúdo adicional individual ao plano de serviço contratado pelo CLIENTE, mediante pagamento único). Tal aquisição, caso esteja disponível pela SKY, poderá ser realizada por meio de seu controle remoto (desde que o decodificador/receptor possua dispositivo para conexão à linha telefônica fixa e esteja devidamente conectado), do site www.sky.com.br, contato telefônico com o Televendas ou SAC.
 
3.12. A contratação do Conteúdo a la carte é realizada por evento, mensalmente ou por temporada, conforme os valores vigentes na data da exibição. Referida contratação ficará registrada no decodificador/receptor ou nos sistemas de controle da SKY.

 
3.12.1. A partir de sua contratação, o Conteúdo a la carte contratado por evento será cobrado adicionalmente às próximas mensalidades do Plano de Serviço e ficará disponível ao CLIENTE pelo período correspondente ao evento. Assim, ainda que haja desistência da contratação, será devido o valor remanescente do conteúdo transmitido.
 
3.12.2A partir de sua contratação, o Conteúdo a la carte contratado mensalmente ou por temporada será cobrado adicionalmente  às próximas mensalidades do Plano de Serviço e ficará disponível ao CLIENTE pelo período correspondente à fatura paga ou pela temporada do evento, o que for maior, ressalvado o período de exibição da programação contratada. Assim, ainda que haja desistência antes de
decorrido o período acima, será devido o valor remanescente do conteúdo adquirido, até o mês da desistência.
 
3.13. Os valores referentes ao Conteúdo a la carte estarão disponíveis: no informe promocional, no site www.sky.com.br, SAC ou nos canais de divulgação da SKY.
 
3.14. Para evitar contratações indesejadas de conteúdo a la carte ou Pay-Per-View, o CLIENTE deverá criar senha de segurança, de uso pessoal, utilizando o próprio controle remoto, ou através de contato com o SAC.
 
3.15. A SKY garante ao CLIENTE a transmissão mínima efetiva de 99,5% dos sinais enviados por seu satélite, haja vista serem necessárias manutenções dos serviços.
 
3.15.1. Não obstante o disposto na clausula 3.15, na transmissão do serviço via satélite, condições climáticas adversas podem causar falhas temporárias na recepção de canais.
 
3.16. Na eventualidade de interrupção não planejada dos serviços decorrente da transmissão dos sinais do satélite para a residência do CLIENTE, por tempo superior a 30 (trinta) minutos, a SKY compensará o CLIENTE proporcionalmente ao período de ausência dos sinais, na próxima fatura a ser emitida.
 
3.16.1. As hipóteses de interrupção não planejada, relacionadas ao não recebimento dos sinais, serão avaliadas pontualmente pela SKY, conforme solicitação do CLIENTE. Nesses casos poderá haver a necessidade de visitas técnicas.
 
3.16.2. A SKY não será responsável por eventuais falhas individuais do acesso de usuários, ou interrupções na prestação de seus serviços quando forem causados por má utilização dos Equipamentos ou por qualquer outra situação provocada pelo CLIENTE, conforme previsão regulamentar vigente.
 
3.16.2.1. Entende-se por falha individual do acesso de usuários, aquela que cause defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço, relacionado à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados, ocasionados pelo CLIENTE.
 
3.17. A disponibilização dos recursos de interatividade dependerá da tecnologia do Equipamento utilizado pelo CLIENTE.
 
3.18. Os canais de alta definição somente serão exibidos por meio do Equipamento HDTV habilitado e mediante a contratação de um Conteúdo a la carte HD e/ou de um Combo SKY HDTV vigente e/ou de um conteúdo Pay-Per-View HD.
 
3.18.1. Caso o CLIENTE queira assistir, através do(s) Sistema(s) Opcional(is), os canais de alta definição contratados no seu Plano de Serviço, deverá adquirir o(s) Equipamento(s) HDTV. 
 3.18.2. Para a exibição do conteúdo em alta definição, o Equipamento HDTV deverá estar conectado a um televisor HD ou HD Ready do CLIENTE.
 
3.18.3. O equipamento SKY HDTV modelo Zapper possui somente entrada em HDMI.
 
3.19. A exibição do conteúdo gravado pelo CLIENTE no Equipamento HDTV está condicionada à manutenção da disponibilidade do canal no Plano de Serviço e da utilização do mesmo Equipamento no qual o conteúdo foi gravado.  A SKY poderá cobrar um valor mensal pela disponibilização do sistema de gravação no equipamento HDTV PLUS (Sistema de Gravação HD interna) ou Slim (gravação externa com a utilização de um pen drive que deve ser adquirido pelo CLIENTE).
 
3.20. Caso o Equipamento HDTV seja trocado por qualquer razão, o conteúdo gravado no aparelho anteriormente utilizado pelo CLIENTE será perdido. Assim como, caso seja necessário formatar o Equipamento HDTV por razões técnicas de funcionamento, o conteúdo gravado também poderá ser perdido.
 
3.21. O CLIENTE que tiver um Equipamento HDTV instalado poderá optar pela compra ou locação, desde que disponível, do Receptor SKY HD de Canais Abertos, conforme preço da tabela vigente, Equipamento este que permite a recepção dos canais abertos digitais da região. A SKY poderá promocionalmente ceder o Receptor SKY HD de Canais Abertos em comodato. 
 
3.21.1. A quantidade de canais digitais abertos disponíveis pelas emissoras locais poderá variar dependendo da localidade onde o Receptor SKY HD de Canais Abertos estiver instalado. Para obter essas informações, o CLIENTE deverá consultar o SAC, o site www.sky.com.br ou a Rede Credenciada de sua região.
 
3.21.2. A disponibilização do conteúdo em alta definição nos canais digitais abertos dependerá da transmissão diretamente pela emissora local.
 
3.21.3. Os canais digitais abertos recepcionados pelo Receptor SKY HD de Canais Abertos são produzidos e transmitidos por empresas independentes, não sendo de responsabilidade da SKY a qualidade dos sinais transmitidos pela geradora local, pelo seu conteúdo, legendas, dublagens, publicidades, repetições, bem como adequação à legislação vigente.
3.21.4. O Receptor SKY HD de Canais Abertos está disponível apenas para determinadas localidades. O CLIENTE deverá consultar a Rede Credenciada, o site www.sky.com.br ou o Televendas para obter informações sobre as localidades nas quais o Receptor SKY HD de Canais Abertos está disponível, bem como sobre as condições, valores e formas de pagamento para aquisição do Receptor SKY HD de Canais Abertos.

 

4 . Mensalidade

4.1. Pelos serviços contratados, o CLIENTE pagará à SKY, na data do vencimento, o valor da mensalidade do Plano de Serviço, acrescido de eventuais valores decorrentes de quaisquer serviços e/ou conteúdo adquiridos adicionalmente, tais como programação a la carte e Pay-Per-View, dentre outros serviços.
 
4.2. O CLIENTE tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados em até 3 (três) anos da data da cobrança considerada indevida, nos termos do artigo 81, caput do RGC, não se obrigando ao pagamento do montante em discussão enquanto estiver pendente de análise, fazendo jus à devolução dos valores apurados como indevidos, na forma prevista na legislação aplicável.
 
4.2.1. O valor da mensalidade vigente no ato da contratação, consta do informe promocional, no site www.sky.com.br e faz parte integrante do presente Contrato.
 
 
4.2.2. Poderá ocorrer cobrança de valores “pro rata”, ou seja, proporcional aos dias de serviço utilizado, em razão de alteração de pacote, data de vencimento, dentre outras. 
 
4.3. A descrição dos serviços prestados ao CLIENTE é realizada mediante envio da Fatura Mensal na forma
impressa ou comunicação eletrônica. Tais dados também poderão ser consultados no site www.sky.com.br, por telefone (SAC) ou outro meio disponibilizado pela SKY.
 
4.4. O não recebimento da Fatura Mensal, ainda que ocasionado por greve dos correios ou por problemas com o provedor de internet, não isentará o CLIENTE do seu pagamento na data do vencimento. Nesse caso, o valor devido e o pagamento também poderão ser respectivamente, informados e efetuados em qualquer Casa Lotérica, agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e/ou alguns de seus correspondentes bancários, informando-se apenas o CPF ou CNPJ do titular da assinatura. O pagamento também poderá ser realizado na rede bancária, com a segunda via do boleto obtida junto ao site www.sky.com.br ou pelo SAC.
 
4.5. Ao optar pelo débito automático, o CLIENTE fica ciente de que a Fatura Mensal impressa será substituída por demonstrativo disponibilizado eletronicamente, podendo o CLIENTE a todo tempo solicitar novamente a Fatura Impressa.
 
4.6. A SKY poderá conceder redução no valor das mensalidades em decorrência da forma de pagamento escolhida pelo CLIENTE, sendo que as condições serão divulgadas no material publicitário e no website www.sky.com.br.
 
4.6.1. Durante a vigência da contratação, desde que o CLIENTE cumpra com as condições pactuadas (tais como débito automático ou pagamento por cartão de crédito, manutenção das informações cadastrais atualizadas, e-mail e número de telefone celular válido, endereço de instalação dos Equipamentos, permanência mínima, posse do Cartão Digital de Acesso) junto à SKY, o CLIENTE terá direito à redução vigente à época da contratação.
 
4.7. O CLIENTE que tenha recebido qualquer redução mensal por ter optado pela forma de pagamento via débito automático ou cartão de crédito, ao solicitar a alteração de quaisquer dessas opções, perderá essa redução, sendo a mensalidade acrescida do respectivo valor concedido em forma de redução quando da contratação. Na hipótese de rejeição do débito pela instituição bancária ou operadora de cartão de crédito, bem como atraso no pagamento, também ocorrerá a perda de tal redução.
 
4.8. As reduções concedidas pela SKY, ressalvados os casos relativos à contratação dos Planos de Serviços, poderão ser revistos, sendo certo que serão comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência.
 
4.9. O atraso no pagamento da mensalidade acarretará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das medidas previstas no item 9.4.
 
4.10. Ocorrendo a inadimplência do CLIENTE superior a 15 (quinze) dias, nos termos do item 9.4, a SKY poderá sugerir ao CLIENTE, para sua maior comodidade, a alteração da data de vencimento de sua fatura, com o objetivo de evitar o acumulo da cobrança proporcional (pró-rata) com o ciclo regular de faturamento.
 
4.10.1. Poderá ocorrer a alteração automática da forma de pagamento Pós-Paga para Pré-Paga quando:
 
(i) solicitado pelo CLIENTE;
(ii) houver a concessão de quaisquer descontos para que o CLIENTE pague os valores em atraso;
(iii) por 2 (dois) meses consecutivos ocorrer a falta ou o atraso de pagamento das mensalidades. 
 
4.10.2. Em qualquer das hipóteses previstas no item acima (4.10.1), o CLIENTE deixará de receber fatura mensal, devendo efetuar o pagamento das recargas na data de sua melhor conveniência, nos termos dos itens 16 e 17 deste Contrato.
 
4.11. Caso a nova data de vencimento da mensalidade não seja da conveniência do CLIENTE, ele poderá requerer a alteração junto ao SAC, ocasião em que incidirá a cobrança proporcional (pró-rata).

4.12. Na ocorrência de quaisquer falhas que ocasionem cobranças indevidas por culpa da SKY, desde que efetivamente pagas pelo CLIENTE, o valor cobrado em excesso será restituído, nos termos da legislação em vigor (na forma simples ou em dobro) e poderá ser realizado, conforme acordado com o CLIENTE, mediante crédito na próxima fatura a ser emitida. 

5. Preços e Reajustes

5.1. O valor da mensalidade do Plano de Serviço será reajustado anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação positiva do IGP-M ou índice legal que o substitua, sendo certo que qualquer aumento na carga tributária imposta à empresa ou na hipótese de aumento excessivo do custo de insumos, ou ainda em decorrência de modificações na legislação, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, poderá ocorrer variação da mensalidade contratada, conforme legislação vigente.
 
5.2. Os preços de quaisquer serviços e/ou conteúdo (tais como programação a la carte, Pay-Per-View, SKY Prime, SKY Assistência Premium, Sistema de Gravação HD, dentre outros) adquiridos adicionalmente serão aqueles definidos e variarão conforme tabela vigente disponível no informe promocional, no site www.sky.com.br, no SAC ou nos canais de divulgação da SKY. 

6. Vigência

6.1. O presente Contrato inicia-se na data da contratação e vigerá por um período indeterminado, respeitando-se eventual compromisso de permanência mínima e/ou período de recarga na forma de pagamento Pré-Paga.
 
6.2. A SKY, por mera liberalidade, poderá conceder créditos mensais ao CLIENTE pela permanência como assinante.

7 . Obrigações do CLIENTE

7.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato e na legislação e regulamentação, são obrigações do CLIENTE:

  • (a) zelar pelos Equipamentos de propriedade da SKY e pela guarda e integridade do Cartão Digital de Acesso, bem como apenas utilizá-los da forma prevista neste Contrato, nos respectivos manuais dos Equipamentos  SKY, na legislação vigente e nas normas aplicáveis;

  • (b) manter os Equipamentos utilizados na fruição dos serviços no(s) local(is) informado(s) à SKY;

  • (c) quando necessária a realização de manutenções nos Equipamentos de propriedade da SKY ou alteração de seu local de instalação, contatar previamente a SKY, que a agendará com seus Revendedores Autorizados;

  • (d) pagar as mensalidades e os demais valores devidos à SKY em dia, bem como apresentar os respectivos comprovantes de pagamento quando solicitados;

  • (e) utilizar os Equipamentos somente para os fins contratados;

  • (f) manter seus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de instalação e de cobrança, conta-corrente e cartão de crédito para cobrança, telefones de contato e e-mail, sob pena de perda de benefícios e descontos, imposição de multa e/ou rescisão contratual;

  • (g) enviar cópia de documentos de identificação pessoal, tais como RG, CPF, comprovante de endereço, de titularidade de conta bancária e de cartão de crédito, dentre outros, tanto no momento da contratação, quanto em momento posterior, desde que solicitado pela SKY;

  • (h) manter-se no Plano de Serviço contratado durante o período de permanência mínima, quando houver;

  • (i) devolver os Equipamentos recebidos em comodato ou locação ao término ou rescisão do Contrato, bem como por necessidade de substituição, nos termos previstos na legislação vigente. Os Equipamentos poderão ser retirados pela SKY ou o CLIENTE poderá efetuar a entrega em qualquer dos Revendedores Autorizados da SKY na sua região, ou ainda, enviar diretamente à SKY pelo correio ou pessoalmente nos seguintes endereços: Estrada da Cruz Grande, 1700, Parte A, Bairro Santo Antonio, Louveira-SP, CEP 13290-000, Via Parafuso, s/n, Km 13/14 Galpão B, Parte 01, Bairro Industrial Urbano, Camaçari-BA, CEP 42.800-970 e na Avenida Z, n.º 150, Armazém 21, Bloco B, Distrito Industrial, Cuiabá-MT, CEP 78.098-530, ou ainda em um credenciado indicado pela SKY;

  • (j) informar à SKY o extravio, furto ou roubo do Cartão Digital de Acesso imediatamente após a ocorrência, respondendo até o momento da comunicação por eventual uso indevido; e

  • (k) criar uma senha de segurança, ou alterá-la, por meio de seu controle remoto ou ligação ao SAC, cuja utilização estará sob sua responsabilidade, de acordo com disposição do item 18.2 .

7.2. Fica expressamente proibido ao CLIENTE comercializar, distribuir, ceder, locar, sublocar ou compartilhar o sinal do Serviço e/ou Equipamentos de propriedade da SKY.
 
7.3. É dever do CLIENTE cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do sinal dos pontos irregulares e/ou de todos os pontos, ou ainda a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

8 . Obrigações da SKY

8.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato, na legislação e regulamentação, são obrigações da SKY:

  • (a) garantir o envio dos sinais com disponibilidade mínima de 99,5%, observado o disposto no item 3.15.1, concedendo os créditos ao CLIENTE quando essa disponibilidade não for alcançada, nos termos do presente Contrato;

  • (b) disponibilizar a fatura mensal ao CLIENTE;

  • (c) proceder à alteração cadastral quando o CLIENTE solicitá-la, mediante envio de comprovante de endereço;

  • (d) informar exclusão de canais do Plano de Serviço com 30 (trinta) dias de antecedência ao CLIENTE, nos termos deste Contrato.

9 . Rescisão

9.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento imediato dos serviços, observado o disposto no item 3.6, quando aplicável, e conforme dispor a legislação vigente, pelo site www.sky.com.br ou por atendimento telefônico através do SAC.
 
9.1.1 Independentemente da forma de pagamento contratada, caso ocorra a rescisão do presente instrumento antes do fim do período mínimo previsto no Compromisso de Permanência Mínima, serão aplicadas ao CLIENTE todas as penalidades previstas no referido Compromisso de Permanência Mínima assim como as penalidades previstas neste instrumento.
 
9.2. Caso o CLIENTE tenha obrigações pendentes junto à SKY, serão necessários entendimentos entre as partes para obtenção de plena quitação. O cancelamento do Plano de Serviço não isenta o CLIENTE do cumprimento de suas obrigações contratuais pendentes e nem lhe confere quitação.
 
9.3. O presente Contrato também poderá ser rescindido caso não existam, ou deixem de existir, condições técnicas para a prestação do serviço, bem como na impossibilidade da prestação do serviço com a qualidade mínima.
 
9.4. Havendo atraso no pagamento dos valores devidos a qualquer título, a SKY poderá suspender os serviços de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes, sendo que a não regularização também acarretará a cobrança dos devidos encargos moratórios decorrentes do atraso. Permanecendo a inadimplência após a suspensão, a SKY poderá rescindir o Contrato de pleno direito, observadas as normas aplicáveis ao serviço e as regras do Contrato de Permanência Mínima.

9.4.1. O CLIENTE poderá ser comunicado, por quaisquer meios, dos atrasos no pagamento de valores a qualquer título, incluindo carta, e-mail, descritivo na fatura, contato telefônico, mensagens de texto, e-mail decoder, mensagens veiculadas na tela da televisão do CLIENTE, sem exclusão de qualquer outro meio de comunicação entre as partes, conforme descrito na Cláusula 19.3.

9.4.2. Na forma de pagamento Pré-Paga, nos termos da cláusula 4.10.1, ou ainda durante o prazo de permanência mínima, o CLIENTE não poderá ficar mais do que 90 (noventa) dias sem efetuar recargas, sob pena de rescisão antecipada motivada pelo CLIENTE e aplicação do disposto no referido Contrato de Permanência Mínima, quando aplicável.

9.5.  O serviço será restabelecido mediante o pagamento dos valores pendentes ou recarga no caso de alteração automática migração da forma de pagamento Pós-Paga para Pré-Paga, bem como, eventualmente, do valor da manutenção/reconexão dos sinais, conforme legislação vigente e disponível para informação no site www.sky.com.br e no SAC.

9.6. A ausência da quitação de quaisquer débitos do CLIENTE, depois de transcorridos os prazos previstos nas normas aplicáveis ao serviço e após comunicação prévia pela SKY ao CLIENTE, pelos meios descritos na Cláusula 9.4.1 e de acordo com as disposições legais, levará à inscrição do CLIENTE em órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

9.7. Sendo o CLIENTE pessoa jurídica, o presente Contrato poderá ser rescindido na hipótese de decretação ou pedido de autofalência, bem como  requerimento de recuperação judicial.

10. Comodato

10.1. Os Equipamentos de propriedade da SKY, necessários à recepção dos sinais, poderão ser cedidos em regime de comodato, após prévia análise de crédito, observada a oferta vigente. Caso os equipamentos não sejam cedidos em regime de comodato, o potencial cliente poderá aderir aos serviços mediante compra dos Equipamentos e o pagamento dos valores de adesão/habilitação específicos, de acordo com tabela vigente divulgada no informe promocional, no site www.sky.com.br e no SAC.
 
10.1.1 Caso o CLIENTE adquira os Equipamentos de terceiros, tais Equipamentos somente serão conectados à rede da SKY se possuírem certificação e homologação emitida pela ANATEL e cumprirem os requisitos técnicos definidos pela SKY como necessários para a devida fruição dos serviços.
 
10.2. No sistema de comodato, o CLIENTE pagará o valor de adesão e/ou habilitação específica conforme o modelo dos Equipamentos cedidos, salvo condições promocionais, de acordo com a tabela vigente divulgada no informe promocional, no site www.sky.com.br e no SAC, e assumirá compromisso de permanência mínima de 12 (doze) meses, conforme regras do Contrato de Permanência Mínima vinculado à este Contrato. 
 
10.3. Os Equipamentos deverão permanecer no local de instalação, assumindo o CLIENTE inteira responsabilidade pela guarda e conservação dos Equipamentos cedidos, não podendo utilizá-los para fim diverso do contratado, nos termos dos itens 7.1. e 12.2. Na hipótese de os Equipamentos virem a ser danificados, o CLIENTE deverá arcar com o custo de substituição ou reparo, nos termos dos artigos 582 e 583 do Código Civil.
 
10.4. Os Equipamentos cedidos em comodato observarão os Planos de Serviço ou Combos contratados, podendo haver substituição em caso de alteração de tais Combos ou Planos de Serviço.
 
10.5. A habilitação de um novo Equipamento em substituição ao inicialmente recebido em comodato pelo CLIENTE dependerá de devolução do antigo Equipamento à SKY, para que haja ativação de sinais no novo Equipamento.
 
10.6. Ocorrendo a rescisão do Contrato, por qualquer motivo, o CLIENTE deverá disponibilizar para retirada, os Equipamentos cedidos pela SKY a título de comodato ou locação, na forma do item 7.1.(i), devendo agendar a devolução no SAC, além de pagar o valor de eventual multa estabelecida no Termo de Permanência Mínima.
 
10.7. O atraso pelo CLIENTE na devolução dos Equipamentos no prazo mencionado no item 10.6 implicará o pagamento da multa compensatória (i) no valor de até R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) por Equipamento Digital não devolvido; (ii) no valor de até R$ 1.299,00 (hum mil, duzentos e noventa e nove reais) por equipamento de quaisquer modelos HDTV (Zapper, Slim e Plus) não devolvido; (iii) e no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por Kit SKY Media Center (1 servidor e 3 escravos) não devolvido

11. Recepção dos Sinais

11.1. Os sinais serão recebidos pelo ponto principal e também poderão ser recebidos pelos Sistemas Opcionais (Ponto Extra) e Pontos Estendidos, mediante análise técnica de sua viabilidade.

11.2. Sistema Opcional (Ponto Extra): Sistema de conexão que permite acesso aos serviços de TV por assinatura através de Equipamento instalado obrigatoriamente no mesmo endereço onde o serviço é prestado ao CLIENTE, que viabiliza assistir simultaneamente programação diversa da que estiver sendo captada pelo ponto principal, dentro do Plano de Serviço contratado pelo CLIENTE.

11.2.1. O número de Sistemas Opcionais dependerá de avaliação técnica a ser realizada pela SKY da disponibilidade de equipamentos, bem como da existência de estrutura compatível além de cômodos e televisores suficientes no endereço de instalação. O Plano de Serviço do(s) Sistema(s) Opcional(is) será o mesmo do ponto principal, observado o disposto no item 3.19.

11.2.2. Para instalação do Sistema Opcional será necessária a compra e/ou locação, se disponível, de Equipamentos e Cartão Digital de Acesso e conexão do ponto principal à linha telefônica fixa e convencional, se disponível, sendo que o Equipamento do Sistema Opcional (próprio ou locado) deverá obrigatoriamente estar conectado à mesma linha telefônica fixa e convencional. Tal disposição não se aplica aos modelos de Equipamentos que não possuam dispositivo para conexão à linha telefônica e outras situações excepcionais. Qualquer irregularidade permitirá à SKY a desabilitação dos sinais dos Pontos Opcionais, até a sua correta conexão, sem prejuízo do disposto nos itens 7.3. e 12.2.

11.2.3. A SKY, em Planos de Serviços e/ou Combos, por liberalidade, pode ceder os Equipamentos necessários em comodato, sujeitos às disposições do item 10.

11.2.4. Os valores para aquisição e/ou locação, se disponível tal modalidade, dos Equipamentos para os Sistemas Opcionais estarão estabelecidos em tabela vigente, disponibilizada no informe promocional, no site www.sky.com.br ou no SAC .

11.2.5. Na hipótese de disponibilidade de locação, poderá haver cobrança mensal do aluguel do decodificador/receptor e do Cartão Digital de Acesso, bem como o licenciamento do software e segurança. No ato da contratação poderá ser cobrado o valor de ativação e instalação, por Sistema Opcional. Ao término do Contrato, os Equipamentos locados deverão ser devolvidos à SKY, conforme disposto no item 7.1.(i).

11.2.6. Em qualquer das modalidades de contratação do Sistema Opcional poderá ser cobrado mensalmente o Cartão Digital de Acesso. No ato da contratação, poderá ser cobrado o valor de ativação e instalação, por Sistema Opcional.

11.3. Ponto Estendido (Ponto de Extensão): Ponto de transmissão dos sinais da SKY derivado e dependente do ponto principal ou do Sistema Opcional que contemplar um Equipamento Digital, instalados no mesmo endereço. O CLIENTE irá assistir exatamente a mesma programação que estiver sendo captada pelo ponto principal ou pelo Sistema Opcional, havendo a cobrança das despesas relativas à instalação.

11.4. O CLIENTE que estiver adimplente com suas obrigações poderá requerer à SKY a suspensão da recepção dos sinais uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias. Caso a suspensão dos serviços seja solicitada durante o período de permanência mínima do CLIENTE, este será prorrogado pelo mesmo prazo em que os serviços permanecerem suspensos.

12. Reprodução e Uso Indevido

12.1. Os filmes, eventos esportivos, áudio e demais conteúdos que compõem a programação são protegidos por leis, tratados e convenções internacionais que tutelam a propriedade intelectual. É vedada toda e qualquer utilização de aproveitamento da programação e dos Equipamentos que não seja a recepção doméstica ou particular contratada pelo CLIENTE. São vedadas, em especial, a produção de cópias, retransmissão, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou ainda que, mesmo sem o intuito de lucro, caracterize a violação a direitos da propriedade intelectual. As transgressões a esta regra são passíveis de penalidades nas esferas civil e criminal.

12.2. O CLIENTE reconhece que o equipamento cedido em comodato ou adquirido pelo CLIENTE é protegido por propriedade intelectual e industrial, sendo vedada toda e qualquer reprodução, cópia, engenharia reversa, reengenharia, alteração, adulteração, no todo ou em parte, sob pena do responsável incorrer nas sanções e indenizações cabíveis, nos termos da legislação pertinente.

12.3. Verificada a utilização em um número de pontos maior do que o contratado, ou a utilização do Equipamento em endereço diverso do cadastro, ou ainda a utilização com finalidade diversa da contratada, o CLIENTE arcará com multa equivalente a 3 (três) vezes o valor da mensalidade praticado na época da constatação, desde o mês da ativação até o mês da efetiva regularização, multiplicado pelo número de equipamentos irregulares (ponto extra), ficando a SKY desde já autorizada a emitir o correspondente documento de cobrança bancária, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, inclusive criminais.

12.4. A inobservância de quaisquer das condições pactuadas neste item ensejará a imediata suspensão do fornecimento da programação para os pontos irregulares e/ou suspensão total dos serviços com a consequente rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas.

13. Atualização Tecnológica

13.1. A SKY reserva-se no direito de permanentemente disponibilizar novos produtos e funcionalidades para oferecer novos bens e serviços aos CLIENTES. A SKY não estará obrigada a substituir os Equipamentos disponibilizados por outros de tecnologia mais recente.

14. Cessão

14.1. A SKY fica desde já autorizada a ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.

14.2. É facultada ao CLIENTE a transferência da assinatura a qualquer tempo, desde que não existam quaisquer débitos pendentes, sendo necessária a aceitação da assinatura pelo novo CLIENTE, que ficará sujeito à análise cadastral e de crédito . Os termos da contratação pelo novo CLIENTE ficam sujeitos às disposições deste Contrato, conforme versão vigente.

15. Serviços de Assistência

15.1. O CLIENTE terá a opção de contratar serviços de assistência técnica de forma avulsa ou por intermédio do plano de assistência denomina Serviço de Assistência Premium.

15.2. Caso o CLIENTE opte pelos Serviços de Assistência Premium, pagará valores mensais, conforme tabela em vigor disponível para consulta no informe promocional, no site www.sky.com.br ou no SAC, os quais farão parte do custo da mensalidade.

15.2.1. Todos os benefícios e condições dos Serviços Assistência Premium estão descritos no Regulamento disponível no site www.sky.com.br e no SAC.

15 .2. 2 No caso da contratação dos Serviços Assistência Premium, a cobertura sem custo adicional para visitas por motivo de reinstalação decorrente de mudança de cômodo e/ou residência fica limitada a 1 (uma) vez por ano .

15.2.3 Poderão ser cobradas do CLIENTE que possuir Assistência Premium, despesas de deslocamento do técnico, segundo tabela vigente, independentemente da distância, quando houver solicitação de visita técnica improdutiva, desde que tal fato seja causado pelo CLIENTE.

15.3. A visita técnica avulsa poderá ser solicitada no SAC, sendo que o atendente informará previamente o valor que será cobrado. Tal valor também consta no site e material publicitário.

15.4. Independentemente da contratação da Assistência Premium, na hipótese do endereço do CLIENTE se localizar a uma distância superior a 50 km da sede de uma Rede Credenciada da SKY que realizará a visita, será cobrado o reembolso pelo deslocamento excedente a 100 km (ida e volta), conforme valor divulgado no website www.sky.com.br ou no SAC.

15 .5. Não ficam cobertos pelos serviços de assistência acima apontados quaisquer danos causados pela má utilização do Equipamento, bem como aqueles decorrentes de caso fortuito ou força maior ou atos praticados por terceiros .

16. Item específico para a Forma de Pagamento Pré-Paga e/ou produtos “SKY PRÉ-PAGO”

16 .1. Características

16.1.1 É uma forma de pagamento do serviço de TV por assinatura, na qual o CLIENTE escolhe um dos pacotes e o tempo de duração da contratação (recarga) dentre as opções vigentes. A transmissão dos canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio, será disponibilizada por liberalidade da SKY, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, contados do termino da última recarga contratada.  
 
16.1.2. Finalizado o período indicado no item acima, sem que ocorra o pagamento e/ou recarga, o CLIENTE não receberá nenhum sinal de TV, nem mesmo os canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio.
 
16.1.3.  Promocionalmente, ao contratar o serviço de TV por assinatura na forma de pagamento Pré- Paga e/ou SKY Pré-Pago, a SKY poderá conceder, gratuitamente a título de comodato, ao CLIENTE, sem custo, o equipamento decodificador, seminovo (reusado e/ou reciclado), necessário à recepção do sinal de TV.
 
16.1.4. As condições promocionais específicas aplicáveis à contratação do serviço de TV por assinatura regular, por prazo indeterminado, não se estendem à forma de pagamento Pré-Paga e ao SKY PRÉ-PAGO, salvo na hipótese de expressa previsão no material promocional ou no website www.skyprepago.com.br. 

16.2. Recargas

16.2.1. As recargas poderão ser, exemplificativamente, pelo período de 15 (quinze) dias, 30 (trinta) dias, 3 (três), 6 (seis), 9 (nove) ou (12) meses, desde que disponíveis à época da contratação e divulgação na página www.skyprepago.com.br, bem como em outras periodicidades que venham a ser disponibilizadas.

16.2.2. Será considerado como valor promocional qualquer preço de aquisição de recarga que, tendo duração superior a 30 (trinta) dias, quando dividido mensalmente, seja inferior ao preço de aquisição de recarga unitária referente ao período de 30 (trinta) dias (“Valor Promocional”), sendo aplicável o quanto disposto na cláusula 16.9.4.

16.2.3. O CLIENTE deverá ser comunicado pela SKY quando os créditos adquiridos (recarga) estiverem na iminência de acabar ou de expirar.

16.2.4. Dentro do período de duração de uma recarga, em razão de limitações técnicas, o CLIENTE não poderá alterar o pacote migrar para modalidade de pagamento pós-paga ou, ainda, transferir a titularidade da assinatura. 

16.3. Equipamentos

16.3.1. O SKY PRÉ-PAGO funciona com, pelo menos, 1 (um) equipamento decodificador de recepção de sinal digital e 1 (um) Kit que contém: 1 (uma) antena, cabos, conectores e 1 (um) controle remoto.

16.3.1.1. Para CLIENTES que já possuam uma infraestrutura de recepção de TV por assinatura via satélite instalada (antena/LNB/cabos/conectores), compatível com o sistema de recepção da SKY, esta poderá ceder equipamentos decodificadores, na forma da cláusula 16.3.2, sendo certo que a verificação da compatibilidade dos equipamentos decodificadores será feita quando da análise da viabilidade técnica durante a instalação.

16.3.1.2. Em caso de verificada a incompatibilidade técnica entre a infraestrutura de recepção de TV por assinatura via satélite pré-existentes e os equipamentos decodificadores SKY, não haverá a cessão desses equipamentos.

16.3.2. Os equipamentos decodificadores poderão ser oferecidos para compra ao CLIENTE ou cedidos sem custo em comodato, promocionalmente, no caso da contratação de TV por assinatura SKY PRÉ-PAGO. Os valores para aquisição estarão estabelecidos em tabela vigente, disponibilizada no informe promocional, no site www.sky.com.br ou no SAC.

16.3.2.1. Nos casos em que os equipamentos decodificadores forem cedidos sem custo em comodato e o CLIENTE já possuir uma assinatura na modalidade PRÉ-PAGO, a quantidade máxima de equipamentos decodificadores adicionais passíveis de cessão será a indicada na Oferta vigente.

16.3.3. A validade técnica do equipamento é estimada em 5 (cinco) anos. Tal prazo não representa o período exato de uso, mas sim uma estimativa média de validade técnica do produto.

16.4. Instalação e Serviços de Assistência Técnica

16.4.1. A instalação está sujeita à análise de viabilidade técnica a ser realizada pela Rede Credenciada SKY e será cobrada uma taxa de instalação de no mínimo R$ 80,00 (oitenta reais).
 
16.4.2 Após a instalação do equipamento SKY PRÉ-PAGO, este será desbloqueado pelo instalador da Rede Credenciada, liberando o sinal automaticamente, no caso da contratação de TV por assinatura SKY PRÉ-PAGO. Caso haja apenas a compra do equipamento sem a contratação de nenhuma programação de televisão paga, somente ocorrerá a liberação do canal do cliente. Em caso de eventuais problemas na instalação o CLIENTE deverá entrar em contato com o profissional contratado para sua realização.
 
16.4.3. A responsabilidade pela entrega do equipamento SKY PRÉ-PAGO é do próprio vendedor deste, exceto nos casos em que o equipamento decodificador seja cedido sem custo em comodato pela SKY. Neste caso, a entrega do equipamento decodificador será efetivada pela SKY através de sua rede credenciada.
 
16.4.4. Na hipótese do CLIENTE verificar que o equipamento SKY PRÉ-PAGO, assim como sua embalagem foi danificada durante o transporte, ele deverá recusar o recebimento imediatamente e entrar em contato com o estabelecimento vendedor do equipamento.
 
16.4.5. Caso o CLIENTE necessite de assistência técnica e durante a vigência do Contrato de TV por assinatura com recarga ativa, o mesmo deverá entrar em contato com o SAC por meio do telefone 10611 e agendar a visita técnica. Não existindo uma recarga ativa, o CLIENTE deverá entrar em contato diretamente com um técnico credenciado.  Em ambas as situações haverá cobrança pelos serviços prestados.
 
16.5. Sinal e Programação

16.5.1. Cada uma das emissoras é responsável pelo conteúdo, horário da programação e publicidade do canal, estando sujeitas a interrupções, tais como as decorrentes de condições climáticas ou técnicas.
 
16.5.2. Alguns canais, tais como TV GLOBO e SBT, não são disponibilizados em todas as regiões do Brasil, devendo o CLIENTE consultar o site www.skyprepago.com.br para verificar a disponibilidade em sua cidade.
 
16.6. Preço e Forma de Pagamento

16.6.1. O valor e a validade do SKY PRÉ-PAGO e das recargas estarão disponíveis no material publicitário, na Rede Credenciada, no website www.skyprepago.com.br e/ou na Rede de Varejo.
 
16.6.2. Caso o CLIENTE efetue a compra do equipamento, o pagamento poderá ser realizado à vista, ou, ainda, parcelado no cartão de crédito, ou, quando disponível, por meio da Caixa Econômica Federal, conforme condições vigentes à época da contratação.
 
16.6.3. As ofertas serão disponibilizadas de forma isonômica a todos os CLIENTES, devendo ser observados os requisitos e/ou situações específicas de eventuais condições promocionais.
 
16.7. Garantia

16.7.1. O SKY PRÉ-PAGO possui as seguintes garantias:
 
16.7.2. Serviço de Instalação: garantia legal de 3 (três) meses, contados a partir da instalação;
 
16.7.3. Equipamento na modalidade venda: garantia de 12 (doze) meses, sendo: 3 (três) meses de garantia legal e 9 (nove) meses de garantia contratual, ambas contadas a partir da data de instalação.
 
16.8. Recadastramento

16.8.1. Dentro de cada período de 12 (doze) meses, o CLIENTE deverá efetuar atualização cadastral a fim de evitar o bloqueio de segurança, decorrente, dentre outros motivos, da regionalização da programação e disponibilização de alguns canais e/ou direito ao recebimento do sinal.
 
16. 8.2. A falta de atualização cadastral poderá ocasionar o bloqueio total ou parcial dos equipamentos SKY PRÉ-PAGO.
 
16. 8.3. No momento da atualização do cadastro poderá ser solicitado o comprovante de endereço, CPF, RG ao
CLIENTE, e/ou a confirmação de demais dados pela SKY por meio físico ou eletrônico.
 
16.9. Cancelamento
16.9.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento do serviço de TV por assinatura a qualquer tempo, por meio do SAC, através do telefone 10611, e também nos demais canais de atendimento da SKY.
 
16.9.2. É permitido o exercício do direito de arrependimento do SKY PRÉ-PAGO no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, e mediante a devolução pelo CLIENTE dos Equipamentos por ele recebidos. Fica desde já claro que o direito de arrependimento acima mencionado só poderá ser imputado à SKY caso a compra acima referida tenha sido feita através do sistema de vendas, via telefone ou internet, da SKY. No caso de aquisições realizadas de terceiros, serão estes exclusivamente responsáveis por cumprir com suas responsabilidades frente ao direito de arrependimento do CLIENTE.
 
16.9.3. No caso de cancelamento, não será possível o fracionamento de recargas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, hipótese em que o CLIENTE usufruirá do serviço até o final do período da recarga.
 
16.9.4. No caso de cancelamento de recargas com período total de duração superior a 30 (trinta) dias, não mais será aplicável o Valor Promocional mencionado na cláusula 16.2.2 acima para fins de reembolso.
 
16.9.5. Por força da cláusula 16.9.4, quaisquer valores a serem devolvidos ao CLIENTE pela SKY serão calculados de acordo com o valor vigente de aquisição de uma recarga unitária de 30 (trinta) dias de duração. Dessa maneira, será abatido do valor a ser devolvido ao CLIENTE pela SKY a diferença entre o Valor Promocional e valor vigente de aquisição de uma recarga unitária de 30 (trinta) dias de duração.
 
16.10. Compromisso de Permanência Mínima
16.10.1 Em contrapartida aos benefícios concedidos ao CLIENTE, tais como, concessão do equipamento sem custo e/ou programação sem custo, bem como descontos nas recargas superiores a 30 (trinta) dias, o CLIENTE assumirá, caso opte por aderir a tais benefícios, o compromisso de permanência mínima equivalente ao prazo da recarga adquirida, limitado a 12 (doze) meses, conforme previsto nos termos de COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA.
 
16.10.2. Caso o CLIENTE opte por rescindir ou cancelar o presente Contrato antes do fim da vigência do prazo de Permanência Mínima, serão aplicadas as penalidades previstas neste Contrato e no Termo de Permanência Mínima.
 
16.11. Condições Gerais
16.11.1. Naquilo que não contrariar as regras da forma de pagamento Pré-Paga ou do SKY PRÉ-PAGO, previstas neste Contrato, aplicam-se todas as disposições destas “Condições Gerais de Assinatura”, a qual é entregue na instalação ou enviada por e-mail ao CLIENTE, disponibilizada no website: www.sky.com.br;
 
16.11.2. As regras contidas neste termo poderão ser complementadas ou alteradas a qualquer tempo por regras específicas constantes no site www.skyprepago.com.br e divulgadas publicamente, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.
 
16.11.3. Os itens 3.4, 3.5, 3.6, 3.11, 3.12, 3.13, 4.1 ao 4.12, 5.1, 6.2, 8.1 (b), 10.1 a 10.6, 11.1 a 11.4, 14.2 e 15.1 ao 15.7 do presente contrato não se aplicam à modalidade de pagamento PRÉ-PAGO.

17. Condição especial de alteração da forma de pagamento de Pós-Paga para Pré-Paga

17.1. Considerando que o CLIENTE na forma de pagamento Pós-Paga tem:

(a) que disponibilizar os equipamentos cedidos em comodato para a retirada conforme item 7.1, sob pena de multa, sobretudo quando ocorre a inadimplência de mensalidades;

(b) a obrigação continuada de pagar as mensalidades em dia, aplicam-se as condições específicas abaixo:

17.1.1. O CLIENTE deverá efetuar o pagamento do valor devido após a alteração da forma de pagamento Pós-Paga para Pré-Paga.

17.1.2. Caso não haja o pagamento do valor devido na forma de pagamento Pré-Paga a SKY poderá efetuar a cobrança do valor total devido pelo CLIENTE na forma de pagamento Pós-Paga, bem como eventual valor devido referente ao compromisso de permanência mínima, por todas as formas legais previstas.

17.2. Na hipótese do CLIENTE não efetuar os pagamentos restantes até que se complete o prazo de permanência mínima de 12 (doze) meses, o CLIENTE não receberá nenhum sinal de TV, nem mesmo os canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia (nos termo dos itens 16.5.1 e 16.5.2), bem como será feita a cobrança do valor devido referente ao compromisso de permanência mínima.

18. Contrato por Adesão

18.1. Este Contrato entrará em vigor na data de seu registro para todos os CLIENTES.

18.2. Este Contrato é disponibilizado eletronicamente, enviado por e-mail e entregue fisicamente a todos os CLIENTES no momento da instalação. O CLIENTE obriga-se a ter plena ciência dos termos e condições do presente Contrato, divulgados pela SKY e mantidos disponíveis para consulta em seu site www.sky.com.br ou por outros meios. A concordância pelo CLIENTE dos termos e condições do presente Contrato poderá ocorrer por meio de, pelo menos, uma das seguintes formas: (i) assinatura na Proposta de Adesão; (ii) aceitação pelo sistema eletrônico de televendas ou SAC; (iii) assinatura da Ordem de Serviço de Instalação; (iv) aceitação eletrônica via site www.sky.com.br; (v) confirmação por qualquer meio eletrônico disponibilizado; (vi) o uso do serviço pelo CLIENTE, por mais de 7 (sete) dias, contados da data de instalação dos Equipamentos; ou (vii) pagamento de mensalidades relativas à assinatura do serviço prestado pela SKY.

18. 3. A SKY compromete-se a divulgar no site www.sky.com.br e/ou em outros meios de comunicação as novas versões do presente Contrato, ficando facultado ao CLIENTE o direito de formalizar sua oposição, de forma fundamentada, em até 30 (trinta) dias contados da divulgação. Após esse prazo, passam a vigorar as novas condições contratuais.

18.4. A eventual anulação de um dos itens do presente Contrato não invalidará as demais regras deste Contrato.

19. Disposições Finais

19.1. A tolerância da SKY no recebimento de pagamentos em atraso, na ocorrência de infrações contratuais, ou a renúncia, expressa ou tácita, a quaisquer direitos oriundos deste Contrato, não será considerada novação e não se estenderá às demais disposições contratuais.

19.2. O CLIENTE será o único e exclusivo responsável pela utilização e segurança de sua senha de acesso, assumindo quaisquer ônus que possam surgir em virtude da má utilização e guarda.

19.3. A comunicação entre as partes a respeito de produtos, cobrança, serviços e outras informações, poderá ser feita por meio de carta, e-mail, descritivo na fatura, contato telefônico através do SAC, mensagem de texto telefônica (SMS), e-mail decoder, mensagens veiculadas na tela da TV do CLIENTE, atendimento presencial na sede da SKY, durante o horário comercial e demais comunicações eletrônicas, utilizando os respectivos dados informados pelo CLIENTE. Dúvidas serão preferencialmente dirigidas ao site www.sky.com.br, ao SAC e poderão ainda ser dirigidas aos pontos de vendas da SKY.

19.4. O cadastramento e adesão do CLIENTE aos programas de benefícios e promoções poderá ser realizado pelo website www.sky.com.br ou outro meio eletrônico, pelo SAC, pelo Televendas ou ainda na Proposta de Assinatura no momento da contratação dos serviços da SKY.

19 .5. O CLIENTE cede gratuitamente seus dados cadastrais à SKY e empresas pertencentes a seu grupo econômico, para utilização em material destinado à publicidade e formação de seu cadastro de CLIENTES, respeitado o sigilo garantido pela legislação .

19.6. A SKY respeita a privacidade dos dados pessoais fornecidos pelos CLIENTES, utilizando-se destes apenas para os fins objeto deste Contrato, nos termos da legislação vigente. O CLIENTE autoriza, desde já, o compartilhamento destes dados a empresas parceiras fornecedoras de serviços da SKY, que trabalham com a SKY ou em nome da SKY vinculados a acordos de confidencialidade.

19.6.1. As empresas parceiras da SKY poderão, desde que previamente autorizadas pelo CLIENTE, usar os dados pessoais previstos na clausula retro, com o objetivo de auxiliar a SKY na comunicação estabelecida com o CLIENTE sobre ofertas da própria SKY e/ou de parceiros mercadológicos.

19.7. Uma vez que o aparelho cedido em comodato, locação ou adquirido, armazena em sua memória informações referentes à programação assistida, o CLIENTE autoriza a SKY realizar medição de audiência para realização de estatísticas ou relatórios.

19.8. Para seu bom funcionamento é indicado que o equipamento não seja retirado da tomada mesmo quando desligado.

19.9. O CLIENTE aceita e compromete-se a respeitar a legislação vigente, inclusive se abstendo de qualquer prática de utilização e comercialização de serviços de telecomunicações de forma ilegal sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos, além do imediato bloqueio do equipamento.

19.10. O CLIENTE deve compreender que quaisquer atos de terceiros ou mau uso que danifiquem o equipamento ou prejudiquem o recebimento do sinal não poderão ser atribuídos como de responsabilidade da Rede Credenciada, do fabricante e/ou da SKY.

19.11. O foro eleito para dirimir qualquer dúvida ou desavença advinda deste Contrato é o da comarca do domicílio do CLIENTE.

SAC SKY : Para entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), basta ligar 10611. Para deficientes auditivos ligar para o número do atendimento exclusivo 0800 701 1200.

CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

MULTIMIDIA - BANDA LARGA

1. Objeto

1.1Este Contrato, do qual são partes as empresas do grupo SKY, quais sejam, SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (OPERADORA), com endereço na Avenida das Nações Unidas, 12.901, 14º andar, Sala A, Torre Norte, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.497.373/0001-10; MMDS BAHIA LTDA. (OPERADORA), com endereço na Rua Professor Aristides Novis, 123, Salvador/BA,

inscrita no CNPJ/MF sob nº. 04.039.729/0001-22 e ACOM TV S.A (OPERADORA), com enedereço na Rua da Ajuda, 35, Sala 2.901 à 2.905, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.736.351/0001-53 e o CLIENTE, identificado na proposta de assinatura, ordem de serviço de instalação e/ou no banco de dados das empresas do grupo SKY, de acordo com as informações prestadas pelo CLIENTE na contratação dos serviços, pessoalmente ao Revendedor Autorizado, pelo telefone ou via internet, regula a prestação do SCM, consistente na disponibilidade de acesso para transmissão e recepção (transporte) de sinais digitais de comunicação multimídia em banda larga e outros serviços, mediante remuneração, denominado “BANDA LARGA”.

2. Instalação e Ativação

2.1.A instalação de quaisquer Equipamentos para a fruição do serviço deverá ser agendada junto à OPERADORA ou realizada por outro meio previamente informado ao CLIENTE, tal como a autoinstalação, mediante o fornecimento pela OPERADORA, de manual passo a passo para habilitação, instalação básica e/ou ativação dos serviços exclusivamente pelo CLIENTE.

2.2.Para a disponibilização e regular funcionamento do serviço BANDA LARGA, são necessários os seguintes requisitos:

a)Endereço de instalação situado em localidade atendida pela OPERADORA e tecnicamente viável;

b)Equipamento com interface de conexão no padrão internacional IEE (Institute of Eletrical and Eletronics Engineers) 802.11b, 802.11g, 802.11b/g ou 802.11n;

c)Contratação em comodato ou aquisição de modem tecnicamente compatível e apto à conexão;

2.3.Para a configuração do serviço BANDA LARGA, será disponibilizado ao CLIENTE um endereço IP

(“Internet Protocol”) dinâmico.

2.4.O endereço de instalação será, exatamente, aquele informado pelo CLIENTE no momento da contratação, não sendo permitido ligar o serviço BANDA LARGA em um ponto de conexão situado em endereço diverso da instalação.

2.5.Para a fruição do serviço será necessária a utilização de um modem de tecnologia LTE, podendo vir à ser novo ou seminovo, uma fonte de alimentação e um cabo ethernet, recebido em regime de comodato ou outra forma de contratação perante a OPERADORA.

2.6.Quando a instalação for efetuada pela OPERADORA, poderá ser cobrada a habilitação, instalação básica e/ou ativação dos serviços, de acordo com valores a serem definidos e divulgados em tabela no site www.sky.com.br e/ou no serviço de atendimento ao CLIENTE (SAC). Somente serão devidos os valores definidos e divulgados previamente ao momento da contratação.

2.6.1.A OPERADORA poderá parcelar a cobrança da habilitação, instalação e/ou ativação, valor esse que não se confunde com o valor mensal cobrado pela prestação do serviço BANDA LARGA.

2.6.2.A OPERADORA, por mera liberalidade, poderá também deixar de cobrar a habilitação, instalação e/ou ativação ou ainda cobrá-las posteriormente, desde que o valor seja definido e divulgado antes da contratação.

2.6.3.Salvo na hipótese prevista no item 13.4, nenhum pagamento deverá ser efetuado ao Revendedor Autorizado.

2.7.Caso seja necessária a utilização de material ou serviços excedentes à instalação básica, o CLIENTE será informado e haverá a cobrança desses valores pela OPERADORA.

2.8.A instalação está sujeita à análise técnica, que verificará sua viabilidade. No caso de impossibilidade de instalação, a OPERADORA não estará obrigada a realizá-la. Eventuais valores pagos à OPERADORA serão restituídos ao CLIENTE.

2.9.Depois de aprovada a proposta de contratação, a instalação, quando feita pela OPERADORA, será realizada em até 10 (dez) dias úteis, excetuando-se a ocorrência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva do CLIENTE ou terceiro.

2.10.Na hipótese de autoinstalação, caso o CLIENTE não consiga realizar a habilitação, instalação e/ou ativação dos serviços por meio do manual passo a passo, poderá contatar a OPERADORA via telefone para esclarecimentos de dúvidas e/ou agendar a instalação e/ou habilitação dos serviços por técnicos da

OPERADORA.

2.11.A análise de viabilidade técnica, área de cobertura e atendimento, bem como os demais aspectos da instalação aplicam-se também à mudança de endereço.

3. Características Básicas do Serviço

3.1.O serviço BANDA LARGA será prestado, conforme plano de serviço contratado pelo CLIENTE, nas seguintes faixas de velocidades máximas: (i) 2Mbps (dois Megabits por segundo); (ii) 4Mbps (quatro Megabits por segundo); (iii) outra velocidade que venha a ser disponibilizada.

3.1.1.As velocidades dos serviços ofertados pela SKY aos CLIENTES são calculadas por "bits por segundo", tais medidas são referenciadas neste instrumento e nas demais comunicações da SKY pelo uso do termo "MEGA".

3.1.2.Na utilização do BANDA LARGA, simultaneamente, por mais de um microcomputador, a velocidade será compartilhada, podendo acarretar variação de desempenho.

3.2.O CLIENTE fará jus a uma franquia de tráfego mensal de dados, conforme definido no plano de serviço, material informativo/publicitário, bem como no website www.sky.com.br e será informado quando seu consumo se aproximar da franquia contratada.

3.2.1.Em qualquer dos planos escolhidos pelo consumidor, será garantida uma franquia mensal, não cumulativa, cujos limites serão informados ao consumidor no momento da contratação e no Plano de Serviço.

3.2.2.Esgotando-se a franquia mensal de trafego de dados, poderá ocorrer a redução da velocidade até o final do período mensal, em percentual a ser informado previamente ao cliente, ou poderá ser efetuada a cobrança de valor adicional pelo consumo excedente por parte da OPERADORA, conforme critérios divulgados no website www.sky.com.br.

3.3.A OPERADORA garante a entrega da velocidade contratada até o ponto de acesso à rede disponibilizado ou adquirido pelo CLIENTE, excetuando-se caso fortuito ou força maior, bem como fatos externos causados por terceiros ou culpa exclusiva do CLIENTE, tais como, exemplificativamente, falta de energia elétrica, atos de vandalismo, atos de terrorismo, interferência solar, vendaval, ciclones, funcionamento do microcomputador utilizado pelo CLIENTE, estrutura interna do endereço de instalação, páginas de destino na Internet, acesso à redes congestionadas ou que apresentem lentidão de terceiros e/ou a quantidade de pessoas conectadas simultaneamente ao provedor de conteúdo.

3.4.O serviço BANDA LARGA é prestado de modo contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana), salvo na hipótese de degradação ou paradas para manutenções emergenciais, interrupções preventivas ou programadas, bem como substituições de equipamentos.

3.4.1.Diante da necessidade de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, superior a 30 (trinta) minutos, por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares, o CLIENTE será comunicado com antecedência mínima de 7 (sete) dias e será concedido abatimento proporcional na mensalidade. Não será concedido abatimento na hipótese de interrupção ou degradação do serviço por motivos de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva do CLIENTE ou terceiro.

3.5.As hipóteses de interrupção não planejada, relacionadas ao não recebimento dos sinais, serão avaliadas pontualmente pela OPERADORA, conforme solicitação do CLIENTE. Nesses casos pode haver a necessidade de visitas técnicas.

3.6.Considerando que a presente contratação é firmada para uso próprio, é vedado ao CLIENTE comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar ou disponibilizar a terceiros, seja a que título for, quaisquer produtos ou serviços relacionados ao serviço BANDA LARGA.

3.7.É vedado ao CLIENTE disponibilizar, por meio do serviço BANDA LARGA, servidores de e-mail (SMTP), POP3, FTP (Protocolo de Transferência de Arquivo), rede privativa virtual (VPN – Virtual Private Network), http, TELNET, servidores de rede ponto-a-ponto ou qualquer outra conexão entrante.

3.8. A OPERADORA poderá adotar medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia de segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. Nesta hipótese, a OPERADORA divulgará os critérios no website www.sky.com.br.

3.9.Estando em dia com as mensalidades, o CLIENTE poderá solicitar a alteração para qualquer Plano de Serviço vigente. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE poderá alterar ou retornar para Planos de

Serviços que deixem de ser oferecidos pela OPERADORA.

3.10.Caso o CLIENTE tenha assumido compromisso de permanência, definido em instrumento contratual próprio, e solicite a alteração para um Plano de Serviço de preço inferior ao inicialmente contratado, será considerado descumprimento contratual, possibilitando à OPERADORA a cobrança da diferença dos valores das mensalidades e das promoções de adesão ou habilitação (campanha promocional de aquisição) entre o Plano de Serviço inicialmente contratado e o novo Plano de Serviço.

3.11.A OPERADORA defende a liberdade de escolha e expressão e repudia qualquer restrição à manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, e envidará seus esforços para evitar que eventual legislação superveniente estabeleça censura ou discriminação, direta ou indireta, de natureza política, ideológica ou artística, seja por meio de quotas ou por qualquer outro meio, de modo a prejudicar os direitos de seus CLIENTES. O CLIENTE concorda que, em caso de alteração legislativa superveniente potencialmente violadora de tais garantias constitucionais, a OPERADORA poderá manter o conteúdo e a característica dos Serviços oferecidos no momento imediatamente anterior à publicação de tais normas até que se decida em última instância sobre sua constitucionalidade.

4. Mensalidade

4.1.Pelos serviços contratados, o CLIENTE pagará à OPERADORA, na data do vencimento, o valor da mensalidade do Plano de Serviço.

4.2.O CLIENTE tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados em até 120 (cento e vinte) dias após o lançamento, não se obrigando ao pagamento do montante em discussão enquanto estiver pendente de análise, fazendo jus à devolução dos valores apurados como indevidos.

4.2.1.O valor da mensalidade vigente no ato da contratação, consta do informe promocional, no site www.sky.com.br e faz parte integrante do presente Contrato.

4.2.2.Na data da contratação, a OPERADORA poderá cobrar do CLIENTE taxa de adesão ao serviço

BANDA LARGA.

PARÁGRAFO ÚNICO. Nos meses subsequentes à contratação do serviço, será efetuada a cobrança de mensalidade pela fruição do serviço de BANDA LARGA, com data de vencimento a ser definida pelas partes.

4.2.3.Poderá ocorrer cobrança de valores “pro rata”, ou seja, proporcional aos dias de serviço utilizado, em razão de alteração de pacote, data de vencimento, dentre outras.

4.3.A descrição dos serviços prestados ao CLIENTE é realizada mediante envio da Fatura Mensal na forma impressa ou eletrônica. Tais dados também poderão ser consultados no site www.sky.com.br, por telefone (SAC) ou outro meio disponibilizado pela OPERADORA.

4.4.O não recebimento da Fatura Mensal, ainda que ocasionado por greve dos correios ou por problemas com o provedor de internet, não isentará o CLIENTE do seu pagamento na data do vencimento. Nesse caso, o valor devido e o pagamento também poderão ser respectivamente, informados e efetuados em qualquer Casa Lotérica, agência da Caixa Econômica Federal (CEF) informando-se apenas o CPF ou CNPJ do titular da assinatura. O pagamento também poderá ser realizado na rede bancária, com a segunda via do boleto obtida junto ao site www.sky.com.br ou pelo SAC.

4.5.Ao optar pelo débito automático, o CLIENTE anui que a Fatura Mensal passará a ser disponibilizada em versão eletrônica, podendo o CLIENTE a todo tempo solicitar novamente a Fatura Impressa.

4.6.A OPERADORA poderá conceder descontos no valor das mensalidades em decorrência da forma de pagamento escolhida pelo CLIENTE, sendo que as condições serão divulgadas no material publicitário e no website www.sky.com.br.

4.7.O CLIENTE que tenha recebido qualquer desconto mensal por ter optado pela forma de pagamento via débito automático ou cartão de crédito, ao solicitar a alteração de quaisquer dessas opções ou deixar de efetuar pagamentos mensais dentro do vencimento, perderá esse desconto, sendo a mensalidade acrescida do respectivo valor concedido em forma de desconto quando da contratação.

4.8.Os descontos concedidos pela OPERADORA, ressalvados os casos relativos à contratação dos Planos de Serviços, poderão ser revistos, sendo certo que serão comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.9.O atraso no pagamento da mensalidade acarretará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das medidas previstas no item 9.7 e seguintes deste contrato.

4.10.Se a inadimplência do CLIENTE for superior a 15 (quinze) dias, nos termos do item 9.7, a OPERADORA poderá efetuar a cobrança de valores pro rata (proporcional).

4.11.Na ocorrência de quaisquer falhas que ocasionem cobranças indevidas por culpa da OPERADORA, desde que efetivamente pagas pelo CLIENTE, o valor cobrado em excesso será restituído, nos termos da legislação em vigor e poderá ser realizado, conforme acordado com o CLIENTE ou mediante crédito na próxima fatura a ser emitida.

5. Preços e Reajustes

5.1.O valor da mensalidade do Plano de Serviço será reajustado anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação positiva do IGP-M ou índice legal que o substitua, sendo certo que qualquer aumento na carga tributária imposta à empresa ou na hipótese de aumento excessivo do custo de insumos, ou ainda em decorrência de modificações na legislação, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, poderá ocorrer variação da mensalidade contratada, conforme legislação vigente.

6. Vigência

6.1.O presente Contrato inicia-se na data da contratação e vigerá por um período de 5 (cinco) anos renovável automaticamente por períodos subsequentes de 5 (cinco) anos, podendo ser rescindido pelo CLIENTE a qualquer tempo nos termos do item 9.1.

6.2.Durante a vigência da contratação, desde que o CLIENTE cumpra com as condições pactuadas (tais como débito automático ou pagamento por cartão de crédito, quando aplicável, quitação das faturas mensais dentro do vencimento, manutenção das informações cadastrais atualizadas, e-mail e número de telefone celular válidos, endereço de instalação dos Equipamentos, permanência mínima junto à OPERADORA), o CLIENTE terá direito aos benefícios promocionais vigentes à época da contratação, para sua assinatura, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

6.3.A OPERADORA, por mera liberalidade, poderá conceder créditos mensais ao CLIENTE pela permanência como CLIENTE.

7. Obrigações e Direitos do CLIENTE

7.1.Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato e na legislação e regulamentação aplicável, são obrigações do CLIENTE:

I - utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;

II - preservar os bens da OPERADORA e aqueles voltados à utilização do público em geral;

III- efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste contrato e legislação aplicável;

IV - providenciar local adequado e infraestrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da OPERADORA, quando for o caso;

V - somente conectar à rede da OPERADORA terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel e sejam compatíveis e tecnicamente aptos para a correta fruição do serviço;

VI – levar ao conhecimento do Poder Público e da OPERADORA as irregularidades de que tenha conhecimento referentes à prestação do SCM;

VII - indenizar a OPERADORA por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção;

VIII – manter os Equipamentos cedidos no local informado à OPERADORA;

IX - quando necessária a realização de manutenções nos Equipamentos ou alteração de seu local de instalação, contatar previamente a OPERADORA, que a agendará com seus Revendedores Autorizados;

X - utilizar os Equipamentos somente para os fins contratados;

XI - manter seus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de instalação e de cobrança, conta corrente e cartão de crédito para cobrança, telefones de contato e e-mail, sob pena de perda de benefícios e descontos, imposição de multa e/ou rescisão contratual;

XII - enviar cópia de documentos de identificação pessoal, tais como RG, CPF, comprovante de endereço, de titularidade de conta bancária e de cartão de crédito, dentre outros, tanto no momento da contratação, quanto em momento posterior, desde que solicitado pela OPERADORA;

XIII - manter-se no Plano de Serviço contratado durante o período de permanência mínima, quando houver;

XIV - devolver os Equipamentos recebidos em comodato ou locação ao término ou rescisão do Contrato, bem como por necessidade de substituição, nos termos previstos na legislação vigente. Os Equipamentos poderão ser retirados pela OPERADORA ou o CLIENTE poderá efetuar a entrega em qualquer dos Revendedores Autorizados da OPERADORA na sua região1, ou ainda, enviar diretamente à OPERADORA pelo correio ou pessoalmente na Estrada da Cruz Grande, 1700, Parte A, Bairro Santo Antonio, Louveira, SP;

XV - informar à OPERADORA o extravio, furto ou roubo de qualquer equipamento lhe for cedido, imediatamente após a ocorrência, respondendo até o momento da comunicação por eventual uso indevido;

XVI – permitir que a OPERADORA realize vistorias no endereço de instalação.

7.1.1.É dever do CLIENTE cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do serviço, ou ainda a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7.2.Além de outros direitos previstos no presente Contrato e na legislação e regulamentação aplicável, o CLIENTE tem direito:

I – ao acesso ao serviço, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as condições ofertadas e contratadas;

II - à liberdade de escolha da OPERADORA;

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

VI - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

VII - ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência;

VIII - a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º da Lei n.º 9.472, de 1997, na regulamentação aplicável ou neste contrato;

IX - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

X – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela

OPERADORA;

XI - à resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela OPERADORA;

XII - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a OPERADORA, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XIII - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XIV - à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação;

XV - a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

1Os endereços podem ser encontrados no website www.sky.com.br ou no SAC

XVI - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a OPERADORA, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

XVII - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;

XVIII - a continuidade do serviço pelo prazo contratual;

XIX - ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados;

XX– ao acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento ao usuário da OPERADORA, em até 10 (dez) dias.

8. Obrigações e Direitos da OPERADORA

8.1.Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato, na legislação e regulamentação, são obrigações da OPERADORA:

I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação;

II- apresentar à Anatel, na forma e periodicidade estabelecidas na lei e na regulamentação e sempre que regularmente intimada, os dados e informações que lhe sejam solicitados referentes ao serviço;

III - cumprir e fazer cumprir as normas editadas pela Anatel;

IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel;

V - permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, acesso, em qualquer época, às obras, às instalações, aos equipamentos e documentos relacionados à prestação do SCM;

VI – enviar ao CLIENTE, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e do Plano de Serviço contratado;

VII - não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, não configurando condição discriminatória os casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede ou em razão de inviabilidade técnica, incompatibilidade ou impossibilidade de garantia de qualidade mínima. É ressalvado à OPERADORA o direito à análise crédito e risco para o oferecimento de equipamentos em regime de comodato ou outro meio que não seja compra e venda à vista;

VIII – tornar disponíveis ao CLIENTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações.

IX – tornar disponíveis ao CLIENTE informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem justificativa;

X - prestar esclarecimentos ao CLIENTE, com rapidez e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços;

XI - observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e neste contrato; XII - observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas;

XIII - manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso; e

XIV - zelar pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade dos dados e informações do CLIENTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para tanto.

XV - manter os dados cadastrais e os registros de conexão de seus CLIENTES pelo prazo mínimo de três anos.

8.2.Sem prejuízo de outros direitos previstos no presente Contrato, na legislação e regulamentação, são direitos da OPERADORA:

I - empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam;

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço;

III - conceder descontos, realizar promoções e reduções sazonais, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos, em ofertas não prejudiciais à justa competição;

IV – oferecer o serviço BANDA LARGA separadamente e de modo conjunto com outros Serviços de Telecomunicações.

9. Rescisão

9.1.O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento imediato dos serviços, sem prejuízo de obrigações relativas a eventual contratação com compromisso de permanência mínima e conforme dispor a legislação vigente, pelo site www.sky.com.br, por atendimento telefônico através do SAC ou por outro meio definido em norma ou lei específica.

9.1.1.A OPERADORA também poderá rescindir o presente contrato, motivadamente, todavia, deverá necessariamente comunicar tal fato ao CLIENTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos da legislação vigente.

9.2.Caso o CLIENTE tenha obrigações pendentes junto à OPERADORA, serão necessários entendimentos entre as partes para obtenção de plena quitação. O cancelamento do Plano de Serviço não isenta o CLIENTE do cumprimento de suas obrigações contratuais pendentes e nem lhe confere plena quitação.

9.3.Durante o período de permanência mínima decorrente de benefício promocional, conforme o termo de CONDIÇÕES GERAIS DO COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento ensejará a cobrança correspondente ao valor do benefício inicialmente concedido, de forma proporcional ao período efetivamente cumprido, que poderá ser acrescida da multa prevista no termo acima mencionado.

9.4.O presente Contrato também poderá ser rescindido imediatamente caso não existam, ou deixem de existir, condições técnicas para a prestação do serviço, bem como na impossibilidade da prestação do serviço com a qualidade mínima.

9.5.Fica desde já acordado entre as partes que, caso surja qualquer impedimento legal, judicial e/ou regulamentar que proíba e/ou inviabilize, de alguma forma, a prestação de serviços pela OPERADORA, o presente Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

9.6.Constitui situação de rescisão, imediata, por justa causa a utilização de práticas que afrontem a lei, os usos e costumes considerados razoáveis e normalmente aceitos no ambiente da Internet, a Propriedade Intelectual ou o Direito Autoral, a invasão de privacidade ou ofensa à honra ou qualquer outro direito de terceiros, a tentativa ou acesso de banco de dados ou sistema informatizado das partes ou de terceiros, a tentativa ou efetiva violação de senhas de terceiros, o envio de mensagens coletivas de e-mail (spam) a grupos de usuários ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham consentimento expresso destes, bem como a disseminação de vírus, cavalos de tróia, spywares ou similares de qualquer natureza.

9.7.Pelo não pagamento de qualquer valor, total ou parcial, na data de seu respectivo vencimento, o CLIENTE será considerado devedor, podendo neste caso a OPERADORA, após notificar o CLIENTE da existência do débito vencido: (i) suspender parcialmente os serviços (redução da velocidade contratada) em no mínimo 15 (quinze) dias e, caso a inadimplência permaneça (ii) suspender totalmente o serviço em no mínimo 30 (trinta) dias após a suspensão parcial e, caso ainda assim o CLIENTE não efetue o pagamento do débito vencido (iii) rescindir o Contrato de Prestação de Serviços em no mínimo 30 (trinta) dias após a suspensão total dos serviços.

Parágrafo primeiro: As hipóteses supra elencadas obedecerão os prazos previstos na legislação vigente e a Operadora poderá também realizar a cobrança dos valores e encargos moratórios decorrentes do atraso.

Parágrafo segundo: No caso de rescisão do contrato, o serviço somente será disponibilizado novamente mediante a quitação de todos os débitos e poderá ser cobrada nova taxa de adesão, habilitação, instalação básica e/ou ativação dos serviços, conforme previsto na tabela vigente à época, ou seja, o CLIENTE deverá celebrar um novo contrato e arcar com os custos daí decorrentes.

9.8.O restabelecimento dos serviços, antes da rescisão, será condicionado ao pagamento dos valores pendentes, bem como do valor da reconexão dos sinais, disponível para informação no site www.sky.com.br e no SAC.

9.9.Após a rescisão do Contrato, o CLIENTE que desejar a prestação do serviço de BANDA LARGA deverá firmar nova contratação, sujeitando-se às condições vigentes à época.

9.10.A ausência da quitação de quaisquer débitos do CLIENTE, depois de transcorridos os prazos referidos acima e após comunicação prévia pela OPERADORA ao CLIENTE, de acordo com as disposições legais, levará à inscrição do CLIENTE em órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

9.11.Sendo o CLIENTE pessoa jurídica, o presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente na hipótese de decretação ou pedido de autofalência, bem como requerimento de recuperação judicial.

10. Comodato

10.1.Os Equipamentos de propriedade da OPERADORA, necessários à fruição do serviço, podendo vir à ser novos ou seminovos e cedidos em regime de comodato, após prévia análise de crédito e risco. Caso não haja aprovação da contratação em razão de eventual restrição de crédito ou outra análise de risco feita pela OPERADORA, o potencial cliente poderá aderir aos serviços mediante compra dos equipamentos, pagando o valor de habilitação, instalação e/ou ativação específica, de acordo com tabela vigente divulgada no informe promocional, no site www.sky.com.br e no SAC.

10.2.No sistema de comodato, o CLIENTE pagará o valor de habilitação, instalação e/ou ativação específica conforme o modelo dos Equipamentos cedidos, de acordo com a tabela vigente divulgada no informe promocional, no site www.sky.com.br e no SAC, e assumirá compromisso de permanência mínima de 12 (doze) meses, conforme previsto nas CONDIÇÕES GERAIS DO COMPROMISSO DE PERMANÊNCIAMÍNIMA.

10.3.Os Equipamentos deverão permanecer no local de instalação, assumindo o CLIENTE inteira responsabilidade pela guarda e conservação dos Equipamentos cedidos, não podendo utilizá-los para fim diverso do contratado, nos termos do item 7.1. e demais regras deste contrato. Na hipótese de os Equipamentos virem a ser danificados, o CLIENTE deverá arcar com o custo de substituição ou reparo, nos termos dos artigos 582 e 583 do Código Civil.

10.4.Os Equipamentos cedidos em comodato observarão as características técnicas utilizadas na prestação do serviço, podendo haver substituição em caso necessidade decorrente de alteração ou evolução tecnológica.

10.5.Sendo necessária a habilitação de um novo Equipamento em substituição ao inicialmente recebido em comodato pelo CLIENTE deverá haver a devolução do antigo Equipamento à OPERADORA.

10.6.Ocorrendo a rescisão do Contrato, por qualquer motivo, o CLIENTE deverá devolver os Equipamentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do item 7.1.(XIV), devendo agendar a devolução no SAC.

10.7.O atraso pelo CLIENTE na devolução dos Equipamentos no prazo mencionado no item 10.6. implicará o pagamento da multa (i) punitiva, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo atraso; e/ou (ii) compensatória, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

10.8.Durante o período de permanência mínima previsto no CONDIÇÕES GERAIS DO COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, no caso de disponibilização de Equipamentos em comodato, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento, ensejará a cobrança de multa equivalente ao valor de R$900,00 (novecentos reais), proporcionalmente aos meses restantes do Contrato, sem prejuízo do disposto no item 10.7.

11. Atualização Tecnológica

11.1, A OPERADORA reserva-se no direito de permanentemente disponibilizar novos produtos e funcionalidades para oferecer novos bens e serviços aos CLIENTES. A OPERADORA não estará obrigada a substituir os Equipamentos disponibilizados por outros de tecnologia mais recente.

12. Cessão

12.1.A OPERADORA fica desde já autorizada a ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.

12.2.É facultada ao CLIENTE a transferência da assinatura a qualquer tempo, desde que não existam quaisquer débitos pendentes, sendo necessária a aceitação da assinatura pelo novo CLIENTE, que ficará sujeito à análise cadastral e de crédito. Os termos da contratação pelo novo CLIENTE ficam sujeitos às disposições deste Contrato, conforme versão vigente.

13. Serviços de Assistência

13.1.O CLIENTE terá acesso a apoio técnico por intermédio do SAC e outros meios que venham a ser disponibilizados pela OPERADORA.

13.2.Sendo necessário, o CLIENTE poderá solicitar, por intermédio do SAC, visitas técnicas avulsas para comparecimento pessoal de um técnico habilitado, sobretudo para realização de reparos ou reinstalação em novo endereço atendido e tecnicamente viável.

13.3.Depois de solicitada a visita técnica para realização de reparos ou reinstalação, esta será feita em prazo a ser pactuado pelas partes contratantes.

13.4.Na hipótese de o endereço do CLIENTE se localizar a uma distância superior a 50 km da sede do Revendedor Autorizado da OPERADORA que realizará a visita, inclusive para realização de instalação, será cobrado o reembolso pelo deslocamento excedente a 100 km (ida e volta). Este é o único valor que o CLIENTE deverá pagar diretamente ao Revendedor Autorizado.

13.5.O valor da visita técnica e do quilômetro adicional de deslocamento pode ser consultado no website www.sky.com.br ou no SAC.

14. Contrato por Adesão

14.1.O CLIENTE obriga-se a ter plena ciência dos termos e condições do presente Contrato, divulgados pela OPERADORA e mantidos disponíveis para consulta em seu site www.sky.com.br ou por outros meios. A concordância pelo CLIENTE dos termos e condições do presente Contrato poderá ocorrer por meio de, pelo menos, uma das seguintes formas: (i) assinatura na Proposta de Adesão; (ii) aceitação pelo sistema eletrônico de televendas ou SAC; (iii) assinatura da Ordem de Serviço de Instalação; (iv) aceitação eletrônica via site www.sky.com.br; (v) confirmação por qualquer meio eletrônico disponibilizado; ou (vi) pagamento de mensalidades relativas à assinatura do serviço prestado pela OPERADORA.

14.2.A OPERADORA compromete-se a divulgar no site www.sky.com.br e/ou em outros meios de comunicação as novas versões do presente Contrato, ficando facultado ao CLIENTE o direito de formalizar sua oposição, de forma fundamentada, em até 30 (trinta) dias contados da divulgação. Após esse prazo, passam a vigorar as novas condições contratuais.

14.3.A eventual anulação de um dos itens do presente instrumento não invalidará as demais regras deste Contrato.

15. Disposições Finais

15.1.A tolerância da OPERADORA no recebimento de pagamentos em atraso, na ocorrência de infrações contratuais, ou a renúncia, expressa ou tácita, a quaisquer direitos oriundos deste Contrato, não será considerada novação e não se estenderá às demais disposições contratuais.

15.2.O CLIENTE será o único e exclusivo responsável pela utilização dos Equipamentos e pelo acesso para transmissão e recepção (transporte) de sinais digitais de comunicação multimídia em banda larga.

15.3.A comunicação entre as partes a respeito de produtos, cobrança, serviços, solicitações, reclamações e outras informações, pode ser feita por meio de carta, e-mail, descritivo na fatura, contato telefônico através do SAC, atendimento presencial na sede da OPERADORA, durante o horário comercial e demais comunicações eletrônicas, utilizando os respectivos dados informados pelo CLIENTE. Dúvidas serão preferencialmente dirigidas ao site www.sky.com.br, ao SAC e poderão ainda ser dirigidas aos pontos de vendas da OPERADORA.

15.4.A título de informação, seguem dados de contato da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):

Endereço eletrônico: www.anatel.gov.br

Biblioteca eletrônica: www.anatel.gov.br (opção “biblioteca”)

Endereço: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H – CEP 70070-940 – Brasília – DF

Central de Atendimento: 0800-332001

Tel.: 133 / Fax: (61) 2312-2002

15.5.O CLIENTE cede gratuitamente seus dados cadastrais à OPERADORA e empresas pertencentes a seu grupo econômico, para utilização em material destinado à publicidade e formação de seu cadastro de CLIENTES, respeitado o sigilo garantido pela legislação.

15.6.O presente Contrato constitui ato jurídico perfeito, insuscetível a alterações por norma superveniente, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

SAC OPERADORA: Para entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), basta ligar 10611. Para deficientes auditivos ligar para o número do atendimento exclusivo 0800 701 1200.

Este Contrato está registrado no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o microfilme 3.587.693, em 08 de maio de 2015.
 

TERMOS E CONDIÇÕES - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A sua privacidade é importante para o grupo SKY. Dessa forma, desenvolvemos um Termo de Uso e Política de Privacidade que dispõe sobre a maneira como nós obtemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais. Gostaríamos de fornecer todas as informações necessárias para que você tome as suas próprias decisões a respeito de sua privacidade e, também, sobre como você poderá navegar em nosso site.

1. Informações Coletadas

Eventualmente podemos solicitar que você, voluntariamente, nos forneça algumas informações pessoais (como por exemplo, nome, endereço, telefone, e-mail etc.). Geralmente, estas informações são solicitadas quando você deseja se cadastrar no site da SKY. Ao preencher o cadastro e navegar em nosso site, você está consentindo expressamente às condições deste Termo. Nós utilizamos as informações coletadas, seja via preenchimento ou conclusão do cadastro, para fornecer e aprimorar a qualidade de nossos serviços de entretenimento, processar transações e enviar avisos sobre suas transações, comunicar ofertas especiais e benefícios, além de facilitar, customizar e melhorar a sua navegação neste site.

A SKY não é responsável pelas informações pessoais fornecidas e confiamos que todas elas sejam verdadeiras.

Para alguns serviços, podemos dar a você a oportunidade de desativar a combinação dessas informações. Em nenhuma hipótese as suas informações pessoais ou informações sobre os acessos realizados serão reveladas ou comercializadas a terceiros, a menos que a SKY seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou no estrito cumprimento de dever legal ou, ainda, mediante autorização de seus titulares.

2. Promoções Comerciais

Periodicamente, poderemos oferecer promoções comerciais em nosso site.Se você participar de uma promoção em nosso site, você terá de fornecer informações pessoais de identificação, como seu nome, endereço, e/ou e-mail, para que possamos entrar em contato com você, caso seja o vencedor. Verifique no regulamento da respectiva promoção comercial as disposições sobre o uso e coleta dos seus dados pessoais.

Pedimos, também, que revise as regras da promoção/concurso com muito cuidado. Elas podem conter informações importantes sobre como nós e nossos patrocinadores utilizam as suas informações pessoais de identificação. Para evitar conflitos entre as regras de uma promoção e esta política de privacidade, as regras aplicadas a um concurso ou promoção em particular sempre prevalecem.

3. 'Cookies'

Para fazer com que o nosso site atenda melhor às suas necessidades, você desde já concorda e tem ciência de que nós utilizamos um recurso padrão encontrado em seu navegador de Internet, chamado 'cookie', para individualizar a navegação de cada usuário.Por conta disso, um número de identificação anônimo e aleatório fica registrado em seu computador.

Os 'cookies' não identificam o usuário. Identificam apenas o computador usado para acessar os nossos sites. Os 'cookies' não podem ler os dados de seu disco rígido. Nós não ligamos as informações dos 'cookies' com as informações pessoais de identificação dos usuários. Utilizamos 'cookies' para relembrar informações pessoais quando você utiliza o site, para acompanhar o andamento de promoções e concursos, bem como para facilitar e agilizar o preenchimento de formulários.A nossa meta nestes casos é fazer com que a sua experiência com a SKY seja mais conveniente e pessoal.

Os 'cookies' também são utilizados para controlar o número de vezes que você visualiza um determinado anúncio, acessa anúncios relacionados aos seus interesses e mede a efetividade de campanhas publicitárias.

Para navegar sem a utilização de 'cookies' você pode configurar o seu browser para rejeitar todos os “cookies”, ou você pode configurar o seu computador para lhe informar quando um 'cookie' é baixado.

4. Empresas Parceiras e Marketing

A SKY pode enviar e-mails para o seu endereço eletrônico contendo ofertas e/ou informações sobre produtos e serviços da SKY e de empresas parceiras, sendo certo que no momento de seu cadastro, você deverá consentir expressamente se tem interesse em receber tais e-mails. Em nenhum momento os seus dados serão divulgados a empresas terceiras, ressalvadas as empresas que fornecem serviços para a SKY. O usuário que não tiver mais interesse em receber tais correspondências poderá, a qualquer momento, informar a SKY e solicitar o cancelamento do envio.

A SKY não envia e-mail solicitando que você encaminhe dados cadastrais.

A SKY não aluga, não vende e não compartilha as informações pessoais com outras pessoas ou com empresas não afiliadas, exceto com objetivo de fornecer a você os produtos e serviços solicitados, tendo obtido para tanto a sua permissão expressa. Neste caso,fornecemos as informações a empresas parceiras e/ou s fornecedores de serviços da SKY, nos quais confiamos e que trabalham com a SKY ou em nome da SKY vinculados a acordos de confidencialidade. Estas empresas poderão usar seus dados pessoais com o objetivo de auxiliar a SKY na comunicação estabelecida com você sobre ofertas da própria SKY e de parceiros mercadológicos. Tais empresas, por sua vez, não têm direito de compartilhar referidas informações.

5. Segurança da Informação

A SKY procura assegurar as informações pessoais de identificação que você fornece, armazenando internamente essas informações. Por mais que o nosso sistema seja seguro, nenhum sistema de segurança é completamente impenetrável. Sendo assim, não temos como garantir segurança absoluta de nosso banco de dados e nem podemos garantir que as informações pessoais de identificação que você forneceu não possam ser interceptadas quando a transmissão é feita pela Internet.

Recomendamos, assim, que você não revele sua senha de acesso a terceiros. Você poderá nos ajudar a cuidar de sua segurança on-line utilizando senhas complexas. Altere sua senha imediatamente se, por qualquer motivo, tiver a fornecido para terceiros. Caso receba e-mails enviados por desconhecidos utilizando a titularidade da SKY que solicitem senhas, dados pessoais, arquivos anexados, etc., não os abra.

6. Mudanças em nossa política de privacidade e segurança

A SKY se reserva o direito de modificar essa política a qualquer tempo. A SKY leva em consideração a privacidade e pretende estar sempre à frente nos assuntos de política de privacidade e proteção, em consonância com a legislação brasileira em vigor.

De tempos em tempos a SKY atualizará sua política de privacidade divulgada nesta página, em consonância com a lei vigente. Você deverá revisitar esta página para conferir quaisquer atualizações ou alterações.

7. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todos os textos, imagens, sons e aplicativos exibidos neste site são protegidos por direitos autorais, não sendo permitido modificá-los, reproduzi-los, armazená-los, transmiti-los, copiá-los, distribuí-los por qualquer que seja a forma, para fins comerciais, sem o prévio e formal consentimento da Empresa.

8. Questões

Se você tiver questionamentos ou dúvidas em relação ao Termo de Uso e Política de Privacidade da SKY ou ao processamento de dados realizado pela SKY, por favor, entre em contato conosco através do atendimento@sky.com.br.

CONDIÇÕES GERAIS DE ASSINATURA PARA CLIENTES SKY EMPRESAS

1. Objeto

1.1. Este Contrato, do qual são Partes SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, doravante denominada SKY e o CLIENTE, identificado na proposta de assinatura, ordem de serviço de instalação e/ou no banco de dados da SKY, de acordo com as informações prestadas pelo CLIENTE na contratação dos serviços, pessoalmente ao agente credenciado, pelo telefone ou via internet, regula o fornecimento de programação e outros serviços, mediante remuneração. Este Contrato atende integralmente a legislação aplicável.

1.2. Os serviços objeto do presente contrato são prestados ao CLIENTE de forma contínua e sem qualquer medição, de modo que o pagamento pelos serviços será devido independentemente do tempo de utilização em cada mês.

1.3. Os serviços objeto deste contrato são prestados, a partir da filial da SKY, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 72.820.822/0027-69, na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1000, em Santana de Parnaíba, no Estado de São Paulo, onde está localizado seu centro de transmissão.

1.3.1. Notificações, correspondências e/ou intimações deverão ser encaminhadas à matriz da SKY, localizada na Avenida Nações Unidas, 12.901, 14º e 15º andares, Torre Norte, Brooklin Novo, na Cidade e no Estado de São Paulo.

2. Instalação e Ativação

2.1. A instalação de quaisquer equipamentos para a recepção dos sinais deverá ser agendada pelo CLIENTE junto à SKY ou agente credenciado.

2.2. A instalação básica dos Equipamentos compreende: a instalação do primeiro decodificador/receptor standard definition (Equipamento Digital), e/ou digital video recorder (Equipamento DVR), conforme o plano de serviço contratado pelo assinante; a fixação de uma antena e seus componentes, conexão do decodificador/receptor à antena, ao televisor e à linha telefônica, orientação ao usuário e deslocamento do técnico em até 50 km da sua sede.

2.3. O Cartão Digital de Acesso (Smart Card), cujo software viabiliza a recepção do sinal, a segurança de acesso e a atualização e troca de informações com o CLIENTE em caráter permanente é de propriedade da SKY, será fornecido na ativação do sinal e poderá ser passível de cobrança de aluguel.

2.4. A SKY cobrará pela adesão, instalação básica e ativação dos serviços, inclusive, de gravação, os valores definidos na tabela em vigor disponível no site www.sky.com.br e/ou no serviço de atendimento ao CLIENTE (SAC SKY EMPRESAS). A SKY, por mera liberalidade, poderá deixar de cobrar a instalação e ativação ou ainda cobrá-las posteriormente. Em nenhuma hipótese, os pagamentos deverão ser efetuados ao agente credenciado.

2.5. Caso seja necessária a utilização de material ou serviços excedentes à instalação básica, haverá a cobrança desses valores pela SKY.

2.6. A instalação de qualquer produto da SKY está sujeita à análise técnica, que verificará sua viabilidade. No caso de impossibilidade de instalação, a SKY não estará obrigada a realizá-la.

3. Programação

3.1. Os canais são produzidos por empresas independentes, não sendo a SKY responsável pelo conteúdo, pelos horários, sinopses, publicidade, legendas, dublagens, repetições ou eventuais alterações da programação dos canais e pela adequação e cumprimento desses tópicos à legislação vigente.

3.2. A SKY disponibiliza ao CLIENTE sistema de autocensura que permite o bloqueio de programação, conforme a classificação do conteúdo. O bloqueio e a liberação do acesso a tais programas dependem do uso de senha, que deverá ser definida e ativada pelo CLIENTE, via controle remoto. O sistema de autocensura não bloqueia a aquisição e exibição de Pay-Per-View. Instruções para uso estão disponíveis no canal 1 (passo a passo), no site www.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)ou no SAC SKY EMPRESAS.

3.3. Estando em dia com as mensalidades, o CLIENTE poderá solicitar a alteração para qualquer Plano de Serviço vigente. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE poderá alterar ou retornar para Planos de Serviços que deixem de ser oferecidos pela SKY.

3.3.1. Caso o CLIENTE tenha assumido compromisso de permanência e solicite a alteração para um Plano de Serviço de preço inferior ao inicialmente contratado, será considerado descumprimento contratual, possibilitando à SKY a cobrança da diferença dos valores das mensalidades e das promoções de adesão (campanha promocional de aquisição) entre o Plano de Serviço inicialmente contratado e o novo Plano de Serviço.

3.4. O CLIENTE está ciente de que qualquer alteração da composição do Plano de Serviço por parte da SKY faz parte da natureza dos serviços prestados, facultando-se ao CLIENTE o direito de rescindir o Contrato sem qualquer penalidade, mediante comunicação à SKY no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida alteração, conforme o disposto na Cláusula 9.1.

3.5. A transmissão de canais de radiodifusão (rádio e TV aberta) e Canais de Cortesia se dá por mera liberalidade da SKY, não integra o preço de nenhum Plano de Serviço, podendo ser excluídos, sem que isso gere ao CLIENTE quaisquer descontos, reembolso ou desoneração de obrigações contratuais.

3.6. A SKY divulgará o conteúdo da programação ao CLIENTE, pelo guia eletrônico, pelo site www.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)ou por qualquer outro meio por ela estabelecido.

3.7. O CLIENTE que estiver em dia com suas mensalidades poderá adquirir adicionalmente ao seu Plano de Serviço: a) Conteúdo a la carte (canais e/ou conteúdo opcional); b) Conteúdo Pay-Per-View (filmes, programas e/ou eventos), mediante contratação junto à SKY.

3.7.1. A contratação de serviços descrita acima poderá ser realizada por meio de: controle-remoto (desde que o decodificador/receptor esteja conectado à linha telefônica fixa), site www.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)ou contato telefônico com o SAC SKY EMPRESAS.

3.7.2. A partir de sua aquisição, o Conteúdo a la carte será cobrado juntamente com as próximas mensalidades do Plano de Serviço, não é reembolsável e ficará disponível ao CLIENTE pelo período mínimo de 30 (trinta) dias ou pela temporada do evento, o que for maior. Assim, ainda que haja desistência antes de decorrido o período acima, será devido o valor remanescente do conteúdo adquirido.

3.7.3 A contratação do Conteúdo a la carte é realizada mensalmente ou por temporada conforme os valores vigentes na data da exibição. Referida contratação ficará registrada no decodificador/receptor ou nos sistemas de controle da SKY.

3.8. Os valores referentes ao Conteúdo a la carte estarão disponíveis: no informe promocional, no site www.sky.com.br , SAC SKY EMPRESAS ou nos canais de divulgação da SKY.

3.9. Para evitar contratações indesejadas de conteúdo a la carte ou Pay-Per-View, o CLIENTE deverá criar senha de segurança, de uso pessoal, utilizando o próprio controle remoto, ou através de contato com o SAC SKY EMPRESAS.

3.10. A SKY garante ao CLIENTE a transmissão mínima efetiva de 99,5% dos sinais enviados por seu satélite, haja vista serem necessárias manutenções dos serviços.

3.10.1. Na eventualidade de interrupção não planejada dos serviços, decorrente da transmissão dos sinais do satélite para o estabelecimento do CLIENTE, por tempo superior a 30 (trinta) minutos contínuos, a SKY compensará o CLIENTE proporcionalmente ao período de ausência dos sinais, na próxima conta a ser emitida.

3.10.2. As hipóteses de interrupção não planejada, relacionadas ao não recebimento dos sinais, serão avaliadas pontualmente pela SKY, conforme solicitação do CLIENTE. Nesses casos pode haver a necessidade de visitas técnicas.

3.10.3. A SKY não será responsável por eventuais falhas, atrasos, paralisações ou interrupções na prestação de seu serviço quando forem causados por caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica, atos de vandalismo, atos de terrorismo, interferência solar, vendaval, ciclones etc., por má utilização dos Equipamentos ou por qualquer outro ato fora do controle da SKY.

3.11. A disponibilização dos recursos de interatividade dependerá da tecnologia do equipamento. Os canais de alta definição somente serão exibidos por meio do Equipamento DVR habilitado.

3.12 Os canais de alta definição somente serão exibidos por meio do Equipamento HDTV habilitado e mediante a contratação de um Conteúdo a la carte HD e/ou de um Combo SKY HDTV vigente e/ou de um conteúdo Pay-Per-View HD.

3.12.1. Caso o CLIENTE queira assistir, através do(s) Sistema(s) Opcional(is), os canais de alta definição contratados no seu Plano de Serviço, deverá adquirir o(s) Equipamento(s) HDTV.

3.12.2. Para a exibição do conteúdo em alta definição, o Equipamento HDTV deverá estar conectado a um televisor HD ou HD Ready do CLIENTE.

3.13. A exibição do conteúdo gravado pelo CLIENTE no DVR ou HD está condicionada à manutenção da disponibilidade do canal no Plano de Serviço e da utilização do mesmo Equipamento no qual o conteúdo foi gravado. A SKY poderá cobrar um valor mensal pela disponibilização do sistema de gravação (Sistema de Gravação HD).

3.14. Caso o equipamento DVR ou HD seja trocado por qualquer razão, o conteúdo gravado no DVR, anteriormente utilizado pelo CLIENTE ficará perdido.

3.15. O CLIENTE que tiver um Equipamento HD instalado poderá optar pela compra ou locação do Receptor SKY HD de Canais Abertos, conforme preço da tabela vigente, equipamento este acessório, que permite a recepção dos canais abertos digitais da região.

3.15.1. A quantidade de canais digitais abertos disponíveis pelas emissoras locais poderá variar dependendo da localidade onde o Receptor SKY HD de Canais Abertos estiver instalado. Para obter essas informações, o CLIENTE deverá consultar o SAC SKY EMPRESAS, o site www.sky.com.br ou o Revendedor Autorizado de sua região.

3.15.2. A disponibilização do conteúdo em alta definição nos canais digitais abertos dependerá da transmissão diretamente pela emissora local.

3.15.3. Os canais digitais abertos recepcionados pelo Receptor SKY HD de Canais Abertos são produzidos e transmitidos por empresas independentes, não sendo de responsabilidade da SKY a qualidade dos sinais transmitidos pela geradora local, pelo seu conteúdo, legendas, dublagens, publicidades, repetições, bem como adequação à legislação vigente.

3.15.4 O Receptor SKY HD de Canais Abertos está disponível apenas para determinadas localidades. O CLIENTE deverá consultar um Revendedor Autorizado, o site www.sky.com.br ou o Televendas para obter informações sobre as localidades nas quais o Receptor SKY HD de Canais Abertos está disponível, bem como sobre as condições, valores e formas de pagamento para aquisição do Receptor SKY HD de Canais Abertos.

3.16. Cláusulas Específicas para o decodificador híbrido SKY Banda C

3.16.1. O CLIENTE poderá contratar, nas localidades onde tal produto esteja disponível, o Equipamento decodificador híbrido (“Equipamento SKY Banda C”), que permite a prestação dos serviços da SKY e a recepção dos sinais abertos analógicos da região, capturados pela antena parabólica de Banda C do CLIENTE.

3.16.2 No caso de contratação do Equipamento SKY Banda C para o ponto principal, o CLIENTE poderá optar, conforme preço da tabela e condições comerciais vigentes, pela compra ou comodato do Equipamento SKY Banda C, observada a cláusula 10 adiante. No caso de contratação deste Equipamento para o Sistema Opcional, aplicam-se as regras estabelecidas na cláusula 11 abaixo.

3.17. Para que o CLIENTE visualize os canais abertos analógicos disponíveis em sua região, transmitidos diretamente pelas emissoras e recepcionados através do Equipamento SKY Banda C, é preciso que uma antena parabólica de Banda C esteja instalada no estabelecimento do CLIENTE, a qual é de inteira responsabilidade deste e não é fornecida, instalada ou mantida pela SKY.

3.18. Os canais abertos recepcionados pelo Equipamento SKY Banda C são produzidos e transmitidos por empresas independentes, não sendo de responsabilidade da SKY a qualidade dos sinais transmitidos pela geradora local, bem como pelo conteúdo, legendas, dublagens, publicidades, repetições, bem como adequação à legislação vigente.

3.19. O Equipamento SKY Banda C está disponível apenas para residentes em determinadas localidades. O CLIENTE deverá consultar um Revendedor Autorizado, o site www.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)ou o Televendas para obter informações sobre as localidades nas quais o Equipamento SKY Banda C está disponível e sobre as condições, valores e formas de pagamento para contratação do Equipamento SKY Banda C.

4. Mensalidade

4.1. Pelos serviços contratados, o CLIENTE pagará à SKY, na data do vencimento, o valor da mensalidade do Plano de Serviço, acrescido de eventuais valores decorrentes de quaisquer serviços e/ou conteúdo adquiridos adicionalmente, tal como serviço HD, DVR, programação a la carte e Pay-Per-View.

4.1.1. Para o recebimento do serviço DVR o CLIENTE deverá necessariamente utilizar um Equipamento DVR, disponibilizado pela SKY, conforme o Plano de Serviço optado pelo CLIENTE.

4.2. O CLIENTE tem direito de contestar os débitos contra ele lançados em até 120 (cento e vinte) dias após o lançamento, não se obrigando ao pagamento enquanto pendente análise, fazendo jus à devolução dos valores apurados como indevidos.

4.2.1. O valor da mensalidade vigente no ato da contratação, consta do informe promocional, no site www.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)e faz parte integrante do presente Contrato.

4.2.2. A primeira mensalidade será devida na data de contratação e as demais nas datas de vencimento subsequentes.

4.2.3. Independente do dia do vencimento, a SKY cobra a mensalidade no mês em curso (mês cheio). Poderá ocorrer cobrança de valores “pro rata”, ou seja, proporcional aos dias de mensalidade correspondentes ao período do início da assinatura até o fim do mês, em conjunto com a mensalidade integral referente ao mês seguinte.

4.3. A descrição dos serviços prestados ao CLIENTE é realizada mediante envio da Conta Mensal ou disponibilização dos respectivos dados, por telefone, no site www.sky.com.br ou outro meio disponibilizado pela SKY.

4.4. O não recebimento da Conta Mensal, ainda que ocasionado por greve dos correios ou por problemas com o provedor de internet, não isentará o CLIENTE do seu pagamento na data do vencimento. Nesse caso, o valor devido e o pagamento também poderão ser respectivamente, informados e efetuados em qualquer Casa Lotérica, agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e/ou correspondentes bancários da Rede Caixa Aqui , informando-se apenas o CPF ou CNPJ do titular da assinatura, ou na rede bancária, com segunda via do boleto obtida junto ao site www.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)ou pelo SAC SKY EMPRESAS.

4.5. Ao optar pelo débito automático, o CLIENTE fica ciente de que a SKY deixará de remeter a Conta Mensal impressa, passando a disponibilizá-la em versão eletrônica até que ele expressamente manifeste-se em contrário.

4.6. O CLIENTE que tenha recebido qualquer desconto mensal por ter optado pela conta eletrônica e débito automático, ao solicitar a alteração de quaisquer dessas opções, perderá este desconto.

4.7. Os descontos concedidos pela SKY, ressalvados nos casos relativos à contratação dos Planos de Serviços, poderão ser revistos, sendo certo que serão comunicados previamente com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.8. O atraso no pagamento da mensalidade acarretará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das medidas previstas na Cláusula 9.

4.9. Se a inadimplência do CLIENTE for superior a 15 (quinze) dias, nos termos da cláusula 9.6, a SKY poderá alterar a data de vencimento da conta.

4.10. Caso a nova data de vencimento da mensalidade não seja da conveniência do CLIENTE, ele poderá requerer a alteração junto ao SAC SKY EMPRESAS, ocasião em que incidirá a cobrança pro rata.

4.11. Na ocorrência de quaisquer falhas que ocasionem cobranças indevidas por culpa da SKY, desde que efetivamente pagas pelo CLIENTE, o valor cobrado em excesso será restituído, nos termos da legislação em vigor e poderá ser realizado, conforme acordado com o CLIENTE, mediante crédito na próxima conta a ser emitida.

5. Preços e Reajustes

5.1. O valor da mensalidade do Plano de Serviço será reajustado anualmente pela variação positiva do IGP-M ou índice legal que o substitua ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, sendo certo que qualquer aumento na carga tributária imposta à empresa ou aumento excessivo do custo de insumos, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, poderá implicar variação da mensalidade contratada, conforme legislação vigente.

5.2. Os preços de quaisquer serviços e/ou conteúdo (tais como programação a la carte, Pay-Per-View, SKY ASSISTÊNCIA PREMIUM, serviço DVR) adquiridos adicionalmente serão aqueles definidos e variarão conforme tabela vigente disponível no informe promocional, no site www.sky.com.br , no SAC SKY EMPRESAS ou nos canais de divulgação da SKY.

6.Vigência

6.1. O presente Contrato inicia-se com a ativação dos sinais e vigerá por prazo determinado ou indeterminado, conforme modalidade de contratação.

6.2. No Contrato por prazo determinado, desde que o CLIENTE cumpra com as condições pactuadas (tais como débito automático, opção de recebimento de conta por meio eletrônico, manutenção das informações cadastrais atualizadas, e-mail e número de telefone celular válidos, endereço de instalação dos equipamentos, permanência mínima, posse do Cartão Digital de Acesso) junto à SKY, terá direito aos benefícios promocionais vigentes à época da contratação de sua assinatura pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, hipótese em que não haverá cobrança da taxa de instalação, e, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, hipótese em que haverá cobrança da taxa de instalação na forma da Cláusula 2.4.

6.2.1. Decorrido o prazo de permanência, e não havendo manifestação em contrário do CLIENTE, o Contrato vigerá por prazo indeterminado.

6.2.2. O CLIENTE está ciente e de acordo com o prazo de permanência acima descrito. Tal prazo visa estabelecer o equilíbrio das condições comerciais favoráveis e diferenciadas, concedidas ao CLIENTE à época de sua adesão e dizem respeito à amortização dos custos incorridos pela SKY na concessão dessas condições.

7. Obrigações do CLIENTE

7.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato e na legislação e regulamentação, são obrigações do CLIENTE:

1. zelar pelos Equipamentos de propriedade da SKY e pela guarda do Cartão Digital de Acesso;

2. manter os Equipamentos no(s) local(is) informado(s) à SKY;

3. quando necessária a realização de manutenções nos Equipamentos ou alteração de seu local de instalação, deverá contatar previamente a SKY, que agendará com seus agentes credenciados;

4. pagar as mensalidades e os demais valores devidos à SKY em dia;

5. utilizar os Equipamentos somente para os fins contratados;

6. manter seus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de instalação e de cobrança, conta-corrente e cartão de crédito para cobrança, telefones de contato e e-mail;

7. manter-se no Plano de Serviço contratado durante o período de fidelização, quando houver;

8. devolver os Equipamentos recebidos em comodato ao término do Contrato ou por necessidade de substituição nos termos previstos nesse Contrato;

9. informar à SKY o extravio, furto ou roubo do Cartão Digital de Acesso imediatamente após a ocorrência, respondendo até o momento da comunicação por eventual uso indevido.

10. Criar uma senha de segurança por meio de seu controle remoto ou ligação ao SAC SKY EMPRESAS, cuja utilização estará sob sua responsabilidade, de acordo com disposição da cláusula 17.2.

7.2. É dever do CLIENTE cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

8. Obrigações da SKY:

8.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato, na legislação e regulamentação, são obrigações da SKY:

? garantir o envio dos sinais com disponibilidade mínima de 99,5%, concedendo os créditos ao CLIENTE quando essa disponibilidade não for alcançada, nos termos do presente Contrato;

? disponibilizar a conta mensal ao CLIENTE;

? proceder à alteração cadastral quando o CLIENTE solicitá-la;

? informar exclusão de canais do Plano de Serviço com 30 (trinta) dias de antecedência ao CLIENTE, nos termos desse Contrato; e

? retirar os Equipamentos cedidos em comodato ou locação quando da rescisão contratual.

9. Rescisão

9.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento dos serviços por atendimento telefônico através do SAC SKY EMPRESAS, no site www.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)e conforme a legislação vigente.

9.2. Caso o CLIENTE tenha obrigações pendentes junto à SKY, serão necessários entendimentos entre as Partes para obtenção de plena quitação. O cancelamento do Plano de Serviço não isenta o CLIENTE do cumprimento de suas obrigações contratuais pendentes e nem lhe confere plena quitação.

9.3. Quando este Contrato estiver vigendo por prazo indeterminado, poderá ser rescindido pelo CLIENTE, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação à SKY.

9.4. Nos Contratos firmados por prazo determinado vinculados a benefício promocional, conforme a Cláusula 3.3.1., a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento ensejará a cobrança correspondente ao valor do benefício inicialmente concedido, de forma proporcional ao período efetivamente cumprido, que poderá ser acrescida da multa prevista na Cláusula 10.7.

9.5. A SKY poderá rescindir o presente Contrato sem qualquer ônus mediante comunicação ao CLIENTE, nos termos da legislação vigente.

9.6. Havendo atraso no pagamento dos valores devidos a qualquer título, a SKY poderá suspender os serviços mediante comunicação prévia com 15 (quinze) dias de antecedência, sendo que a não regularização também acarretará a cobrança dos devidos encargos moratórios decorrentes do atraso. Permanecendo a inadimplência por mais 15 (quinze) dias, a SKY poderá rescindir o Contrato de pleno direito.

9.7. O restabelecimento dos serviços será condicionado ao pagamento dos valores pendentes e da taxa de reativação vigente, disponível no informe promocional, no sitewww.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)e no SAC SKY EMPRESAS.

9.8. A ausência da quitação do débito depois de transcorridos os prazos referidos acima e após comunicação prévia pela SKY, ao CLIENTE, de acordo com as disposições legais, levará à inscrição do CLIENTE em órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

10. Comodato

10.1. No ponto principal, os Equipamentos da SKY, necessários à recepção dos sinais, serão cedidos em regime de comodato, após prévia análise de crédito. Caso não haja aprovação da contratação em razão de eventual restrição de crédito, o potencial CLIENTE poderá aderir aos serviços mediante compra dos Equipamentos, pagando taxa de adesão específica, de acordo com tabela vigente divulgada no informe promocional, no site www.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)e no SAC SKY EMPRESAS.

10.2. No sistema de comodato, o CLIENTE pagará a taxa de adesão específica conforme o modelo dos Equipamentos cedidos, de acordo com a tabela vigente divulgada no informe promocional, no site www.sky.com.br e no SAC SKY EMPRESAS, e assumirá compromisso de permanência mínima de 24 (vinte e quatro) meses.

10.3. Os Equipamentos somente poderão ser removidos do local de instalação pelo agente credenciado da SKY, após agendamento no SAC SKY EMPRESAS, assumindo o CLIENTE inteira responsabilidade pela guarda e conservação dos Equipamentos cedidos, não podendo utilizá-los para fim diverso do contratado, nos termos da Cláusula 12.2.

10.4. A habilitação de um novo equipamento em substituição ao inicialmente recebido em comodato pelo CLIENTE dependerá de devolução do antigo Equipamento à SKY, para que haja ativação de sinais no novo equipamento.

10.5. Ocorrendo a rescisão do Contrato, por qualquer motivo, os Equipamentos deverão ser devolvidos à SKY, que efetuará a retirada através de seus agentes credenciados no endereço de cadastro, o que ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Não havendo a disponibilização do Equipamento pelo CLIENTE, este deverá devolvê-lo pessoalmente ou por correio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, no seguinte endereço Estrada da Cruz Grande, 1700, Parte A Bairro Santo Antonio, Louveira, SP, CEP 13290-000.

10.6. . O atraso pelo CLIENTE na devolução dos Equipamentos no prazo mencionado no item 10.5. implicará o pagamento da multa (i) punitiva, no valor de R$ 50,00 pelo atraso; e/ou (ii) compensatória, no valor de R$ 310,00 por Equipamento Digital ou Equipamento SKY Banda C; e R$ 799,00 por Equipamento HD ou DVR não devolvidos.

10.7. Durante o período de fidelização previsto na cláusula 3.3.1., no caso de disponibilização de equipamentos em comodato, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento, ensejará a cobrança de multa equivalente ao valor de R$ 599,00 para CLIENTEs com Equipamento Digital ou Equipamento SKY Banda C, ou R$ 999,00 para equipamento DVR, ou R$ 1.299,00 para CLIENTEs com Equipamento HDTV, proporcionalmente aos meses restantes do Contrato, sem prejuízo do disposto na cláusula 12.2.

10.8. A ausência de quitação das multas previstas nas cláusulas 10.6. e 10.7. acarretará as conseqüências previstas na cláusula 9.8.

11. Recepção dos Sinais

11.1. Os sinais serão recebidos pelo ponto principal e também poderão ser recebidos pelos pontos opcionais e pontos estendidos.

11.2. Sistema Opcional (Ponto Extra): Sistema de conexão que permite acesso aos serviços de TV por assinatura através de Equipamento instalado obrigatoriamente no mesmo endereço onde o serviço é prestado ao CLIENTE, que viabiliza assistir simultaneamente programação diversa da que estiver sendo captada pelo ponto principal, dentro do Plano de Serviço contratado pelo CLIENTE.

11.2.1. O número de Sistemas Opcionais dependerá de avaliação técnica a ser realizada pela SKY. O Plano de Serviço do(s) Sistema(s) Opcional(is) será(ão) o mesmo do ponto principal.

11.2.2. Para instalação do Sistema Opcional será necessária a aquisição e/ou locação, se disponível, de equipamentos e Cartão Digital de Acesso junto à SKY e conexão do ponto principal à linha telefônica fixa e convencional, sendo que o equipamento do Sistema Opcional (próprio ou locado) deverá obrigatoriamente estar conectado à mesma linha telefônica fixa e convencional. Qualquer irregularidade permitirá à SKY a desabilitação dos sinais dos Sistemas Opcionais, até a sua correta conexão, sem prejuízo do disposto na Cláusula 12.2.

11.2.3. A SKY, em pacotes promocionais, por liberalidade, pode ceder os Equipamentos necessários em comodato, sujeitos às disposições da cláusula 10 e seguintes.

11.2.4. Os valores para aquisição e/ou locação dos equipamentos para Sistemas Opcionais estarão estabelecidos em tabela vigente, disponibilizada no informe promocional, no sitewww.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)ou no SAC SKY EMPRESAS.

11.2.5. Na hipótese de locação, poderá haver cobrança mensal do aluguel do decodificador/receptor e do Cartão Digital de Acesso contendo o software de segurança de acesso. No ato da contratação poderá ser cobrada a taxa de ativação e instalação, por Sistema Opcional. Ao término do Contrato, os equipamentos locados deverão ser devolvidos à SKY, conforme disposto na Cláusula 10.5.

11.2.6. Caso o CLIENTE adquira equipamento às suas expensas, em qualquer das modalidades de contratação do Sistema Opcional, poderá ser cobrado mensalmente o fornecimento do Cartão Digital de Acesso com o software de segurança de acesso. No ato da contratação, poderá ser cobrada a taxa de ativação e instalação, por Sistema Opcional.

11.3. Ponto Estendido (Ponto de Extensão): Ponto de transmissão dos sinais da SKY derivado e dependente do ponto principal ou do Sistema Opcional, instalados no mesmo endereço. O CLIENTE irá assistir exatamente a mesma programação que estiver sendo captada pelo ponto principal ou pelo Sistema Opcional, havendo a cobrança das despesas relativas à instalação.

11.4. A SKY, por mera liberalidade, poderá deixar de cobrar a instalação e/ou ativação, ou ainda cobrá-las posteriormente. Em nenhuma hipótese, o pagamento do valor correspondente à instalação ou ativação deverá ser efetuado ao agente credenciado.

11.5. O CLIENTE que estiver adimplente com suas obrigações poderá requerer à SKY a suspensão da recepção dos sinais uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias. Caso a suspensão dos serviços seja solicitada durante o período de fidelização (permanência mínima) do CLIENTE, este será prorrogado pelo mesmo prazo em que os serviços permanecerem suspensos.

12. Reprodução e Uso Indevido

12.1. Os filmes, eventos esportivos, áudio e demais conteúdos que compõem a programação são protegidos por leis, tratados e convenções internacionais que tutelam a propriedade intelectual. É vedada toda e qualquer utilização de aproveitamento da programação e dos equipamentos que não seja a recepção doméstica ou particular contratada pelo CLIENTE. São vedadas, em especial, a produção de cópias, retransmissão, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou ainda que, mesmo sem o intuito de lucro, caracterize a violação a direitos da propriedade intelectual. As transgressões a esta regra são passíveis de penalidades nas esferas civil e criminal.

12.2. Verificada a utilização em um número de pontos maior do que o contratado, ou a utilização do equipamento em endereço diverso do cadastro, ou ainda a utilização com finalidade diversa da contratada, o CLIENTE arcará com multa equivalente a 3 (três) vezes o valor da mensalidade, praticado na época da constatação, desde o mês da ativação até o mês da efetiva regularização, multiplicado pelo número de pontos irregulares, ficando a SKY desde já autorizada a emitir o correspondente documento de cobrança bancária, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, inclusive criminais.

12.3. A inobservância de qualquer das condições pactuadas nesta Cláusula ensejará a imediata suspensão do fornecimento da programação e aplicação das penalidades previstas.

13. Atualização Tecnológica

13.1. A SKY reserva-se o direito de permanentemente disponibilizar novos produtos e funcionalidades para oferecer novos bens e serviços aos CLIENTES. A SKY não estará obrigada a substituir os equipamentos disponibilizados por outros de tecnologia mais recente. A SKY somente realizará substituição, sem ônus, dos Equipamentos instalados no endereço do CLIENTE e necessários à prestação de serviços em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização da rede prestadora que impeça o recebimento dos sinais referentes ao Plano de Serviço contratado.

14. Cessão

14.1. A SKY fica desde já autorizada a ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.

14.2. É facultada ao CLIENTE a transferência da assinatura a qualquer tempo, desde que não existam quaisquer débitos pendentes, sendo necessária a aceitação da assinatura pelo novo CLIENTE, que ficará sujeito à análise cadastral e de crédito. Os termos da contratação pelo novo CLIENTE ficam sujeitos às disposições deste Contrato, conforme versão vigente.

15. Serviços de Assistência

15.1. Caso o CLIENTE opte pela contratação da Assistência Premium, pagará valores mensais, conforme tabela em vigor disponível para consulta no informe promocional, no sitewww.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)ou no SAC SKY EMPRESAS, os quais farão parte do custo da mensalidade.

15.2. No caso da contratação da Assistência Premium, as visitas por motivos de mudança de cômodo, reinstalação em novo endereço e troca de controle remoto em caso de defeitos, ficam limitadas a uma vez por ano.

15.2.1. Os serviços de Assistência Premium deverão ser contratados pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo que a rescisão antecipada implicará o pagamento correspondente aos atendimentos técnicos ocorridos no período, de acordo com a tabela em vigor disponível para consulta no informe promocional, no site www.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)ou no SAC SKY EMPRESAS.

15.3. Na hipótese de requisitar a visita técnica desnecessariamente, poderão ser cobradas do CLIENTE as despesas de deslocamento do técnico, segundo tabela vigente.

16. Contrato por Adesão

16.1 Este instrumento está registrado no __ Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo, microfilme nº _______________ e entrará em vigor na data de seu registro para todos os CLIENTES.

16.2. O CLIENTE obriga-se a ter plena ciência dos termos e condições do presente Contrato, divulgados pela SKY e mantidos disponíveis para consulta em seu site www.sky.com.br ou por outros meios. A concordância pelo CLIENTE dos termos e condições do presente Contrato poderá ocorrer por meio de, pelo menos, uma das seguintes formas: (i) assinatura na Proposta de Adesão; (ii) aceitação pelo sistema eletrônico de televendas ou SAC SKY EMPRESAS; (iii) assinatura da Ordem de Serviço de Instalação; (iv) aceitação eletrônica via site www.sky.com.br ; (v) confirmação por qualquer meio eletrônico disponibilizado.

16.3 A SKY compromete-se a divulgar no site www.sky.com.br e/ou em outros meios de comunicação as novas versões do presente Contrato, ficando facultado ao CLIENTE o direito de formalizar sua oposição, de forma fundamentada, em até 30 (trinta) dias contados da divulgação. Após esse prazo, passam a vigorar as novas condições contratuais.

17. Disposições Finais

17.1 A tolerância da SKY no recebimento de pagamentos em atraso, na ocorrência de infrações contratuais, ou a renúncia, expressa ou tácita, a quaisquer direitos oriundos deste Contrato, não será considerada novação e não se estenderá às demais disposições contratuais.

17.2. O CLIENTE será o único e exclusivo responsável pela utilização e segurança de sua senha de acesso, assumindo quaisquer ônus que possam surgir em virtude da má utilização e guarda.

17.3. A comunicação entre as Partes a respeito de produtos, cobrança, serviços e outras informações, ressalvado o disposto na Cláusula 9.1, pode ser feita por meio de carta, e-mail, contato telefônico através do SAC SKY EMPRESAS, atendimento presencial na sede da SKY, durante o horário comercial e demais comunicações eletrônicas, utilizando os respectivos dados informados pelo CLIENTE. Dúvidas serão preferencialmente dirigidas ao site www.sky.com.br, ao SAC SKY EMPRESAS, poderão ainda ser dirigidas aos pontos de vendas credenciados pela SKY.

17.4. O cadastramento e adesão do CLIENTE aos programas de benefícios e promoções poderá ser realizado pelo website www.sky.com.br (link para: http://www.sky.com.br/)ou outro meio eletrônico que seja oferecido aos assinantes SKY EMPRESAS, pelo SAC SKY EMPRESAS, pelo Televendas ou ainda na Proposta de Assinatura no momento da contratação dos serviços da SKY.

17.5. O CLIENTE cede gratuitamente seus dados cadastrais à SKY e empresas pertencentes a seu grupo econômico, para utilização em material destinado à publicidade e formação de seu cadastro de clientes, respeitado o sigilo garantido pela legislação.

SAC SKY EMPRESAS: Para entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao CLIENTE SKY Empresas, basta ligar 0800 703 0759. Para deficientes auditivos ligar para o número do atendimento exclusivo 0800 701 1200.

[1]Equipamentos: 1 Decodificador/receptor; 1 cabo AV estéreo; 1 antena com suporte de fixação para captação exclusiva dos sinais da SKY; 1 Controle Remoto; 1 amplificador de sinal (LNB); componentes para fixação da antena; e 20 m de cabo coaxial.

[2]Canais de Cortesia são canais gratuitos e que não integram o Plano de Serviços, conforme descritos no Informe Promocional, em seu demonstrativo, em sua conta e /ou no site www.sky.com.br.

[3]Caixa Aqui são as drogarias, supermercados e demais estabelecimentos credenciados pela CEF. Consultar identificação no estabelecimento.

Termos e Condições de Uso - SKY Online

Leia com atenção os termos e condições abaixo.
Este Termo de Uso (“Contrato”) é celebrado de um lado por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (“SKY”), com sede na Av. das Nações Unidas, nº 12.901, Sala A, Torre Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.497.373/0001-10, e, de outro lado, pelo usuário SKY que efetua seu cadastro no serviço SKY ONLINE ('USUÁRIO'), nos termos aqui definidos.
A celebração desse Contrato com a respectiva aceitação integral de seus termos e condições se dará automaticamente mediante cadastro e acesso ao SITE, conforme definido abaixo, e uso do SKY ONLINE pelo USUÁRIO.
A versão integral e atualizada desse Contrato estará disponível aos USUÁRIOS no SITE do SKY ONLINE, conforme definido abaixo. A SKY compromete-se a divulgar no SITE e/ou em outros meios de comunicação as novas versões do presente Contrato, ficando facultado ao USUÁRIO o direito de formalizar sua oposição, de forma fundamentada, em até 30 (trinta) dias contados da divulgação. Após esse prazo, passam a vigorar as novas condições contratuais. A utilização do SKY ONLINE pelo USUÁRIO após tal prazo de divulgação significará aceitação dessas modificações.


1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os efeitos do presente Contrato, palavras e/ou expressões constantes nessa cláusula terão o significado estabelecido abaixo:
USUÁRIO: pessoa que se cadastra no SITE e utiliza o SKY ONLINE nos termos desse Contrato e do SITE, disponíveis no momento da contratação. O USUÁRIO pode ser USUÁRIO EVENTUAL ou USUÁRIO MENSAL, conforme o caso.
USUÁRIO MENSAL: é o USUÁRIO que contrata o CONTEÚDO do SKY ONLINE por períodos mensais, mediante pagamento de uma mensalidade;
USUÁRIO EVENTUAL: é o USUÁRIO que contrata o CONTEÚDO do SKY ONLINE pontualmente, mediante pagamento único por contratação.
CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO: confirmação do recebimento do pagamento pela SKY do CONTEÚDO contratado pelo USUÁRIO.
CONTEÚDO: arquivos digitais de filmes, seriados, shows, documentários, incluindo conteúdo adulto, esportes e eventos ao vivo etc. disponibilizados no SKY ONLINE.
DISPOSITIVO: equipamentos (móveis ou não) conectados a Internet, com acesso ao SITE e adequados aos Requisitos Mínimos estabelecidos para a contratação do SKY ONLINE (ANEXO I). Os Requisitos Mínimos, bem como os equipamentos móveis capazes de garantir acesso ao SKY ONLINE serão estabelecidos pela SKY, com base na viabilidade técnica e contratual. Os dispositivos poderão incluir PCs, notebooks, celulares, tablets, videogames e televisores com acesso a Internet, a depender da viabilidade técnica e das condições estabelecidas no momento da contratação.
DOWNLOAD PERMANENTE: licença permanente não exclusiva, intransferível, concedida em caráter pessoal e privado do CONTEÚDO contratado pelo USUÁRIO, a depender da disponibilidade e nos termos e limitações estabelecidas no momento da contratação. Através do Download Permanente o USUÁRIO (i) possuirá cópia digital definitiva desse CONTEÚDO em seu Dispositivo e (ii) poderá acessar esse CONTEÚDO apenas no Dispositivo em que o Download for feito.
DOWNLOAD TEMPORÁRIO: licença não exclusiva, intransferível, concedida em caráter pessoal e privado do CONTEÚDO contratado pelo USUÁRIO, a depender da disponibilidade e nos termos e limitações estabelecidas no momento da contratação. Através do Download Temporário, o USUÁRIO (i) possuirá cópia digital desse CONTEÚDO em seu Dispositivo; e (ii) poderá assistir esse CONTEÚDO dentro de prazo máximo estabelecido no momento da contratação. Ao final de tal prazo, o CONTEÚDO se tornará inacessível;
MENSALIDADE: fatura recebida pelo USUÁRIO MENSAL que incluirá os valores da mensalidade do Clube SKY ONLINE, conforme definido a seguir. Caso o USUÁRIO MENSAL seja também assinante dos produtos de TV por assinatura da SKY, a sua Fatura Mensal incluirá os valores da assinatura da TV e eventuais valores dos produtos do SKY ONLINE;
SAC: Serviço de atendimento ao consumidor da SKY acessível pelo número (11) 4004-2884;
SITE: sítio da Internet de propriedade da SKY acessível pelo endereço www.skyonline.com.br;
SKY ONLINE: sítio que disponibiliza ao USUÁRIO acesso ao CONTEÚDO nos formatos (i) 'Download Permanente'; e/ou (ii) 'Download Temporário'; e/ou (iii) 'Streaming', dependendo da modalidade disponível no momento da contratação e da opção do USUÁRIO. Em quaisquer das modalidades serão aplicadas as limitações descritas neste Contrato e demais condições estabelecidas no momento da contratação.
STREAMING: licença de acesso online não exclusiva, concedida em caráter pessoal, privado e intransferível ao CONTEÚDO contratado pelo USUÁRIO, a depender da disponibilidade nos termos e limitações estabelecidas. Através do uso do produto por Streaming o USUÁRIO não terá cópia digital do CONTEÚDO em seu Dispositivo. Nessa modalidade não é permitido ao USUÁRIO fazer o download do CONTEÚDO para quaisquer dispositivos.


2. OBJETO

2.1. Constitui objeto desse Contrato o licenciamento pela SKY ao USUÁRIO, através do SKY ONLINE, de CONTEÚDOS, mediante uma das modalidades descritas nesse Contrato e especificadas no SITE no momento da aquisição.


3. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO

3.1. As modalidades que regulam a disponibilização do CONTEÚDO pelo SKY ONLINE são:

3.1.1. “COMPRA”: modalidade que permitirá ao USUÁRIO realizar o Download Permanente de determinado CONTEÚDO disponível para venda no SITE. Salvo disposição contrária no momento da contratação, o USUÁRIO deverá iniciar o download do CONTEÚDO dentro de 72 (setenta e duas) horas contadas da Confirmação de Pagamento;

3.1.2. “ALUGUEL”: modalidade que permitirá ao USUÁRIO realizar o Download Temporário ou Streaming de determinado CONTEÚDO disponível para aluguel no SITE. Salvo disposição contrária no momento da contratação, o USUÁRIO deverá (i) iniciar o Download Temporário ou o Streaming do CONTEÚDO após recebida a Confirmação de Pagamento; (ii) deverá fazer o download e iniciar a transmissão (“Play”) dentro de 72 (setenta e duas) horas contadas da contratação do conteúdo; e (iii) assistir ao CONTEÚDO, pelo período de 48 (quarenta e oito) horas contadas da primeira transmissão (“Play”);

3.1.3. “CLUBE SKY ONLINE”: modalidade que permitirá ao USUÁRIO MENSAL realizar no SITE o Streaming de CONTEÚDOS restritos ao Clube SKY ONLINE, durante o período de vigência da sua assinatura. Salvo disposição contrária no momento da contratação, o USUÁRIO MENSAL poderá acessar os CONTEÚDOS do Clube SKY ONLINE dentro do período de vigência da sua mensalidade. Os períodos de vigência serão limitados a 30 (trinta) dias, renováveis automaticamente, salvo rescisão pelo USUÁRIO MENSAL, nos termos do Item 14.

3.2. Os CONTEÚDOS disponíveis no SITE do SKY ONLINE no momento da navegação pelo USUÁRIO poderão ser alterados sem qualquer comunicação prévia, a qualquer tempo e a exclusivo critério da SKY e/ou dos detentores dos direitos de propriedade intelectual sobre tais CONTEÚDOS. A SKY se reserva o direito de incluir ou não e manter ou não quaisquer CONTEÚDOS em qualquer uma das modalidades no SKY ONLINE, salvo se de outra forma informado no SITE.

3.2.1. O USUÁRIO MENSAL está ciente de que qualquer alteração na lista dos CONTEÚDOS do CLUBE SKY ONLINE faz parte da natureza do negócio. Em caso de não concordância com a nova lista dos CONTEÚDOS do SKY ONLINE o USUÁRIO MENSAL poderá resilir esse Contrato a qualquer tempo, nos termos do Item 14 abaixo.

3.3. Fica desde já estabelecido que caso o USUÁRIO contrate mais de um CONTEÚDO na modalidade Compra ou Aluguel, os prazos para a realização do Download Permanente e/ou Temporário e/ou do Streaming, bem como do início da transmissão (“Play”) de cada CONTEÚDO serão contados separadamente por CONTEÚDO contratado. A MENSALIDADE do Clube SKY ONLINE também não interferirá nos prazos das demais contratações.

3.4 A contratação do CONTEÚDO pelo USUÁRIO limitar-se-á às condições estabelecidas no momento da contratação. Fica desde já estabelecido que os CONTEÚDOS contratados em nenhuma hipótese poderão ser transferidos a quaisquer outros Dispositivos do USUÁRIO (cadastrados ou não). O USUÁRIO poderá contratar o mesmo CONTEÚDO para quaisquer de seus Dispositivos cadastrados, sujeito aos termos no momento da contratação e mediante o pagamento dos valores estabelecidos para a modalidade de contratação escolhida.

3.4.1 Em nenhuma hipótese poderá o USUÁRIO copiar, duplicar, transferir ou tentar transferir, alterar ou remover, disponibilizar em quaisquer outros meios (incluindo redes sociais e programas de compartilhamento de arquivos, file sharing, peer to peer, eDonkey, BitTorrent, etc.), disponibilizar ao público os CONTEÚDOS do SITE ou facilitar ou permitir que terceiros realizem quaisquer dessas atividades por meio de seu número de CPF/MF ou Login e senha de acesso. Da mesma forma, o USUÁRIO não poderá desativar ou tentar desativar ou de qualquer forma remover, alterar, degradar ou impedir a normal operação dos sistemas de segurança do SITE e dos CONTEÚDOS.

3.5. A disponibilização do CONTEÚDO no SITE do SKY ONLINE é direito exclusivo e intransferível da SKY. Fica expressamente vedado o uso comercial do CONTEÚDO independentemente da modalidade contratada, bem como a sua veiculação pública, produção de cópias, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou que, ainda que não o tenha, caracterize violação aos direitos do autor, ou ainda discordância dos termos desse Contrato e demais condições estabelecidas no momento da contratação.

3.6. Os CONTEÚDOS disponibilizados no SKY ONLINE são produzidos por empresas independentes contratadas pela SKY. A SKY não se responsabiliza pelo CONTEÚDO, incluindo suas sinopses, legendas, dublagens, suas demais características e pela eventual disponibilização do CONTEÚDO por sites de terceiros. A adequação e o cumprimento da legislação vigente caberão única e exclusivamente aos detentores dos direitos de propriedade intelectual do CONTEÚDO. O USUÁRIO se declara ciente que não possui qualquer direito sob o CONTEÚDO salvo aqueles garantidos no momento da contratação. A propriedade e/ou titularidade dos CONTEÚDOS e de quaisquer direitos a eles relacionados permanecerá de seus respectivos proprietários e titulares.

3.7. Recomenda-se a utilização dos serviços do SKY ONLINE em Dispositivos que contenham os Requisitos Mínimos previstos no ANEXO I, para que o USUÁRIO possa obter a melhor qualidade dos CONTEÚDOS disponíveis no SITE do SKY ONLINE. A SKY não se responsabiliza pela qualidade do CONTEÚDO caso o USUÁRIO utilize equipamentos fora dos Requisitos Mínimos informados.


4. CADASTRAMENTO, DISPOSITIVOS E OBRIGAÇÕES CORRELATAS

CADASTRO PESSOAL
4.1. Para utilizar o SKY ONLINE o USUÁRIO deverá efetuar o cadastro no SITE e criar uma senha de acesso. Aqueles que são assinantes dos serviços de televisão por assinatura da SKY deverão utilizar, se houver, o Login e a senha de acesso já criados para acessar o site www.sky.com.br .

4.1.1. Se necessário for, caberá ao USUÁRIO alterar periodicamente a sua senha, mediante comunicação da SKY no momento do acesso, sob pena de impossibilidade de acesso ao SITE.

4.2. O USUÁRIO se compromete a comunicar a SKY através do SITE e/ou do SAC o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso ao SKY ONLINE imediatamente após o conhecimento de quaisquer desses fatos.

4.2.1 O USUÁRIO responderá pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da eventual utilização da senha de acesso por terceiros, dependentes ou não, sendo o único e exclusivo responsável pela utilização e segurança de sua senha de acesso, assumindo quaisquer ônus que possam surgir em virtude da má utilização e guarda, até o momento em que efetivamente comunicar a SKY do extravio, perda ou roubo. A SKY não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de tais fatos (i) enquanto não for informada pelo USUÁRIO sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso e (ii) durante o período de tempo necessário para realizar o bloqueio do respectivo cadastro.

4.3. O número de CPF/MF ou o Login e senha de acesso ao SITE do SKY ONLINE são privativos e exclusivos do USUÁRIO. O USUÁRIO é responsável pela manutenção da senha de acesso ao SKY ONLINE, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida a todo tempo.

4.4. Os pais e/ou os representantes legais responderão por todos os atos praticados por menores de idade sob sua responsabilidade na utilização dos serviços do SKY ONLINE, incluindo o acesso não autorizado ao CONTEÚDO adulto e atos contrários às disposições legais deste Contrato ou estabelecidas no momento da contratação do CONTEÚDO.

4.5. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas no momento do seu cadastramento e a manter seus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de cobrança, conta-corrente e cartão de crédito para cobrança, telefones de contato e e-mail. Dados desatualizados não eximem o USUÁRIO MENSAL do pagamento da MENSALIDADE e eventuais multas e juros de mora.
CADASTRO DE DISPOSITIVOS

4.6. Juntamente com o seu cadastro pessoal e criação de senha de acesso junto ao SITE do SKY ONLINE, deverá o USUÁRIO cadastrar os Dispositivos que serão utilizados pelo USUÁRIO no acesso aos CONTEÚDOS dos produtos do SKY ONLINE. Nenhum CONTEÚDO poderá ser contratado pelo USUÁRIO sem o prévio cadastramento do Dispositivo pelo qual o USUÁRIO irá acessar tal CONTEÚDO.

4.6.1. Será permitido ao USUÁRIO o cadastro de no máximo 03 (três) Dispositivos diferentes.

4.6.2. O cadastramento de cada Dispositivo deverá ser feito individualmente no próprio dispositivo que se deseja cadastrar e envolverá a instalação de aplicativos específicos em cada Dispositivo. Em todos os cadastramentos o USUÁRIO deverá utilizar o mesmo número de CPF/MF ou Login e senha de acesso para acessar o SITE.

4.6.3. Caso seja do seu interesse, o USUÁRIO poderá realizar também o descadastramento dos Dispositivos previamente cadastrados desde que não ultrapassadas 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses. Nesse caso, o descadastramento poderá ser efetuado através do SAC.
SOFTWARES NECESSÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO SKY ONLINE

4.7. Após a realização do cadastro pessoal e do cadastro dos dispositivos pelos quais o USUÁRIO deseja acessar o SKY ONLINE, caberá ao USUÁRIO instalar os softwares e demais programas necessários para compatibilização dos seus dispositivos com as ferramentas do SKY ONLINE (“Softwares necessários para utilização do Sky Online”).

4.7.1. A instalação dos Softwares necessários para utilização do Sky Online implica na aceitação integral dos termos e condições desse Contrato com relação à licença dos respectivos softwares, sem prejuízo de condições específicas apresentadas ao USUÁRIO MENSAL por fornecedores de outros softwares necessários para utilização do Sky Online. O USUÁRIO concorda e reconhece que contratação do Sky Online e a instalação dos softwares necessários para sua utilização não representam a aquisição de nenhuma espécie de direito de propriedade intelectual. A SKY e/ou terceiros permanecerão titulares dos softwares disponibilizados para viabilizar a utilização do Sky Online, reservando-se todo e qualquer direito sob tais softwares que não aqueles expressamente licenciados ao USUÁRIO neste Contrato.

4.7.2. O USUÁRIO também concorda e reconhece que os softwares necessários para utilização do Sky Online a ser instalado nos seus dispositivos contém códigos e informações comerciais e confidenciais valiosas para a SKY e seus licenciantes e que seu uso indevido pode trazer grandes prejuízos à SKY e ou terceiros relacionados direta ou indiretamente à SKY.

4.8. Licença do Software SKY Online Download Player: essa licença permite ao USUÁRIO, exclusivamente, instalar e utilizar o software SKY Online Download Player internamente apenas para fins de uso do SKY ONLINE. O Software SKY Online Download Player deverá ser instalado e utilizado individualmente em cada dispositivo cadastrado pelo USUÁRIO.

4.9. O SKY Online Download Player é necessário para a realização e gerenciamento de downloads, assistir filmes comprados, ou alugados e baixados no dispositivo, concretização de transações financeiras relacionadas ao Sky Online, dentre outras funcionalidades.

4.10. O USUÁRIO não está autorizado a:
(i) vender, alugar, ceder, licenciar, sublicenciar, divulgar ou de qualquer forma transferir ou disponibilizar o SKY Online Download Player; de maneira que ele possa ser utilizado por vários dispositivos ao mesmo tempo;
(ii) alterar, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, modificar ou criar obras derivadas do SKY Online Download Player ou qualquer parte dele, exceto criar cópia do SKY Online Download Player em formato de apenas-leitura somente com fins de segurança (back-up), desde que esta cópia de segurança contenha todos os avisos de direitos autorais ou outras propriedades constantes no original;
(iii) usar o SKY Online Download Player para prestar quaisquer serviços a terceiros, de qualquer natureza; ou
(iv) remover ou alterar quaisquer informações confidenciais, marcas, códigos ou demais informações privadas relacionadas ao SKY Online Download Player.

4.11. Caso seja necessário realizar atualizações do SKY Online Download Player ou qualquer outro software necessário para utilização do Sky Online, o USUÁRIO está ciente que a tal atualização somente será possível em casos de licenças válidas. Todas as atualizações fornecidas ao USUÁRIO serão instaladas na base de substituição da licença da versão antiga pela licença da versão atualizada do SKY Online Download Player ou qualquer outro software necessário para utilização do Sky Online. O USUÁRIO concorda que ao realizar a atualização do SKY Online Download Player ou qualquer outro software necessário para utilização do Sky Online, a licença do Software na sua versão anterior estará automaticamente revogada e uma nova licença será iniciada. Caso o USUÁRIO não deseje realizar quaisquer atualizações, a SKY e terceiros relacionados à SKY não se responsabilizam pelo funcionamento adequado do SKY ONLINE, por qualquer suporte técnico ou pela sua viabilidade.

4.12. Limitação de responsabilidade: O SKY Online Download Player é licenciado para o USUÁRIO da forma em que se encontra, com todas as características específicas desse tipo de software. A SKY e terceiros relacionados à SKY renunciam expressamente a todas as garantias e condições com respeito ao SKY Online Download Player expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, às garantias implícitas e/ou condições de comercialização, de qualidade satisfatória, de adequação a uma finalidade específica, de exatidão, de divertimento e de não violação de direitos de terceiros. A SKY e terceiros relacionados à SKY não garantem que as funções contidas no SKY Online Download Player atendam necessidades não especificadas neste contrato, que a operação do SKY Online Download Player ou dos serviços será ininterrupta ou livre de problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior. Nenhuma informação ou comunicado oral ou escrito fornecido pela SKY ou terceiros relacionados à SKY ou por um representante autorizado poderá criar qualquer garantia quanto ao SKY Online Download Player ou qualquer outro software necessário para utilização do Sky Online.

4.13. A SKY e terceiros relacionados à SKY não serão responsáveis por danos pessoais ou prejuízos incidentais, especiais ou indiretos, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, perda de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SKY Online Download Player ou qualquer outro software necessário para utilização do Sky Online ou os serviços ou por qualquer outro motivo, sem levar em consideração a teoria de responsabilidade civil (não cumprimento de Contrato ou qualquer outro).


5. PAGAMENTO

5.1. Regras Gerais de Pagamento

5.1.1. A utilização do SKY ONLINE se dará mediante pagamento pelo USUÁRIO dos valores definidos de acordo com a modalidade contratada. A forma de pagamento das modalidades de contratação são:
i) COMPRA: o USUÁRIO efetuará pagamento de valor único específico para cada CONTEÚDO contratado através do Download Permanente, informado no SITE no momento da contratação;
ii) ALUGUEL: o USUÁRIO efetuará pagamento de valor único específico para cada CONTEÚDO contratado através do Download Temporário e/ou Streaming, informado no SITE no momento da contratação; e
iii) CLUBE SKY ONLINE: o USUÁRIO efetuará pagamento do valor referente à MENSALIDADE na data de vencimento da Fatura Mensal subseqüente à contratação para os diversos CONTEÚDOS disponíveis nessa modalidade através de STREAMING. As datas de pagamento das Faturas Mensais não serão, necessariamente, as mesmas datas de início e término do período de contratação do Clube Sky Online. As demais MENSALIDADES serão pagas nas datas de vencimento das Faturas Mensais subseqüentes. O valor da MENSALIDADE estará disponível no SITE e obedecerá ao preço vigente. No caso de alteração, a SKY informará previamente ao USUÁRIO o novo valor, facultando-se o direito de rescindir o Contrato, nos termos do Item 14.

5.1.2. O USUÁRIO poderá contratar cumulativamente produtos do SKY ONLINE na modalidade de Compra e/ou Aluguel e de Clube SKY ONLINE.

5.1.3. No caso do USUÁRIO MENSAL, a SKY cobrará a MENSALIDADE no mês em curso e se compromete a disponibilizar a Fatura Mensal com antecedência razoável, para realização do pagamento na data de vencimento. A cobrança de valores proporcionais poderá ocorrer dependendo do momento da contratação do Clube SKY ONLINE pelo USUÁRIO MENSAL.

5.1.4. O histórico dos CONTEÚDOS utilizados pelo USUÁRIO MENSAL estará disponível ao USUÁRIO no SITE ou outro meio disponibilizado pela SKY, a seu exclusivo critério.

5.1.5. Qualquer aumento na carga tributária imposta à empresa ou na hipótese de aumento do custo de insumos, ou ainda em decorrência de modificações na legislação, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, poderá ocorrer variação dos valores do CONTEÚDO ou na MENSALIDADE.

5.1.6. O USUÁRIO tem o direito de contestar débitos contra ele lançados em até 120 (cento e vinte) dias após o lançamento, não se obrigando ao pagamento do montante em discussão enquanto este estiver pendente de análise.

5.1.7. Cobranças indevidas ocorridas por culpa exclusiva da SKY, desde que efetivamente pagas pelo USUÁRIO, serão restituídas nos termos da legislação em vigor por meio de crédito na próxima fatura do cartão de crédito ou na Fatura Mensal, conforme a forma de pagamento original da modalidade contratada.

5.2. Regras específicas para USUÁRIO assinante do serviço de TV por Assinatura da SKY

5.2.1. No caso de assinantes do serviço de TV por assinatura prestado pela SKY, qualquer das modalidades de compra contratada pelo USUÁRIO estará disponibilizada na respectiva Fatura Mensal.

5.2.2. O não recebimento da Fatura Mensal por quaisquer motivos que não de responsabilidade da SKY não isentará o USUÁRIO do seu pagamento na data do vencimento. Nesse caso, o valor devido e o pagamento também poderão ser respectivamente, informados e efetuados em qualquer Casa Lotérica ou agência da Caixa Econômica Federal (CEF), informando apenas o CPF/MF ou CNPJ/MF do titular da assinatura. O pagamento também poderá ser realizado na rede bancária, com a segunda via do boleto obtida junto ao SITE ou pelo SAC.

5.2.3. Ao optar pelo débito automático, o USUÁRIO MENSAL fica ciente de que a Fatura Mensal passará a ser disponibilizada apenas em versão eletrônica no SITE. Se desejar, o USUÁRIO MENSAL poderá a qualquer tempo solicitar a sua versão impressa. A solicitação de versão impressa da Fatura Mensal por si só não alterará o débito automático dos valores mensais devidos.

5.2.4. O atraso no pagamento da Fatura Mensal acarretará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente devido, acrescido de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das medidas previstas na cláusula 14.5.

5.2.5. A SKY poderá, por sua mera liberalidade, conceder descontos no valor da MENSALIDADE em decorrência da forma de pagamento escolhida pelo USUÁRIO MENSAL, sendo que as condições serão divulgadas no momento da contratação.

5.2.6. O USUÁRIO MENSAL que eventualmente tenha recebido qualquer desconto por ter optado pela forma de pagamento via débito automático ou cartão de crédito, ao solicitar a alteração de quaisquer dessas opções, perderá esse desconto e o valor devido pelo USUÁRIO MENSAL passará a ser o mesmo estabelecido antes da concessão do referido desconto. O mesmo ocorrerá caso o débito seja rejeitado de sua conta ou cartão de crédito.

5.2.7. Os descontos concedidos pela SKY poderão ser revistos, sendo certo que serão comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência. Na hipótese de o USUÁRIO MENSAL não concordar com a nova condição, poderá rescindir o Contrato sem nenhum custo.

5.2.8. Quaisquer débitos do USUÁRIO MENSAL de valores referentes à MENSALIDADE do Clube SKY ONLINE ou débitos de assinantes de produtos de televisão por assinatura prestados pela SKY impedirá a contratação de quaisquer outros produtos do SKY ONLINE ou demais produtos fornecidos pelos serviços de TV por assinatura.

5.2.9 No caso exposto no item 5.2.8 acima, o impedimento de contratação dos produtos do SKY ONLINE se dará por meio de bloqueio do número de CPF/MF ou Login e senha de acesso ao SITE.

5.3. Regras específicas para USUÁRIO que não seja assinante do serviço de TV por Assinatura da SKY

5.3.1. Independentemente da modalidade de contratação,os USUÁRIO deverão efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito cadastrado no SITE. Serão aceitos apenas os cartões de crédito devidamente cadastrados com endereço pertencente ao território nacional.

5.3.2. Os valores decorrentes de quaisquer CONTEÚDOS adquiridos individualmente na modalidade de Compra e/ou de Aluguel serão pagos separadamente dos valores da MENSALIDADE cobrada pelo Clube SKY ONLINE.


6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO se obriga, dentre outras disposições previstas neste Contrato, a:

6.1.1. utilizar o CONTEÚDO disponibilizado pelo SKY ONLINE nos exatos termos desse Contrato e demais condições estabelecidas no momento da contratação e apenas em caráter pessoal, privado e não comercial;

6.1.2. em nenhuma hipótese copiar, duplicar, transferir ou tentar transferir, alterar ou remover, disponibilizar em quaisquer outros meios (incluindo redes sociais e programas de compartilhamento de arquivos, file sharing, peer to peer, eDonkey, BitTorrent, etc.), disponibilizar ao público os CONTEÚDOS do SITE ou facilitar ou permitir que terceiros realizem quaisquer dessas atividades por meio de seu número de CPF/MF ou Login e senha de acesso;

6.1.3. não tentar desativar ou de qualquer forma remover, alterar, degradar ou impedir a normal operação dos sistemas de segurança do SITE e dos CONTEÚDOS;

6.1.4. não utilizar o SKY ONLINE para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros usuários da Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da SKY e/ou de terceiros; (c) obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização ou (d) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

6.1.5. no caso do USUÁRIO MENSAL, pagar pontualmente os valores devidos em virtude da contratação do Clube SKY ONLINE;

6.1.6 manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em boas condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet; e

6.1.7. observar as disposições contidas neste Contrato e eventuais modificações publicadas no SITE, sob pena de a SKY, a seu exclusivo critério, rescindir o Contrato e interromper o acesso ao SKY ONLINE temporária ou permanentemente nas hipóteses aqui estabelecidas.

6.2. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet e USUÁRIO dos serviços do SKY ONLINE. O USUÁRIO responde, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu número de CPF/MF ou Login e senha de acesso, incluindo menores de idade. O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR a SKY por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e no presente Contrato.

6.3. O USUÁRIO se compromete a manter e apresentar, sempre que solicitado pela SKY, os respectivos comprovantes de pagamento dos valores cobrados em razão dos produtos do SKY ONLINE.

6.4. O USUÁRIO se compromete a enviar cópia de documentos de identificação pessoal, tais como RG, CPF, comprovante de endereço, de titularidade de conta bancária e de cartão de crédito, dentre outros, tanto no momento da contratação, quanto em momento posterior, desde que solicitado pela SKY.

6.5. É dever do USUÁRIO cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do SKY ONLINE imediata ou não, ou ainda a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SKY

7.1. A SKY se obriga a disponibilizar o SKY ONLINE e os CONTEÚDOS correspondentes às modalidades de contratação escolhidas pelo USUÁRIO nos termos deste Contrato e nas modalidades e preços disponíveis no momento da contratação.

7.1.1. A SKY não se responsabiliza por eventuais interrupções do acesso ao SKY ONLINE em caso de: (a) deslocamento do USUÁRIO para fora da área de cobertura da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que permite a conexão à internet ou para áreas que, embora cobertas, por algum motivo fora do controle da SKY não esteja recebendo sinal da empresa prestadora de serviços de telecomunicações; (b) caso fortuito ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam o acesso do USUÁRIO ao SITE do SKY ONLINE; (d) a falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da SKY; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao SITE; e (f) a ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

7.1.2 Manutenções técnicas e/ou operacionais serão previamente comunicadas ao USUÁRIO através de avisos em página do SITE e/ou por email encaminhado pela SKY, a seu exclusivo critério.

7.2. A SKY se compromete a manter o SITE em condições que permitam a acessibilidade aos CONTEÚDOS do SKY ONLINE, bem como canais de comunicação a serem utilizados pelo USUÁRIO, seja pelo SITE ou pelo SAC.

7.3. A SKY não se responsabiliza: (i) pelos danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização pelo USUÁRIO do SKY ONLINE ou pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam ser causados, mesmo que não exclusivamente, por terceiro que, por qualquer meio, venha a se utilizar de seu número de CPF/MF ou Login e senha de acesso. Especialmente, a SKY não se responsabiliza pelo não uso pelo USUÁRIO dos CONTEÚDOS nos prazos estabelecidos por modalidade de contratação e informados pela SKY no SITE e na respectiva Confirmação de Pagamento; (ii). pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de defeitos nos serviços prestados por terceiros relacionados ao SKY ONLINE, (quando ocorridos por culpa exclusiva desses terceiros) ou por defeitos decorrentes da utilização, pelo USUÁRIO, de equipamentos de má qualidade ou fora das especificações estabelecidas no Anexo I; (iii) por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos dos USUÁRIOS ou equipamentos eventualmente fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações; (iv) pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da incorreta identidade dos USUÁRIOS e da falta de veracidade, exaustividade e/ou autenticidade das informações que os USUÁRIOS proporcionam no momento do cadastramento; e (v) por quaisquer ambientes de rede, sites, páginas e/ou dessas respectivas páginas que não pertencem ao SITE. O USUÁRIO está ciente que eventuais links a outros sites ou páginas da Internet administradas por terceiros que levem o USUÁRIO para fora dos limites do SITE da SKY não são de responsabilidade da SKY.

7.4. A SKY não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a materiais ou sites de terceiros ou com relação a outros materiais, produtos ou serviços de terceiros. Os links para os outros sites são fornecidos exclusivamente para aprimorar as características e o uso do SKY ONLINE.


8. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

8.1. O USUÁRIO declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:

8.1.1. possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o SKY ONLINE;

8.1.2. está ciente dos termos desse Contrato e demais termos informados no momento da contratação que regulam a contratação do SKY ONLINE;

8.1.3. conhece as especificações técnicas e Requisitos Mínimos necessários para o bom funcionamento do SITE e do SKY ONLINE. O USUÁRIO declara estar ciente que equipamentos abaixo dos Requisitos Mínimos informados nesse Contrato e no SITE comprometerão a qualidade do CONTEÚDO do SKY ONLINE;

8.1.4. respeitará toda a legislação vigente e os termos desse Contrato, em especial os direitos autorais e de propriedade intelectual (incluindo marcas, licenças de software, patentes, etc.) detidos pela SKY ou por terceiros autorizados pela SKY; e

8.1.5. a SKY se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para caixa-postal informada no momento do cadastramento, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação.


9. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Através do preenchimento do formulário de cadastramento, o USUÁRIO proporciona a SKY os seguintes dados de caráter pessoal (doravante, os “Dados Pessoais”): nome completo, data de nascimento, endereço, CEP, número do CPF/MF, número do RG ou carteira de identidade, e-mail (endereço eletrônico), telefone para contato, nacionalidade, dados da conta bancária (se necessário), dados do cartão de crédito (se necessário). A SKY, a seu exclusivo critério, poderá solicitar outros dados aos USUÁRIO a qualquer tempo.

9.1.1. O cadastramento e manutenção dos Dados Pessoais têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços, conteúdos e facilidades aos USUÁRIO, bem como o envio de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas ao SKY ONLINE contratado.

9.2. O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais do USUÁRIO pela SKY é regida pelo 'TERMO DE PRIVACIDADE', disponível no SITE

9.2.1. O USUÁRIO cede gratuitamente seus Dados Pessoais à SKY e empresas pertencentes ao seu grupo econômico, para envio de informações e emails sobre a SKY ou suas empresas parceiras e para a formação de seu cadastro de USUÁRIOS, respeitando o sigilo garantido em lei,

9.2.2. A SKY se compromete a não comercializar os Dados Pessoais do USUÁRIO.

9.3. Havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada, o USUÁRIO autoriza expressamente a SKY a encaminhar os dados cadastrais solicitados, independente de notificação prévia ao USUÁRIO.


10. AUTORIZAÇÕES

10.1. Através da aceitação do presente Contrato, o USUÁRIO AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE a SKY a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos, conteúdos e facilidades bem como de seus parceiros.

10.2 Será assegurado ao USUÁRIO, a qualquer tempo, a opção de interromper o envio de tais emails e/ou malas diretas, desde que tal solicitação seja feita diretamente pelo USUÁRIO através de quaisquer meios de comunicação com a SKY.


11. TRIBUTOS

11.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte conforme definido na norma tributária.


12. TERRITÓRIO

12.1. O SKY ONLINE somente estará disponível para USUÁRIOS localizados no território nacional. É vedado o acesso ou utilização do SKY ONLINE por Dispositivos estabelecidos fora do Brasil.


13. PRAZO DE VIGÊNCIA

13.1. O presente Contrato, no que se refere ao USUÁRIO MENSAL, inicia-se na data da primeira contratação e vigerá pelo período de 30 (trinta) dias renováveis automaticamente por períodos idênticos, podendo ser rescindido a qualquer tempo nos termos do item 14.


14. RESILIÇÃO E RESCISÃO

14.1. O USUÁRIO MENSAL poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento imediato do SKY ONLINE (“resilição”), conforme dispuser a legislação vigente, pelo SITE ou por atendimento telefônico através do SAC. Será devido pelo USUÁRIO MENSAL o valor integral da MENSALIDADE do mês vigente.

14.1.1. O cancelamento não implicará em pagamento de nenhuma multa, exceto se de outra maneira informado no momento da contratação

14.2. A SKY poderá resilir o presente Contrato e interromper o acesso do SKY ONLINE a qualquer tempo, mediante comunicação ao USUÁRIO MENSAL encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos da legislação vigente.

14.3. Em qualquer das hipóteses acima, o cancelamento do Contrato não eximirá o USUÁRIO do pagamento das obrigações pendentes perante a SKY.

14.4. O presente Contrato poderá ser rescindido pela SKY caso não existam, ou deixem de existir, condições técnicas necessárias ao seu acesso, bem como na impossibilidade da garantia de sua qualidade mínima. Nesse caso, não será devida qualquer quantia ao USUÁRIO a título de indenização. A SKY poderá também imediatamente rescindir o presente Contrato caso tenha evidências de que o USUÁRIO descumpriu quaisquer termos ou condições desse Contrato, especialmente se o USUÁRIO tentou burlar as regras de segurança e proteção dos CONTEÚDOS, conforme cláusulas 3.4.1., 6.1.2. e 6.1.3.

14.5. Havendo atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento dos valores devidos a qualquer título, a SKY poderá suspender o SKY ONLINE, sendo que a não regularização também acarretará a cobrança dos encargos moratórios decorrentes do atraso estabelecidos na cláusula 5.2.4. acima. Permanecendo a inadimplência por mais 15 (quinze) dias, a SKY poderá rescindir o Contrato e interromper imediatamente o SKY ONLINE.

14.5.1. O restabelecimento do SKY ONLINE, a exclusivo critério da SKY, será condicionado ao pagamento dos valores pendentes. Após confirmação de pagamento dos valores pendentes, o SKY ONLINE será restabelecido dentro de 03 (três) dias úteis.

14.5.2 A ausência da quitação de quaisquer débitos do USUÁRIO, depois de transcorridos os prazos referidos acima e após comunicação prévia pela SKY ao USUÁRIO, de acordo com as disposições legais, permitirá à SKY levar à inscrição do USUÁRIO em órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).


15. CESSÃO

15.1. A SKY se reserva o direito de ceder e/ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação a qualquer terceiro, independentemente de notificação ao USUÁRIO.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Os CONTEÚDOS do SKY ONLINE são protegidos por leis, tratados e convenções internacionais que tutelam propriedade intelectual. É vedada toda e qualquer utilização de aproveitamento do CONTEÚDO que não seja aquela estabelecida nesse Contrato. É vedada, em especial, a produção de cópias, retransmissão, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou ainda que, mesmo sem o intuito de lucro, caracterize a violação de direitos de propriedade intelectual. As transgressões dessa regra são passíveis de penalidades nas esferas cível e criminal.

16.2. A tolerância da SKY no recebimento de pagamentos em atraso, na ocorrência de infrações contratuais, ou a renúncia, expressa ou tácita, a quaisquer direitos oriundos deste Contrato, não será considerada novação e não se estenderá às demais disposições contratuais.

16.3. A eventual anulação de um dos itens do presente Contrato não invalidará as suas demais regras.

16.4. O presente Contrato constitui ato jurídico perfeito, insuscetível a alterações por norma superveniente, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

ANEXO I

Requisitos Mínimos para acesso via Internet:
Microsoft Windows XP, Vista, Windows 7 ou Mac OS X 
Navegadores Internet Explorer 9 ou superior, Firefox 3 ou superior, Safari e Chrome
Velocidade mínima de conexão com a Internet de 2Mbps 
PC com processador de 1,6GHz ou superior e 1GB de RAM ou superior
 

SKY ASSINATURA FAMILIA é um benefício para o cliente SKY adimplente, que oferece descontos progressivos a partir da segunda e terceira assinatura (Assinaturas Dependentes), através da consolidação de até 3 assinaturas sob um mesmo CPF.

1. Dos requisitos, cumulativos, para que o benefício do SKY ASSINATURA FAMÍLIA seja concedido:

a) No mínimo 2 (duas) e no máximo 3 (três) assinaturas cadastradas no mesmo CPF, sendo que uma delas será a Assinatura Titular e a(s) demais será(ão) Assinatura(s) Dependente(s).

b) Estar adimplente tanto na assinatura titular quanto na(s) dependente(s).

c) A Assinatura Titular obrigatoriamente deve possuir um Combo.

d) A(s) assinatura(s) dependente(s) deve(m) possuir um plano de serviço ou combo, ou seja, o produto básico, cuja mensalidade seja em valor igual ou superior a R$69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos). Eventuais conteúdos opcionais não são considerados para cálculo desse valor.

e) O cliente da Assinatura Titular deverá ter o seu celular e e-mail válidos e cadastrados na SKY

f) Se todas as assinaturas possuírem um Combo vigente é preciso definir qual delas será a titular.

g) Todas as assinaturas, inclusive as Assinaturas Dependentes (2ª e/ou 3ª), devem obrigatoriamente ter um pacote pós-pago. Esse benefício não contempla a modalidade de pagamento pré-pago ou Sky Livre.

h) O pagamento obrigatoriamente de todas as assinaturas, ou seja, tanto da Assinatura Titular, como das Assinaturas Dependentes, deverá ser feito através da mesma conta corrente, em débito na conta ou através de um mesmo cartão de crédito (cartões MasterCard, Visa, Diners, Amex ou Hipercard)

i) Todas as assinaturas estarão cadastradas sob o mesmo CPF.

1.1. Não será permitida a cumulação de descontos em uma mesma Assinatura, seja Titular ou Dependente, ressalvados os benefícios decorrentes da oferta de aquisição.

1.2. Somente será admitido 1 (um) benefício SKY ASSINATURA FAMÍLIA por CPF e por endereço cadastrado

2. Do benefício

2.1. O benefício do SKY ASSINATURA FAMÍLIA será a concessão do desconto de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) sobre o valor da 2ª Assinatura Dependente e de R$35,00 (trinta e cinco reais) para a 3ª Assinatura Dependente. O valor dos descontos poderá ser a qualquer tempo modificado pela SKY, mediante comunicação ao cliente.

2.2. O desconto mencionado no item 2.1 será concedido a partir da 2ª conta, a contar da data de habilitação do SKY ASSINATURA FAMÍLIA.

2.3. As datas de vencimentos das contas das Assinaturas serão unificadas, podendo ocorrer a cobrança de valores “pro rata”, ou seja, proporcionais aos dias de mensalidade correspondentes ao período do início da assinatura até o fim do mês, em conjunto com a mensalidade integral referente ao mês seguinte.

3. Do cancelamento do benefício

3.1. O desconto concedido pelo SKY ASSINATURA FAMÍLIA será descontinuado caso qualquer dos requisitos e das condições estabelecidas neste Regulamento não sejam cumpridas.

3.2. Caso a Assinatura Titular seja cancelada ou deixe de possuir um Combo vigente, o benefício do SKY ASSINATURA FAMÍLIA será automaticamente descontinuado e os descontos das Assinaturas Dependentes serão cancelados. Da mesma forma haverá o cancelamento do benefício se houver mudança no método de pagamento.

4. Das disposições gerais:

4.1. Tanto a Assinatura Titular como as Assinaturas Dependentes poderão ter acesso à compra de todos os serviços adicionais e de conteúdo a la carte (tais como pacotes opcionais de programação e Pay-Per-View), sendo o valor total encaminhado para pagamento em uma única conta.

4.2. Caso uma das Assinaturas tenha contratado o serviço SKY PRIME 24 HORAS ou SKY ASSISTÊNCIA PREMIUM, os benefícios destes serviços serão exclusivamente destinados às Assinaturas para as quais forem contratados, de maneira que tais benefícios não poderão contemplar as outras Assinaturas pertencentes ao SKY ASSINATURA FAMILIA.

4.3. A conta será emitida com o valor total de todas as Assinaturas e serviços prestados, de modo que a sua inadimplência ou atraso no pagamento afetará todas as Assinaturas contempladas no SKY ASSINATURA FAMÍLIA.

4.4. Apenas o cliente titular da SKY ASSINATURA FAMÍLIA poderá solicitar mudança no plano de serviço, bem como solicitar o seu cancelamento.

4.5. Será permitida a solicitação da Suspensão Temporária tanto para a Assinatura Titular como para as Assinaturas Dependentes. Nesta ocasião, o desconto respectivo à assinatura suspensa, também ficará suspenso enquanto perdurar a referida suspensão. A solicitação da suspensão dos serviços da Assinatura Titular não eximirá o cliente de receber a conta referente aos serviços prestados nas Assinaturas Dependentes.

4.6. Todos os termos estabelecidos no Contrato de Adesão são aplicáveis subsidiariamente ao presente Regulamento, sendo certo que as condições nele estabelecidas são aqui ratificadas.

4.7. O presente benefício é válido a partir de 03/03/09 por prazo indeterminado, podendo a qualquer momento sofrer alterações ou ser cancelado pela SKY.

5. Como solicitar o benefício SKY ASSINATURA FAMÍLIA

5.1. Para habilitar o SKY ASSINATURA FAMÍLIA, o cliente da assinatura que será considerada a Assinatura Titular deverá entrar em contato com o SAC n° 3003 2093. Atendimento exclusivo para deficientes auditivos e de fala através do SAC n° 0800 701 1200. Atendimento exclusivo para deficientes auditivos e de fala através do SAC n° 0800 701 1200.

1. Objeto

1.1. Este Contrato, do qual são partes SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (SKY), com sede nesta Capital, na Av. das Nações Unidas, 12.901, 14º andar, Sala A, Torre Norte – Brooklin Novo, CEP: 04578-000, inscrita no CNPJ sob o no 00.497.373/0001-10 e com estabelecimento na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1.000, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06543-900, CNPJ/MF nº 00.497.373/0043-79, e o CLIENTE, identificado na proposta de assinatura, ordem de serviço de instalação e/ou no banco de dados da SKY, de acordo com as informações prestadas pelo CLIENTE na contratação dos serviços, pessoalmente à Rede Credenciada, pelo telefone ou via internet, regula o compromisso de permanência mínima do Serviço de TV por assinatura via satélite, formas de pagamento Pós-Paga e Pré-Paga.


2. Do Prazo de Permanência Mínima

2.1. Na forma de pagamento Pós-Paga, o CLIENTE assume o Compromisso de Permanência Mínima de 12 (doze) meses, que se inicia na data da contratação.

2.2. Na forma de pagamento Pré-Paga, o Compromisso de Permanência Mínima assumido equivale ao prazo de duração da recarga adquirida e inicia-se quando da realização da recarga, limitado ao período de 12 (doze) recargas em 12 (doze) meses.                                   

2.3. Em ambos os casos, o contrato “Condições Gerais de Assinatura” deverá ser cumprido em todas as cláusulas contratuais. 


3. Do Benefício Concedido

3.1. Na forma de pagamento Pós-Paga, em contrapartida ao Compromisso de Permanência Mínima, o CLIENTE receberá os equipamentos em comodato necessários à recepção do sinal de TV por assinatura ou algum benefício promocional informado ao CLIENTE.

3.2. Na forma de pagamento Pré-Paga, o benefício concedido poderá ser a concessão dos equipamentos e/ou a recarga sem custo ou a recarga com desconto ou, ainda, algum benefício promocional informado ao CLIENTE.

3.2.1. Nas contratações que compreenderem a cessão, sem custo, por comodato, de equipamentos necessários à recepção do sinal PRÉ-PAGO o CLIENTE deverá efetuar no mínimo 05 (cinco) recargas de 30 (trinta) dias cada dentro dos 12 (doze)  meses do Compromisso de Permanência Mínima.

3.2.2. Caso sejam efetuadas recargas superiores a 30 (trinta) dias, que ao total somem ao menos 5 (cinco) meses no período de 12 (doze) meses, será considerado cumprido o compromisso de permanência mínima.

3.3. Na hipótese de haver alteração automática da forma de pagamento Pós-Paga para Pré-Paga tal como descrito nas Condições Gerais de Assinatura, uma entre as duas situações abaixo descritas podem ocorrer, sempre respeitando-se as cláusulas 4.1 e 4.1.1:

(i) o benefício de equipamento em comodato inicialmente concedido será mantido até o término deste Compromisso de Permanência Mínima; ou

(ii) caso o CLIENTE aceite uma nova oferta de Compromisso de Permanência Mínima, um novo período de 12 (doze) recargas em 12 (doze) meses é iniciado.                                                                                           

3.4. Na hipótese que, por qualquer razão, o CLIENTE receba os equipamentos em comodato, caso ocorra a rescisão antecipada da contratação, o CLIENTE ficará exclusivamente responsável por devolver à SKY os equipamentos a ele cedido, nos termos da cláusula 10.6 das Condições Gerais de Assinatura.

3.5. Na hipótese da alteração, por qualquer motivo, da forma de pagamento de Pós-Paga para Pré-Paga será iniciado novo período de Permanência Mínima, contado a partir da data da alteração acima mencionada. Em contrapartida o CLIENTE poderá receber um dos benefícios mencionados na cláusula 3.2. 

3.6. Dentro do período de duração de uma recarga, em razão de limitações técnicas, o CLIENTE não poderá alterar o pacote, migrar para modalidade de pagamento pós-paga ou, ainda, transferir a titularidade da assinatura. 

 

4. Do Valor da Multa

4.1. Na forma de pagamento Pós-Paga ou na hipótese de haver a alteração automática da forma de pagamento para Pré-Paga durante o período de Permanência Mínima, no caso de disponibilização de equipamentos em comodato, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento (Pós Paga) ou de recarga (Pré Paga), ensejará a cobrança de multa equivalente ao valor de (i) R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) para clientes com equipamento digital; (ii) R$ 1.299,00 (hum mil, duzentos e noventa e nove reais) para clientes com equipamentos em alta definição e (iii) R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) para clientes com equipamentos em alta definição, que contratarem o Kit SKY Media Center (1 servidor e 3 escravos) e para outros equipamentos que porventura surgirem, sendo todas as multas proporcionais aos meses restantes do Contrato.

4.1.1. Durante o período de permanência mínima decorrente de algum outro benefício promocional, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento (Pós Paga) ou de recarga (Pré Paga) ensejará a cobrança correspondente ao valor do benefício inicialmente concedido, de forma proporcional ao período efetivamente cumprido, que poderá ser acrescida da multa prevista no item 4.1 quando também disponibilizado equipamento em comodato.

4.2. Na forma de pagamento Pré-Paga, durante o período de Permanência Mínima, no caso de rescisão antecipada, o CLIENTE pagará multa proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do Compromisso de Permanência Mínima, conforme abaixo indicado:

4.2.1. Nas contratações iniciais (novos CLIENTES), com a concessão dos equipamentos necessários à recepção do sinal e/ou programação sem custo ou programação com desconto, o valor da multa decorrente do cancelamento antes do término do período de Compromisso de Permanência Mínima corresponderá:

     (i) Na aquisição da recarga inicial de 6 (seis) meses contendo mais de 20 (vinte) canais fechados: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais);

     (ii) Na aquisição da recarga inicial superior a 06 (seis) meses contendo mais de 20 (vinte) canais fechados: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);

     (iii) Na aquisição com recarga inicial superior a 6 (seis) meses contendo menos de 20 (vinte) canais fechados: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);

4.2.2. Nas recargas posteriores, para CLIENTES que já possuírem os equipamentos necessários à recepção do sinal, quando for concedido desconto promocional para contratações superiores a 30 (trinta) dias, o valor da multa decorrente do cancelamento antes do término do período de Compromisso de Permanência Mínima será equivalente ao desconto concedido.

4.3. Fica desde já claro que, nos casos de rescisão antecipada, ou seja, descumprimento por parte do Cliente deste compromisso de permanência mínima, serão cobrados do CLIENTE os valores referentes à instalação e manutenção dos Equipamentos, bem como os valores referentes ao envio e impressão de boletos caso aplicável; e, valores integrais referentes ao pacote contratado no mês da ocorrência do cancelamento. 

4.3.1 Os valores mencionados na Cláusula 4.3 acima serão os valores vigentes na data do cancelamento.

 

5. Do Contrato a que se Vincula este Compromisso

5.1. O presente Compromisso de Permanência Mínima se vincula ao contrato “Condições Gerais de Assinatura” aplicável às formas de pagamento Pós-Paga e Pré-Paga, firmado entre a SKY e o CLIENTE.

 

6. Disposições Finais

6.1 Em nenhuma hipótese, na forma de pagamento Pré-Paga, o CLIENTE poderá ficar mais do que 90 (noventa) dias sem efetuar recargas, sob pena de rescisão antecipada motivada pelo CLIENTE e aplicação do disposto na cláusula 4. 

6.2. O foro eleito para dirimir qualquer dúvida ou desavença advinda deste instrumento é o da comarca do domicílio do consumidor.

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SAC SKY: Para entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), basta ligar 10611. Para deficientes auditivos ligar para o número do atendimento exclusivo 0800 701 1200.

   

SUMÁRIOS DE CONTRATAÇÃO DOS PLANOS

  1. Banda Larga
  2. Pré-pago
  3. Pós-Pago