REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

 VEM PRO UNIVERSO DAS SÉRIES E FILMES
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 04.025326/2023

1    - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1    - Empresa Mandatária:
Razão Social: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
Endereço: DAS NACOES UNIDAS Número: 12901 Complemento: ANDAR 14 SALA A TORRE NORTE CENTRO EMPRESARIAL NACOES UNIDAS
Bairro: BROOKLIN PAULISTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04578-000 CNPJ/MF nº: 00.497.373/0001-10

1.2    - Aderentes:
Razão Social:MWORKS COMUNICACAO LTDAEndereço: ARAPORE Número: 655 Complemento: ANDAR 1 SALA 2 Bairro: JARDIM GUEDALA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05608-001
CNPJ/MF nº:04.690.161/0001-05

2    - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3    - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4    - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
26/01/2023 a 21/04/2023

5    - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
26/01/2023 a 24/03/2023

6    - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: DA PARTICIPAÇÃO
6.1.    A Promoção é destinada a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, capazes, residentes e domiciliadas no Brasil, e
desde que sejam clientes SKY adimplentes ou com recarga ativa conforme as regras deste Regulamento (“Clientes”).

6.2.    Serão considerados Clientes SKY as pessoas que possuam assinatura individual pós-paga ou Combo de TV por assinatura Pós-Pago, sistema de TV paga, no qual o assinante possua instalado no local uma antena parabólica e um receptor/decodificador, recebendo sinais dos canais por satélite, que pagam mensalmente a fatura referente ao serviço.

6.3.    Também serão considerados os clientes pré-pago que possuam recarga ativa. Os Clientes Pós-Pago precisam estar com todas as faturas pagas e clientes Pré-Pago com a recarga ativa durante todo o período de participação da presente Promoção eaté um dia antes da data de início da apuração, além de cumpir com todas as regras deste Regulamento (“Clientes”).

6.4.    Entende-se por adimplentes os Clientes SKY com assinatura individual dos serviços descritos no item acima, que estiverem com todas as faturas pagas, de acordo com a data de vencimento do documento, durante todo o período de participação da presente Promoção e até um dia antes da data de início da apuração. Para os clientes Pré-pago, é indispensável que estejam com a Recarga ativa até um dia antes da data de início da apuração da presente Promoção. Para fins de clareza, considerandoque a última apuração se dará no dia 21/04/2023, os clientes deverão estar adimplentes e com a recarga ativa entre 26/01/2023a 20/04/2023.

6.5.    As informações referentes ao adimplemento dos assinantes serão verificadas pela Promotora via sistema, sendo certo que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer morosidade no repasse das informações de pagamento feitas pela respectiva instituição financeira à Promotora.

6.6.    Também poderão participar dessa Promoção os novos assinantes e Clientes SKY que vierem a contratar, durante o período da Promoção, os serviços descritos no item II acima, via “Assine Online”, por meio do link www.assine.sky.com.br, televendas ou rede credenciada da SKY. Para participar, os novos assinantes deverão efetuar o pagamento de suas faturas mensais até a data da apuração ou deverão possuir uma recarga ativa nos pacotes mencionados no item II até um dia antes dadata da apuração. A elegibilidade para o concorrer ao prêmio, nesse caso, será efetivada após a efetuação da assinatura, mediante comprovante do pagamento da fatura e da recarga ativa e o interesse registrado nos canais de participação da Promoção.

6.7.    Não podem participar da Promoção: Clientes das modalidades SKY pós-pago que estiverem inadimplentes, clientes das modalidades SKY pré-pago que não possuam uma recarga ativa até um dia antes da data da apuração, pessoas absoluta ou relativamente incapazes, pessoas jurídicas; funcionários da Promotora; funcionários das agências de propaganda e promoçãoque mantém contrato com a Promotora e/ou quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção.

6.8.    O participante é o único responsável por manter os dados cadastrais de sua assinatura atualizados, incluindo o telefone, endereço de instalação e endereço de e-mail.

6.9.    O período de participação na Promoção iniciará às 16h00 do dia 26/01/2023 e será encerrado às 23h59 do dia 24/03/2023,
 
sendo que o Regulamento permanecerá disponível para consulta através do link:www.sky.com.br/promocoes/vem-pro-universo- series-filmes.

Período de participação por sorteio:
(i) Sorteio Mensal 01: de 26/01/2023, às 16h00 até 31/01/2023, às 23h59
Envio do nº da Sorte: Até 14/02/2023 (terça-feira)
Data do Sorteio: 15/02/2023
Apuração: 16/02 a 03/03
Lista de ganhadores: será divulgada no hotsite da Promoção até dia 09/03/2023

(ii)    Sorteio Mensal 02: até 28/02/2023, às 23h59 Envio do nº da Sorte: Até 14/03/2023 (terça-feira)Data do Sorteio: 15/03/2023
Apuração: 16/03 a 29/03
Lista de ganhadores: será divulgada no hotsite da Promoção até dia 04/04/2023

(iii)    Sorteio Final: até 24/03/2023, às 23h59 Envio do nº da Sorte: Até 07/04/2023 (sábado)Data do Sorteio: 08/04/2023
Apuração: 10/04 a 21/04
Lista de ganhadores: será divulgada no hotsite da Promoção até dia 27/04/2023

6.10.    As datas de cada sorteio mencionadas no item acima são as datas-limite de participação em cada sorteio. O Cliente participará automaticamente de todos os sorteios subsequentes à data de seu opt in. Assim, o Cliente que der opt in até 31/01
/2023, participará automaticamente dos Sorteios 01, 02 e 03, o Cliente que der o opt in após 01/02/2023 e até 28/02/2023 participará automaticamente apenas dos Sorteiros 02 e 03 e, por fim, o Cliente que der o opt in após 01/03/2023 e até 24/03
/2023 participará apenas do Sorteiro 03.

6.11.    Durante o período da Promoção, o interessado em participar poderá participar pelos seguintes canais:

HOTSITE: Basta o Cliente interessado acessar o site www.sky.com.br/promocoes/vem-pro-universo-series-filmes ou acessar osite www.sky.com.br/promocoes e selecionar o banner da Promoção. O cliente será direcionado ao hotsite para escolher uma das premiações de seu interesse do sorteio final (Kit 1 ou Kit 2) e finalizar o processo de participação, de acordo com as orientações lá indicadas. Ao clicar no botão de opt in indicado como “Participe”, o assinante será orientado a inserir seu CPF, e-mail e aceitar o Regulamento da Promoção.

E-MAIL: O Cliente interessado em participar poderá se inscrever clicando em um dos links enviados ao e-mail indicado em seu cadastro de Cliente. Ao clicar no botão de opt in inserido no e-mail, o Cliente será direcionado a uma landing page da Promoçãopara escolher uma das premiações de seu interesse do sorteio final (Kit 1 ou Kit 2) e finalizar o processo de participação, de acordo com as orientações lá indicadas.

SMS: O assinante interessado em participar também poderá se inscrever enviando para a Promotora o CPF do titular da assinatura, por meio de SMS, de forma gratuita. O participante que optar por concorrer ao Kit Sony Movies Projetor + Soundbar(Kit 1) deve enviar SMS para o número 30121 e seguir as orientações recebidas pelo próprio meio de comunicação. Já o participante que optar por concorrer ao Kit Sony Channel Celular + Fones Bluetooth (Kit 2), deve enviar SMS para o número 29425 e seguir as orientações recebidas pelo próprio meio de comunicação.

WHATSAPP: O assinante que se auto servir via WhatsApp através do número 3003-1180, poderá, no fluxo inicial, optar por ''Adicionar canais ou streamings'' (opção 1), na categoria ''Conferir promoções'' (opção 6), escolher qual premiação quer participar (Kit 1 ou Kit 2) e realizar o opt in da Promoção no próprio canal.

6.12.    A Promotora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela funcionalidade dos serviços das operadoras de celular e
/ou internet banda larga, e/ou servidores de e-mail para participação via e-mail, sendo que o tempo de envio e recebimento de mensagens e/ou alocação de mensagens em caixas de lixo eletrônico ou spam, bem como demais funcionalidades da operação serão de responsabilidade das respectivas operadoras.

6.13.    Durante a vigência da Promoção serão disponibilizadas aos participantes diferentes oportunidades para acumular números da sorte para concorrer aos prêmios da Promoção, que serão enviados para o e-mail de cadastro do cliente até 1 (um)dias antes do sorteio. São eles:

CADASTRO

6.14.    Ao efetuar a inscrição em quaisquer dos canais acima indicados, cada participante receberá 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios, desde que o mesmo esteja em conformidade com as disposições do presente Regulamento.

MÉTODO DE PAGAMENTO

6.15.    Os assinantes que possuírem o método de pagamento digital “Débito em conta corrente” durante o período da Promoção, ganharão mais 2 (dois) números da sorte (chance extra) no mês que o fizer e nos meses subsequentes, em que mantiver o método de pagamento digital.

6.16.    Os assinantes que realizarem o pagamento ou recarga através do método de pagamento PIX durante o período da Promoção, ganharão mais 1 (um) número da sorte (chance extra) no mês que o fizer e nos meses subsequentes, em que  mantiver o método de pagamento PIX.

QUIZ

6.17.    Ao longo do período da Promoção, a Promotora disponibilizará no hotsite 1 (um) questionário sobre as programações do canal Sony Movies e 1 (um) questionário sobre as programações do Sony Channel, contendo 5 (cinco) questões cada um. O participante deverá responder ao Quiz referente ao canal da premiação que escolheu, ou seja, responder ao Quiz do Sony Movies para receber os números da sorte extras para concorrer ao Kit Sony Movies Projetor + Soundbar, ou ao Quiz do canal Sony Channel, para receber os números da sorte extras para concorrer à Kit Sony Channel Celular + Fones Bluetooth.
 
6.18.    Caso o assinante SKY participante acerte todas as questões do Quiz, este receberá 2 (dois) números da sorte adicionais.

6.19.    O Cliente participante poderá participar do Quiz tantas vezes quiser, porém o participante somente terá direito a ganhar os respectivos números da sorte adicionais uma única vez, e se assinalar todas as respostas do Quiz corretamente em uma únicajogada, dentro do período de participação.

6.20.    Confirmado pelo sistema que as respostas do Quiz estão corretas, o participante será direcionado para um lightbox no qual será solicitado o seu CPF e e-mail. Fornecendo estes dados, o mesmo estará devidamente cadastrado na Promoção, sendo elegível ao recebimento dos números da sorte adicionais.

6.21.    O Quiz estará habilitado para qualquer internauta, mas somente serão elegíveis aos números da sorte os Clientes da SKY que tiverem realizado seu cadastro na Promoção e que estiverem em conformidade com as disposições deste Regulamento.

FATURAMENTO MÍNIMO

6.22.    O assinante Cliente SKY devidamente cadastrado na Promoção, que preencher todos os requisitos deste Regulamento e possuir fatura do referente mês da data do sorteio de R$ 300,00 (trezentos reais) ou superior, será contemplado 2 (dois) números da sorte adicionais.

TEMPO DE CASA

6.23.    Clientes SKY com mais que 08 anos de assinatura de serviços de TV por assinatura SKY será contemplado 01 (um) número da sorte adicional.

6.24.    O tempo de casa será contado do dia da assinatura até 12 (doze) meses completos, configurando 1 (um) ano de casa.

PACOTE COM CANAL SONY MOVIES

6.25.    O Cliente SKY Pós-pago que tiver o pacote TOP I, TOP II e SKY Connect Total Experience e pacotes Legado Easy, FUN, Mega e Combos até um dia antes da apuração, será contemplado 01 (um) número da sorte adicional.

6.26.    O Cliente SKY Pré-pago que tiver uma recarga ativa TOP e legado Smart, Master e Advanced até um dia antes da apuração, será contemplado 01 (um) número da sorte adicional.

6.27.    Esses pacotes contêm o canal Sony Movies incluso.

DO RECEBIMENTO DO NÚMERO DA SORTE EXTRA

6.28.    Confirmado o adimplemento do Cliente SKY participante e o cumprimento de todas as exigências previstas neste Regulamento, a Promotora enviará ao e-mail cadastrado na Promoção o(s) seu(s) respectivo(s) Customer ID e número(s) da sorte de acordo com as hipóteses supramencionadas, com até 01 (um) dia de antecedência da data do respectivo sorteio.

6.29.    Sendo assim, os participantes poderão acumular, no máximo, 10 (dez) números da sorte para cada sorteio mensal.

DA MECÂNICA DA PROMOÇÃO

6.30.    A Promoção terá 2 (dois) sorteios mensais e 1 (um) sorteio final com base na extração da Loteria Federal.

Para cada apuração mensal, o sorteio elegerá:

Sorteio do dia 15/02/2023
(i)    Categoria Pós-pago - os 20 (vinte) primeiros colocados receberão o prêmio correspondente a um cartão pré-pago carregado com R$ 500,00 (quinhentos) reais, e do 21º ao 87º colocados será entregue o prêmio correspondente a um cartão pré-pago carregado com R$ 100,00 (cem reais); e

(ii)    Categoria Pré-pago - os 9 (nove) primeiros colocados receberão o prêmio correspondente a um cartão pré-pago carregado com R$ 500,00 (quinhentos) reais, e do 10º ao 31º colocados será entregue o prêmio correspondente a um cartão pré-pago carregado com R$ 100,00 (cem reais);

Totalizando em 87 (oitenta e sete) clientes Pós-pago e 31 (trinta e um) clientes Pré-pago.

Sorteio do dia 15/03/2023

(i)    Categoria Pós-pago - os 20 (vinte) primeiros colocados receberão o prêmio correspondente a um cartão pré-pago carregado com R$ 500,00 (quinhentos) reais, e do 21º ao 88º colocados será entregue o prêmio correspondente a um cartão pré-pago carregado com R$ 100,00 (cem reais); e

(ii)    Categoria Pré-pago - os 9 (nove) primeiros colocados receberão o prêmio correspondente a um cartão pré-pago carregado com R$ 500,00 (quinhentos) reais, e do 10º ao 32º colocados será entregue o prêmio correspondente a um cartão pré-pago carregado com R$ 100,00 (cem reais);

Totalizando em 88 (oitenta e oito) clientes Pós-pago e 32 (trinta e dois) clientes Pré-pago.Para a premiação final, o sorteio elegerá:

Sorteio do dia 08/04/2023 - FINAL

i.    Kit 1 - Categoria Pós-pago - o  1º  e  2º  colocados  farão  jus  ao  Kit  Sony  Movies  Projetor  +  Soundbar,  cada um;

ii.    Kit 2 - Categoria Pós-pago - o 1º e 2º colocados, farão jus ao Kit Sony Channel Celular + Fones Bluetooth, cada um;

iii.    Kit 1 - Categoria Pré-pago – o 1º colocado fará jus  ao Kit Sony Movies Projetor + Soundbar;

iv.    Kit 2 - Categoria Pré-pago - o 1º colocado jus ao Kit Sony Channel Celular + Fones Bluetooth;
 
Totalizando em 4 (quatro) clientes Pós-pago e 2 (dois) clientes Pré-pago.

6.31.    No momento de acesso ao hotsite da Promoção, por meio de um campo de optin, o Cliente participante poderá escolher a qual prêmio deseja concorrer, se aquele relacionado ao canal Sony Movies ou Sony Channel. Em seguida da escolha, o participante poderá dar início ao processo de inscrição na Promoção.

6.32.    O assinante poderá escolher participar do sorteio referente aos dois prêmios da Promoção, no entanto, caso venha a ser contemplado com os dois prêmios, somente fará jus àquele para o qual foi sorteado primeiro, segundo extração do resultado daLoteria Federal, nos termos deste Regulamento.

6.33.    Serão considerados, para fins de apuração do sorteio, todos os números da sorte fornecidos aos Participantes que tiveram seu cadastro válido.

6.34.    Os participantes poderão ser contemplados no máximo 1 (uma) vez a cada sorteio mensal, ou seja, o mesmo participante adimplente não poderá ser sorteado mais de uma vez na mesma apuração, porém poderá ser sorteado mais de uma vez durante a promoção.

6.35.    Independentemente da quantidade de assinaturas vigentes, somente será elegível para participar da Promoção um cadastro por CPF participante. Neste caso, a Promotora irá considerar, para efeitos desta Promoção, a assinatura ativa mais antiga em nome do participante.

6.36.    A participação corresponde a um período de 58 dias corridos.
7    - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8    - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9    - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 03/03/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/01/2023 16:00 a 31/01/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/02/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dr. Chucri Zaidan NÚMERO: 920 COMPLEMENTO: Torre 1 - 16º andar BAIRRO: Vila Cordeiro MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04583-110
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora

PRÊMIOS

DATA: 29/03/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/01/2023 16:00 a 28/02/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/03/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dr. Chucri Zaidan NÚMERO: 920 COMPLEMENTO: Torre 1 - 16º andar BAIRRO: Vila Cordeiro MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04583-110
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora

PRÊMIOS

 

DATA: 21/04/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/01/2023 16:00 a 24/03/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/04/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dr. Chucri Zaidan NÚMERO: 920 COMPLEMENTO: Torre 1 - 16º andar BAIRRO: Vila Cordeiro MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04583-110
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora

PRÊMIOS

 

10    - PREMIAÇÃO TOTAL:

11    - FORMA DE APURAÇÃO:

11.1.    Serão emitidas 100 séries de números da sorte, de 0 a 99, compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números da sorte, sendo que os números da sorte, por sua vez, serão compostos por 05 (cinco) algarismos, compreendidos entre 00.000 a 99.999.

11.2.    As séries de 0 a 49 serão distribuídas aos Clientes Pós-Pago, enquanto as séries de 50 a 99 serão distribuídas aos Clientes Pré-pago.

11.2.    Para a apuração do número da sorte do primeiro ganhador, será considerado o procedimento a seguir descrito: será o número que corresponder à junção dos algarismos das unidades simples dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal, de cima para baixo.

11.3.    Para a apuração da série vencedora será considerado o seguinte procedimento: será o número que corresponder ao algarismo da dezena simples do primeiro e segundo prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo. Exemplo hipotético, considerando o resultado também hipotético abaixo - Número da Sorte premiado 04.914 – Série 05.

1º Prêmio da Loteria Federal - 9 7 3 0 0
2º Prêmio da Loteria Federal - 7 4 2 5 4
3º Prêmio da Loteria Federal - 1 3 5 7 9
4º Prêmio da Loteria Federal - 5 4 3 2 1
5º Prêmio da Loteria Federal - 9 8 5 2 4

11.4.    Para a apuração dos demais números contemplados dentro da Série sorteada, considerar-se-ão os Números da Sorte subsequentes. Assim, o 2º Número da Sorte, no exemplo deste Regulamento, será o Número 04.915 – Série 05, o 3º será o 04.916 e assim por diante, até que se encontre a quantidade de participantes a ser premiada, conforme cada sorteio desta Promoção.

11.5.    Como neste exemplo a série sorteada está no intervalo correspondente aos Clientes Pós- pago (série 0 a 49), para a apuração dos
 
Clientes Pré-pagos contemplados (série 50 a 99), será somada à Série encontrada o número equivalente à metade das Séries distribuídas (100 séries totais, metade = 50). Neste caso, somar-se-á à Série 05 o número 50, chegando-se à Série 55. Dentro desta nova série, o mesmo número sorteado no prêmio anterior será usado como base, sendo 04.914 – Série 55.

11.6.    No entanto, caso a Série sorteada esteja no intervalo correspondente aos Clientes Pré-pago, subtrair-se-á da série encontrada o número equivalente à metade das Séries distribuídas. Exemplo: Série encontrada: 50 – subtrai-se 50 – Série 00.

11.7.    Caso, em qualquer procedimento acima, o resultado não houver sido atribuído a nenhum Participante, será considerado vencedor o Participante portador do Número da Sorte imediatamente subsequente, e assim por diante, até o limite do número 99.999, na mesma série. Por fim, caso ainda não seja possível identificar o contemplado, o mesmo procedimento supramencionado deverá ser observado, mas na série imediatamente seguinte àquela sorteada, até o limite da série prevista em Regulamento, e após, da série imediatamente anterior, até a série 0.

11.7.1.    Na hipótese de ter sido distribuída tão somente 1 (uma) única série, não tendo a possibilidade de identificar o ganhador na série subsequente, deve-se retomar a apuração a partir do número 00.000 dentro da série contemplada até localizar o ganhador.

11.8.    Os prêmios serão entregues considerando sempre a ordem de apuração dos números da sorte, bem como a ordem dos prêmios, dos de maior valor para os de menor valor. Por exemplo: No primeiro sorteio, os 20 (vinte) primeiros clientes pós-pago receberão o Cartão pré-pago, sem função saque, carregado com R$ 500,00 (quinhentos reais), e os 67 (sessenta e sete) clientes pós-pago apurados na sequência receberão o cartão pré-pago, sem função saque, carregado com R$ 100,00 (cem reais).

11.9.    Não ocorrendo extração da Loteria Federal na data prevista, o sorteio correspondente será adiado para a primeira extração subsequente que vier a ser realizada pela Caixa, adiada também, proporcionalmente, a divulgação dos vencedores.

   12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:    
12.1.    O Cliente SKY na modalidade Pós-pago deverá estar adimplente até um dia antes do início da apuração e durante todo operiodo da promoção, tendo realizado o pagamento de suas faturas mensais. Já o Cliente na modalidade SKY Pré-pago, por sua vez, deverá estar com uma recarga ativa até um dia antes da data da apuração e durante todo o período da Promoção. Caso contrário, o participante será desclassificado, de modo que o próximo participante que possua todos os requisitos cumpridos dessa Promoção será selecionado, de acordo com os critérios de elegibilidade e regras previstas neste Regulamento.

12.2.    Será desclassificado, ainda, o novo assinante que não possuir um código de cliente ativo e equipamento instalado de modo que o participante na posição subsequente à Posição Premiada será o contemplado.12.3. São condições que invalidam a participação na Promoção: falsificação, adulteração, omissão de informações ou fornecimento de informações parciais, falsas ou improcedentes, impossibilidade de identificação do contemplado.

12.4.    O Participante será excluído da Promoção, imediatamente, em caso de qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação da Promoção, fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios mecânicos, robóticos fraudulentos ou escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem toda a participação tenha se valido ou se consumado nestas condições.

12.5.    Não podem participar da Promoção: (i) pessoas que não são clientes da Promotora; (ii) consumidores com assinatura VIP não pagantes; (iii) pessoas absoluta ou relativamente incapazes; (iv) pessoas jurídicas; e (v) funcionários da Promotora e das agências de propaganda e promoção que mantém contrato com a Promotora e/ou de quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção.

   13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:    

i.    Primeiro sorteio

Lista de ganhadores: será divulgada no hotsite da Promoção até dia 09/03/2023

ii.    Segundo sorteio

Lista de ganhadores: será divulgada no hotsite da Promoção até dia 04/04/2023

iii.    Terceiro sorteio

Lista de ganhadores: será divulgada no hotsite da Promoção até dia 27/04/2023

13.1. Finda a última apuração, na hipótese de ser apurado que quaisquer dos ganhadores não esteja adimplente ou com a recarga em dia no período de 26/01/2023 a 20/04/2023, o participante será desclassificado e o prêmio será endereçado ao participante subsequente que atender todas as condições previstas neste Regulamento.

   14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:    

14.1.    A Promotora entrará em contato com os contemplados por e-mail e/ou telefone cadastrados no banco de dados da Promotora, sendo de responsabilidade do participante a manutenção de seus dados atualizados. Neste momento a Promotora solicitará os documentos que entender necessários para a entrega da premiação, tais como, sem se limitar, RG, CPF e comprovante de endereço.

14.2.    Os prêmios serão entregues via Correios ou transportadora no endereço do participante em até 30 (trinta) dias contados de cada apuração, livres e desembaraçados de qualquer ônus.

14.3.    No caso de não haver pessoa para receber o prêmio ou de o endereço cadastrado estar incorreto, o participante deverá entrar em contato com a
promotora através do hotsite para coordenar a entrega do prêmio no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, período após o qual o mesmo perderá o direito ao prêmio.

14.4.    Na eventualidade do falecimento do ganhador, o prêmio será entregue ao seu inventariante, devendo o último comprovar tal
 
condição.

15    - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1.    Todas as dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, através do e-mail universodasseriesefilmes@skypromocoes.com.br e, caso persistam, deverão ser submetidas à SEAE e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

15.2.    Canais e formas específicas de divulgação institucional da promoção comercial pela mídia: A promoção poderá ser divulgada através de anúncios nos meios digitais e off-line, além das redes sociais, site e aplicativo da promotora, além do próprio hotsite da Promoção.

15.3.    Em momento algum, poderá a Promotora ser responsabilizada por participações enviadas com atraso, de modo incompleto, incorreto, inválido e/ou impreciso, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

15.4.    A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas, uma vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados.

15.5.    Nenhuma responsabilidade será assumida pela Promotora, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta Promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção da Promotora e que sejam decorrentes da conexão à internet que possam prejudicar o acesso ao site de divulgação da presente Promoção, a participação e o preenchimento do cadastro de participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta Promoção, não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software de propriedade do participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante ou interessado; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet e/ou do site de divulgação desta Promoção; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms.

15.6.    Os contemplados autorizam a Promotora a captar e utilizar, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de término da Promoção, sua imagem, nome e som de voz, para a divulgação da Promoção, programações culturais, coletâneas, séries, impressos em geral, incluindo, mas não se limitando a convites, folders, folhetos, livros, fotografias, slides, catálogos, produtos culturais, mídia escrita e falada, televisão, websites (inclusive websites de domínio da Promotora e parceiros), disquetes, CDRom, DVD, Blu Ray, internet, rede privada de computadores, revistas eletrônicas e digitais, exposições (itinerantes ou não), conferências, palestras, congressos, relatórios ou outros materiais institucionais da Promotora, inclusive publicitários, em qualquer lugar existente ou que venham a existir.

15.7.    Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o participante reconhece que a Promotora ficará integralmente isento de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que a Promotora não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou memes*.
*Expressão meme de Internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.

15.8.    Ao participarem desta Promoção, nos termos deste Regulamento, os participantes estarão automaticamente autorizando, reconhecendo e aceitando que os dados pessoais e demais informações que porventura lhe sejam solicitados poderão ser armazenados e utilizados pela Promotora e demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, e, eventualmente, se necessário, por parceiros, para os fins exclusivos e necessários à adequada realização, divulgação e conclusão desta Promoção.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

(i)    Ao confirmar o cadastro na Promoção, o participante autoriza expressamente que a Promotora utilize, sem qualquer ônus, seus dados pessoais fornecidos no momento do cadastro para as finalidades abaixo relacionadas:

FINALIDADES:

-    Verificação da compatibilidade do perfil do participante com os critérios de participação;

-    Viabilização da apuração dos ganhadores da Promoção;

-    Envio de comunicações gerais referentes à Promoção;

-    Outras atividades, ainda que não expressamente informadas, mas intrínsecas e estritamente necessárias à realização da Promoção; e

-    Formação de cadastro para reforço de mídia publicitária e demais divulgações da Promotora, nos limites do Código de Defesa do Consumidor.

(ii)    Não obstante as finalidades acima informadas, a Promotora esclarece que: (i) processa e armazena os dados de tráfego e de conexão ao hotsite da Promoção, principalmente a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso ao hotsite, garantir a segurança da Promoção, assim como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade em relação a este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participa nte envolvido nesta atividade; (ii) os dados existentes nos seus sistemas de informação possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do tratamento de dados relativo a esta Promoção.

(iii)    A Promotora armazenará os dados pessoais coletados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente permitirá que sejam acessados por pessoas qualificadas, que necessitem ter acesso aos dados pessoais para o cumprimento das finalidades aqui previstas, e previamente autorizadas pela Promotora. A Promotora assegura que todos esses indivíduos estão sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.

(iv)    Para as finalidades previstas acima, a Promotora poderá compartilhar seus dados pessoais no âmbito de seu grupo econômico, bem como com terceiros que lhe prestem serviços relacionados à Promoção, nas seguintes circunstâncias:
 
a)    Para empresa que lhe presta serviços de desenvolvimento e suporte do site, para o fim específico de administrá-lo e manter sua qualidade e segurança;
b)    Para a agência de publicidade, para o fim específico de auxiliar na administração e gerenciamento da Promoção;
c)    Para a empresa que lhe presta serviços relacionados à viabilização da mecânica da Promoção;
d)    Para fins de processos judiciais e segurança: caso a Promotora seja obrigada por lei a divulgar seus dados pessoais, ou, se em seu julgamento de boa-fé, essa ação for razoavelmente necessária para cumprir os processos legais, para responder a quaisquer reivindicações, ou para proteger a segurança ou os direitos da Promotora;
e)    Em caso de incorporação ou aquisição de toda ou parte da Promotora por uma outra companhia, ou caso a Promotora realize a venda de toda ou uma parte de seu negócio, a adquirente que terá acesso às informações mantidas por esse negócio da Promotora, as quais poderiam incluir dados pessoais, sujeito à lei aplicável. Do mesmo modo, os dados pessoais poderão ser transferidos como parte de uma reestruturação corporativa, processo de insolvência ou outro evento similar, se permitido e feito de acordo com a lei aplicável.

(v)    Quaisquer terceiros com os quais a Promotora compartilhe seus dados pessoais estarão vinculados a rígidas regras de privacida de, proteção e segurança para o tratamento de seus dados pessoais. Não permitimos que quaisquer terceiros usem os dados de qualquer outra maneira que não esteja de acordo com nossas instruções expressas e específicas, e com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis. A Promotora assegura que as suas informações nunca serão compartilhadas com nenhum outro terceiro, que não esteja aqui especificado, ou usadas para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas, também expressamente especificadas neste Regulamento.

(vi)    A PROMOTORA É EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOSEM DECORRÊNCIA DESSA PROMOÇÃO, CONFORME ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008.

(vii)    Todas as demais condições relacionadas à proteção de seus dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da Promotora, disponível no link www.sky.com.br/politica-de-privacidade. Na eventualidade de divergências entre as disposições sobre proteção de dados, as disposições acima deverão prevalecer para a presente Promoção.

15.8.    A Promotora deverá encaminhar à SEAE a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal.

15.9.    A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas.

16    - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SEAE/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena dedescumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabhttps://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/private/telainicial.jsf#tabTermo:tabVi ewTermo:2: j_idt33ilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
 

Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Chefe de Divisão de Promoção Comercial, em 24/01/2023 às 07:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc
/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador TDY.WWD.MSI