A ferramenta de comunicação por LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) destina-se exclusivamente a portadores de deficiência auditiva, de acordo com a Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, da Agência Nacional de Telecomunicações. Sua utilização indevida poderá sujeitar o infrator às sanções cíveis, criminais e administrativas pertinentes, especialmente as previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015).